21/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA 1032960-44.2025.4.01.3300 DESPACHO Inicialmente, embora a parte impetrante tenha anotado no cadastro dos autos que há "Tutela/Liminar", não formulou nenhum requerimento antecipatório, razão pela qual deverá a Secretaria corrigir a autuação, excluindo-se a anotação indevida.

Defiro a gratuidade da Justiça requerida.

Ante a ausência de pedido de liminar, notifiquem-se as autoridades ditas coatoras para apresentar as informações de estilo no decêndio legal.

Intimem-se, inclusive a pessoa jurídica a quem o impetrado se encontra vinculado funcionalmente, para fins do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009.

Intime-se o MPF para dizer se tem interesse em se manifestar sobre o mérito desta causa.

Em caso afirmativo, o referido órgão deverá ser intimado para ofertar o seu parecer em 10 dias, tão logo apresentadas as informações da autoridade ou escoado o prazo para este fm.

Por outro lado, informando que não há interesse público primário a justificar a sua intervenção, os autos serão conclusos imediatamente para sentença, assim que escoado o prazo para informações da autoridade impetrada Tudo cumprido, voltem-me para julgamento.

Salvador, data da assinatura eletrônica Cristiano Miranda de Santana Juiz Federal ABT
18/05/2025 21:43

Recebido pelo Distribuidor
18/05/2025 21:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/05/2025 21:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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