25/08/2025 16:37

Juntada de contrarrazões
30/07/2025 00:12

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 29/07/2025 23:59.
23/07/2025 03:02

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/07/2025 23:59.
09/07/2025 03:13

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SUPERIOR NILTON LINS em 08/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:29

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/07/2025 23:59.
11/06/2025 17:31

Juntada de apelação
30/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004909-66.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ISABELLY DE JESUS RIBEIRO AFONSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 Destinatários: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SIMONE HENRIQUES PARREIRA - (OAB: ES9375) ISABELLY DE JESUS RIBEIRO AFONSO MARIANA COSTA - (OAB: GO50426) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

MANAUS, 29 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 3ª Vara Federal Cível da SJAM
29/05/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1004909-66.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ISABELLY DE JESUS RIBEIRO AFONSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 SENTENÇA PROFERIDA EM INSPEÇÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ISABELLY DE JESUS RIBEIRO AFONSO contra UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CENTRO DE ENSINO SUPERIOR NILTON LINS, objetivando, em sede de tutela de urgência, a concessão de financiamento estudantil (FIES) para o curso de Medicina.

A autora alega que atende aos critérios legais estabelecidos na Lei nº 10.260/2001, em especial quanto à renda familiar e à nota mínima exigida no ENEM (450 pontos), mas que foi excluída do processo seletivo em virtude da não obtenção de nota de corte superior à última vaga disponibilizada, critério este previsto exclusivamente em atos infralegais do Ministério da Educação.

Defende que a exigência contida nas portarias ministeriais — especificamente na Portaria MEC nº 38/2021 — viola os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, pois cria requisito não previsto na lei de regência, reduzindo, indevidamente, o acesso ao ensino superior financiado. É o que cumpre relatar.

DECIDO.

O pedido comporta julgamento liminar, nos termos do artigo 332, inciso III, do Código de Processo Civil, por tratar-se de matéria cuja controvérsia já foi decidida sob a sistemática dos incidentes de resolução de demandas repetitivas, especificamente o IRDR nº 72, julgado pela Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

A negativa da contratação do FIES decorreu do não atingimento da nota de corte do curso de Medicina, critério estabelecido na Portaria MEC nº 38/2021, nos seguintes termos: Art. 17.

Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: [...] § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média.

O acesso ao FIES está condicionado a critérios de política pública, especialmente diante da limitação orçamentária do programa, o que atrai a aplicação da chamada “reserva do possível”.

Nesse contexto, a definição de regras objetivas para seleção de beneficiários — como a nota do ENEM e sua classificação — não configura afronta à legalidade ou aos princípios da isonomia e proporcionalidade, desde que respeitado o marco legal.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 341/DF, reconheceu a validade das regras infralegais que estabelecem critérios de acesso ao FIES, incluindo as alterações introduzidas pelas portarias ministeriais, desde que não aplicadas retroativamente a contratos em curso.

A tese de julgamento fixada naquela oportunidade foi clara ao afirmar que: “Viola a segurança jurídica a aplicação do art. 19 da Portaria Normativa MEC nº 10/2010, em sua nova redação, aos estudantes que postulam a renovação de seus contratos do FIES”.

Para os casos de novo ingresso — como no presente feito —, o STF afirmou que inexiste direito adquirido a regime jurídico anterior, sendo legítima a imposição de condições objetivas para seleção dos beneficiários.

A jurisprudência da 1ª Região também tem se orientado nesse mesmo sentido: “As Portarias MEC nº 209/2018, nº 535/2020 e nº 38/2021, que regulamentaram o FIES, dispuseram sobre os requisitos necessários para o estudante concorrer ao financiamento estudantil [...] As condições estabelecidas para concessão do financiamento estudantil estão sob a discricionariedade da Administração. [...] O papel do Poder Judiciário é examinar apenas a legalidade do ato administrativo, não podendo examinar o mérito administrativo.” (AC 1028244-67.2022.4.01.3400) “As regras de seleção para o FIES são de responsabilidade do MEC, [...] sendo certo que se há critérios objetivos bem definidos, não há falar em medida desarrazoada, sobretudo porque o Estado não está impedindo a efetivação do direito constitucional à educação, mas, em verdade, estabelecendo condicionantes legítimas.” (AC 1019808-03.2023.4.01.0000) A matéria, inclusive, foi recentemente pacificada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento do IRDR nº 72, o qual fixou teses vinculantes quanto à validade das restrições normativas para concessão e transferência no âmbito do FIES.

Segundo decidiu a Terceira Seção daquele Tribunal: “As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies.” Conforme assentado no acórdão: “A observância da média aritmética das notas obtidas pelo candidato nas provas do Enem constitui-se em critério objetivo e impessoal para a seleção dos estudantes com vistas à concessão do financiamento, coadunando-se ainda com a necessidade de compatibilização da implementação do programa com as limitações orçamentárias previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001.” Desse modo, a utilização da nota de corte e da classificação no ENEM como critério de seleção para o FIES não configura violação à legalidade, à proporcionalidade ou à razoabilidade, tampouco representa afronta ao direito à educação, que não confere à parte o direito subjetivo à obtenção do financiamento em qualquer hipótese.

Tais exigências inserem-se no âmbito da discricionariedade administrativa, respeitados os princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência (art. 37 da CF), e atendem aos requisitos de legalidade formal e material.

Não havendo, portanto, direito subjetivo à concessão do FIES sem observância dos critérios objetivos e classificatórios definidos pelo Ministério da Educação, o pedido mostra-se manifestamente improcedente.

Ante o exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 332, inciso III, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais), cuja exigibilidade permanece suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC, pois beneficiária a gratuidade judiciária conforme determinado no AI n. 1009036-44.2024.4.01.0000.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Manaus, data conforme assinatura.

JUIZ RICARDO A.

CAMPOLINA DE SALES
20/05/2025 13:25

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 13:25

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
20/05/2025 13:25

Juntada de Certidão
20/05/2025 13:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 13:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 13:25

Julgado improcedente o pedido
16/07/2024 09:55

Conclusos para decisão
09/07/2024 12:25

Juntada de Ofício enviando informações
03/05/2024 14:47

Juntada de manifestação
19/04/2024 17:18

Processo devolvido à Secretaria
19/04/2024 17:18

Juntada de Certidão
19/04/2024 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 11:23

Juntada de contestação
21/03/2024 10:50

Juntada de manifestação
21/03/2024 10:49

Juntada de manifestação
08/03/2024 16:06

Conclusos para decisão
08/03/2024 14:27

Juntada de manifestação
23/02/2024 21:09

Processo devolvido à Secretaria
23/02/2024 21:09

Juntada de Certidão
23/02/2024 21:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2024 21:09

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2024 17:20

Conclusos para decisão
21/02/2024 16:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal Cível da SJAM
21/02/2024 16:07

Juntada de Informação de Prevenção
21/02/2024 16:03

Recebido pelo Distribuidor
21/02/2024 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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