08/07/2025 11:11

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 10:26

Juntada de Certidão
14/06/2025 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 16:15

Decorrido prazo de FABIANE SANTOS SANTANA em 10/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:15

Publicado Sentença Tipo C em 26/05/2025.
13/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1076415-93.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIANE SANTOS SANTANA Advogado do(a) AUTOR: JOSE LUIZ OLIVEIRA NETO - BA18822 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS opôs embargos de declaração contra a sentença proferida nos autos, sob a alegação de que o benefício previdenciário em questão já foi deferido administrativamente.

Conforme estipula o art. 48 da Lei 9.099/95, na alteração que lhe foi promovida pelo NCPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material (art. 1022, NCPC).

Com a razão o INSS.

De fato, verifico que já foi concedido administrativamente o benefício de salário maternidade à parte autora, em razão do nascimento de seu filho(a), ASAFE MIGUEL XAVIER SANTANA, em 05/08/2024, razão pela qual dou provimento aos embargos de declaração opostos, para anular a sentença registrada em 21/03/2025 (id 2176919724), substituindo-a pela que segue: SENTENÇA Pretende a autora a concessão do benefício de salário maternidade, em razão do nascimento, em 05/08/2024, do(a) menor ASAFE MIGUEL XAVIER SANTANA.

Sucede que compulsando os autos observo que o benefício pretendido pela parte autora já foi concedido administrativamente, sendo forçoso reconhecer a ausência de interesse de agir.

Assim, carecendo a parte autora de interesse agir, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil – CPC.

Sem custas nem honorários.

Defiro o benefício da gratuidade da justiça.

Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL
21/05/2025 12:17

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 12:17

Juntada de Certidão
21/05/2025 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 12:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 12:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 12:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/05/2025 12:17

Embargos de Declaração Acolhidos
08/04/2025 01:40

Decorrido prazo de FABIANE SANTOS SANTANA em 07/04/2025 23:59.
26/03/2025 15:08

Conclusos para julgamento
25/03/2025 19:13

Juntada de embargos de declaração
21/03/2025 16:00

Processo devolvido à Secretaria
21/03/2025 16:00

Juntada de Certidão
21/03/2025 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 16:00

Concedida a gratuidade da justiça a FABIANE SANTOS SANTANA - CPF: *60.***.*26-80 (AUTOR)
21/03/2025 16:00

Julgado procedente o pedido
14/01/2025 10:52

Conclusos para julgamento
14/01/2025 06:53

Juntada de contestação
09/12/2024 14:57

Juntada de Certidão
09/12/2024 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 14:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
09/12/2024 14:13

Juntada de Informação de Prevenção
09/12/2024 11:40

Recebido pelo Distribuidor
09/12/2024 11:40

Juntada de Certidão
09/12/2024 11:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/12/2024 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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