30/07/2025 21:54

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 21:48

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 23:15

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
29/07/2025 23:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 23:15

Juntada de Certidão
29/07/2025 23:15

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 23:15

Juntada de Certidão
29/07/2025 23:15

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 14:12

Juntada de Certidão
29/07/2025 14:12

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
11/07/2025 02:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
10/07/2025 03:10

Decorrido prazo de OACIL GONCALO DOS SANTOS em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 03:09

Decorrido prazo de OACIL GONCALO DOS SANTOS em 09/07/2025 23:59.
02/07/2025 08:21

Publicado Intimação polo ativo em 02/07/2025.
02/07/2025 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 02:58

Publicado Intimação polo ativo em 02/07/2025.
02/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
30/06/2025 21:45

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
30/06/2025 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 21:45

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 21:45

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 21:45

Juntada de documento sirea
30/06/2025 21:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
30/06/2025 21:35

Juntada de documento sirea
30/06/2025 21:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
30/06/2025 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 21:35

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 21:35

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 21:35

Juntada de documento sirea
30/06/2025 21:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
30/06/2025 21:35

Juntada de documento sirea
16/06/2025 01:16

Decorrido prazo de OACIL GONCALO DOS SANTOS em 12/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:27

Publicado Intimação polo ativo em 28/05/2025.
15/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
14/06/2025 00:35

Decorrido prazo de OACIL GONCALO DOS SANTOS em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:31

Decorrido prazo de OACIL GONCALO DOS SANTOS em 11/06/2025 23:59.
09/06/2025 11:22

Juntada de petição intercorrente
06/06/2025 14:32

Publicado Sentença Tipo B em 22/05/2025.
06/06/2025 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002411-24.2025.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: OACIL GONCALO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PHILIPPE DE CASTRO DUQUE - MT18526/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2188863401 Destinatários: OACIL GONCALO DOS SANTOS PHILIPPE DE CASTRO DUQUE - (OAB: MT18526/O) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2188863401).

CUIABÁ, 26 de maio de 2025. 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
26/05/2025 18:30

Juntada de documento sirea
26/05/2025 18:30

Juntada de documento sirea
26/05/2025 18:30

Juntada de documento sirea
26/05/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:30

Juntada de documento sirea
26/05/2025 18:30

Juntada de documento sirea
26/05/2025 18:30

Juntada de documento sirea
26/05/2025 17:03

Juntada de comprovante de implantação de benefício
21/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002411-24.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OACIL GONCALO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA A ré formulou proposta de acordo na petição com ID 2183612600, a qual foi aceita pela parte autora.

De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito.

Caberá ao INSS implantar o benefício de benefício de BPC - LOAS DEFICIÊNCIA, no prazo de 30 dias, observados os seguintes parâmetros: DIB: 20/05/2024 DIP: 01/04/2025 RMI: um salário mínimo O INSS pagará, por RPV, o montante de R$ 15.143,83 (quinze mil, cento e quarenta e três reais e oitenta três), que corresponde a 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal, com data base em 04/2025, cujos parâmetros de cálculo constam da proposta de acordo.

No prazo de 30 (trinta) dias, o INSS deverá implantar o benefício, conforme os parâmetros acima.

Em caso de descumprimento, reitere-se a intimação pra cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil.

Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Caso tenha havido perícia(s) judicial(is), caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será feita por RPV, observado o valor pago no sistema AJG.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado.

Dê-se ciência às partes e intime-se a CEAB, com o prazo de 30 dias.

Em seguida, expeça-se a(o) RPV em favor da parte autora, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV para reembolso dos honorários periciais, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%.

Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
20/05/2025 13:26

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 13:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/05/2025 13:26

Transitado em Julgado em 20/05/2025
20/05/2025 13:26

Juntada de Certidão
20/05/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 13:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 13:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 13:26

Concedida a gratuidade da justiça a OACIL GONCALO DOS SANTOS - CPF: *00.***.*80-02 (AUTOR)
20/05/2025 13:26

Homologada a Transação
06/05/2025 14:06

Conclusos para julgamento
05/05/2025 20:12

Juntada de manifestação
03/05/2025 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
27/04/2025 10:54

Juntada de contestação
09/04/2025 19:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/04/2025 19:42

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 19:40

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 16:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
09/04/2025 12:34

Juntada de Certidão
08/04/2025 19:23

Juntada de laudo de perícia médica
25/03/2025 15:14

Juntada de Certidão
25/03/2025 11:36

Juntada de laudo de perícia social
04/03/2025 16:33

Juntada de manifestação
26/02/2025 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 10:47

Perícia agendada
24/02/2025 18:16

Recebidos os autos
24/02/2025 18:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
24/02/2025 18:11

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 11:48

Juntada de emenda à inicial
18/02/2025 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 09:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
05/02/2025 09:33

Juntada de Informação de Prevenção
03/02/2025 18:38

Recebido pelo Distribuidor
03/02/2025 18:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/02/2025 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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