31/07/2025 18:01

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 04:22

Publicado Ato ordinatório em 31/07/2025.
31/07/2025 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 23:13

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
29/07/2025 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 23:13

Juntada de Certidão
29/07/2025 23:13

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 23:13

Juntada de Certidão
29/07/2025 23:13

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 10:04

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 15/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
10/07/2025 03:04

Decorrido prazo de LOACY DE MORAES OLIVEIRA em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 01:50

Decorrido prazo de LOACY DE MORAES OLIVEIRA em 09/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:59

Publicado Intimação polo ativo em 02/07/2025.
02/07/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 02:49

Publicado Intimação polo ativo em 02/07/2025.
02/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
30/06/2025 21:59

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
30/06/2025 21:59

Juntada de documento sirea
30/06/2025 21:57

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
30/06/2025 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 21:57

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 21:57

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 21:57

Juntada de documento sirea
30/06/2025 21:36

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
30/06/2025 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 21:36

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 21:36

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 21:36

Juntada de documento sirea
30/06/2025 21:33

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
30/06/2025 21:33

Juntada de documento sirea
26/06/2025 09:46

Juntada de petição intercorrente
26/06/2025 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:35

Decorrido prazo de LOACY DE MORAES OLIVEIRA em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:28

Decorrido prazo de LOACY DE MORAES OLIVEIRA em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2025 23:59.
28/05/2025 10:33

Juntada de Informações prestadas
22/05/2025 19:33

Juntada de documento sirea
22/05/2025 19:33

Juntada de documento sirea
22/05/2025 19:33

Juntada de documento sirea
22/05/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 19:33

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 19:33

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 19:33

Juntada de documento sirea
22/05/2025 19:33

Juntada de documento sirea
22/05/2025 19:33

Juntada de documento sirea
21/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001349-46.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LOACY DE MORAES OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA A ré formulou proposta de acordo na petição com ID 2186136880, a qual foi aceita pela parte autora.

De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito.

Caberá ao INSS restabelecer o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária, (NB 643.161.201-2), no prazo de 20 dias, observados os seguintes parâmetros: DRB:14/01/2025 (Dia seguinte à DCB - DIB originária em 03-02-2022) DIP: 01/05/2025 DCB: 18/03/2026 (Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação).

O INSS pagará, por RPV, o montante de R$ 3.861,64 (três mil, oitocentos e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), que corresponde a 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal, com data base em 05/2025, cujos parâmetros de cálculo constam da proposta de acordo.

No prazo de 20 (vinte) dias, o INSS deverá restabelecer o benefício, conforme os parâmetros acima.

Em caso de descumprimento, reitere-se a intimação pra cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil.

Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Caso tenha havido perícia judicial, caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será feita por RPV, observado o valor pago no sistema AJG.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado.

Dê-se ciência às partes e intime-se a CEAB, com o prazo de 20 dias.

Em seguida, expeça-se a(o) RPV em favor da parte autora, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV para reembolso dos honorários periciais, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%.

Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
20/05/2025 13:26

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 13:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/05/2025 13:26

Transitado em Julgado em 20/05/2025
20/05/2025 13:26

Juntada de Certidão
20/05/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 13:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 13:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 13:26

Concedida a gratuidade da justiça a LOACY DE MORAES OLIVEIRA - CPF: *30.***.*85-53 (AUTOR)
20/05/2025 13:26

Homologada a Transação
17/05/2025 18:26

Conclusos para julgamento
15/05/2025 09:50

Juntada de resposta
12/05/2025 22:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 22:02

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 21:10

Juntada de petição intercorrente
18/03/2025 21:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/03/2025 21:52

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 21:51

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 18:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
18/03/2025 17:52

Juntada de Certidão
18/03/2025 16:18

Juntada de laudo pericial
11/03/2025 01:10

Decorrido prazo de LOACY DE MORAES OLIVEIRA em 10/03/2025 23:59.
17/02/2025 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 14:39

Perícia agendada
12/02/2025 21:48

Recebidos os autos
12/02/2025 21:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
12/02/2025 21:46

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 12:36

Juntada de petição intercorrente
08/02/2025 01:27

Juntada de dossiê - prevjud
08/02/2025 01:27

Juntada de dossiê - prevjud
08/02/2025 01:27

Juntada de dossiê - prevjud
08/02/2025 01:27

Juntada de dossiê - prevjud
08/02/2025 01:27

Juntada de dossiê - prevjud
07/02/2025 18:00

Juntada de Certidão
07/02/2025 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 17:09

Juntada de manifestação
22/01/2025 09:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
22/01/2025 09:18

Juntada de Informação de Prevenção
22/01/2025 08:57

Juntada de dossiê - prevjud
21/01/2025 14:00

Recebido pelo Distribuidor
21/01/2025 14:00

Juntada de Certidão
21/01/2025 14:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/01/2025 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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