TRF1 - 1003438-42.2025.4.01.3600

1ª instância - 6ª Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

GLEICE HUNGRIA DA SILVA

CPF *78.***.*35-07

Advogados

MAIVANDDER RICARDO PEREIRA FARIAS

OAB: 12759/MT

CPF *73.***.*92-34

FABIANA SEVERINO DA SILVA

OAB: 12747/MT

CPF *04.***.*52-90

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO - CEAB/INSS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/08/2025 12:26

    Arquivado Definitivamente

  • 17/08/2025 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2025 17:16

    Juntada de Certidão de objeto e pé

  • 08/08/2025 11:42

    Juntada de Informação

  • 08/08/2025 11:42

    Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé

  • 07/08/2025 19:29

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2025 19:29

    Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé

  • 05/08/2025 15:59

    Juntada de procuração

  • 31/07/2025 01:56

    Publicado Ato ordinatório em 31/07/2025.

  • 31/07/2025 01:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

  • 30/07/2025 00:01

    Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/07/2025 23:59.

  • 29/07/2025 23:20

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga

  • 29/07/2025 23:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/07/2025 23:20

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2025 23:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2025 23:20

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2025 23:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2025 01:24

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.

  • 09/07/2025 17:39

    Juntada de manifestação

  • 03/07/2025 01:13

    Publicado Intimação polo ativo em 03/07/2025.

  • 03/07/2025 01:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003438-42.2025.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GLEICE HUNGRIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANA SEVERINO DA SILVA - MT12747/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2195018682 Destinatários: GLEICE HUNGRIA DA SILVA FABIANA SEVERINO DA SILVA - (OAB: MT12747/O) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2195018682).

    CUIABÁ, 1 de julho de 2025. 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT

  • 01/07/2025 00:21

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

  • 01/07/2025 00:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 00:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2025 00:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 00:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2025 00:21

    Juntada de documento sirea

  • 24/06/2025 16:40

    Juntada de manifestação

  • 15/06/2025 09:34

    Publicado Intimação polo ativo em 09/06/2025.

  • 15/06/2025 09:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025

  • 14/06/2025 16:43

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.

  • 14/06/2025 00:35

    Decorrido prazo de GLEICE HUNGRIA DA SILVA em 13/06/2025 23:59.

  • 14/06/2025 00:09

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.

  • 07/06/2025 00:35

    Publicado Sentença Tipo B em 22/05/2025.

  • 07/06/2025 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003438-42.2025.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GLEICE HUNGRIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANA SEVERINO DA SILVA - MT12747/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2189376623 Destinatários: GLEICE HUNGRIA DA SILVA FABIANA SEVERINO DA SILVA - (OAB: MT12747/O) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2189376623).

    CUIABÁ, 28 de maio de 2025. 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT

  • 28/05/2025 17:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/05/2025 17:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2025 17:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/05/2025 17:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2025 17:36

    Juntada de documento sirea

  • 28/05/2025 17:36

    Juntada de documento sirea

  • 28/05/2025 17:36

    Juntada de documento sirea

  • 26/05/2025 12:31

    Juntada de Informações prestadas

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1003438-42.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GLEICE HUNGRIA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA A ré formulou proposta de acordo na petição com ID 2181869771, a qual foi aceita pela parte autora.

    De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação.

    DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito.

    Caberá ao INSS implantar o benefício de SALÁRIO MATERNIDADE no prazo de 30 dias, observados os seguintes parâmetros: DIB: 14/04/2024 (data de nascimento da criança).

    DCB: após 120 dias.

    O INSS pagará, por RPV, o montante de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais), que corresponde a 04 parcelas, com data-base em 03/2025, sem a inclusão do 13º.

    Demais parâmetros do cálculo e do acordo constam da proposta do INSS.

    No prazo de 30 (trinta) dias, o INSS deverá implantar o benefício, conforme os parâmetros acima.

    Em caso de descumprimento, reitere-se a intimação pra cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil.

    Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia (útil).

    Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

    Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95.

    Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei n. 9.099/95, certifico desde já o seu trânsito em julgado.

    Dê-se ciência às partes e intime-se a CEAB, com o prazo de 30 dias.

    Em seguida, expeça-se RPV em favor da parte autora, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%.

    Comprovado o levantamento, arquive-se, com baixa na distribuição.

    Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

    Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

  • 20/05/2025 13:26

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/05/2025 13:26

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 20/05/2025 13:26

    Transitado em Julgado em 20/05/2025

  • 20/05/2025 13:26

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2025 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2025 13:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/05/2025 13:26

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/05/2025 13:26

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/05/2025 13:26

    Concedida a gratuidade da justiça a GLEICE HUNGRIA DA SILVA - CPF: *78.***.*35-07 (AUTOR)

  • 20/05/2025 13:26

    Homologada a Transação

  • 21/04/2025 13:13

    Conclusos para julgamento

  • 18/04/2025 19:55

    Juntada de manifestação

  • 14/04/2025 11:30

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2025 11:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/04/2025 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2025 19:42

    Juntada de contestação

  • 26/02/2025 19:59

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2025 19:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/02/2025 19:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 10:17

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT

  • 17/02/2025 10:17

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 15/02/2025 04:26

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 15/02/2025 04:26

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 15/02/2025 04:26

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 15/02/2025 04:26

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 13/02/2025 17:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/02/2025 17:30

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 13/02/2025 17:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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