TRF1 - 1002119-39.2025.4.01.3600

1ª instância - 6ª Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

JOILSON DO NASCIMENTO SILVA

CPF *24.***.*83-70

Advogados

ADRIANA FIGUEIREDO MEIRELES

OAB: 27689/MT

CPF *49.***.*41-82

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO - CEAB/INSS

REMO TEIXEIRA COELHO

CPF *18.***.*73-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 21:54

    Arquivado Definitivamente

  • 30/07/2025 21:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2025 23:19

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga

  • 29/07/2025 23:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/07/2025 23:19

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2025 23:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2025 23:19

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2025 23:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2025 11:27

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2025 11:27

    Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé

  • 29/07/2025 11:27

    Juntada de manifestação

  • 16/07/2025 09:29

    Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 15/07/2025 23:59.

  • 11/07/2025 00:19

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.

  • 10/07/2025 16:06

    Juntada de manifestação

  • 03/07/2025 01:12

    Publicado Intimação polo ativo em 03/07/2025.

  • 03/07/2025 01:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002119-39.2025.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOILSON DO NASCIMENTO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA FIGUEIREDO MEIRELES - MT27689/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2195018325 Destinatários: JOILSON DO NASCIMENTO SILVA ADRIANA FIGUEIREDO MEIRELES - (OAB: MT27689/O) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2195018325).

    CUIABÁ, 1 de julho de 2025. 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT

  • 01/07/2025 00:20

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

  • 01/07/2025 00:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 00:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2025 00:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 00:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2025 00:20

    Juntada de documento sirea

  • 01/07/2025 00:18

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

  • 01/07/2025 00:18

    Juntada de documento sirea

  • 16/06/2025 00:15

    Decorrido prazo de JOILSON DO NASCIMENTO SILVA em 13/06/2025 23:59.

  • 15/06/2025 08:36

    Publicado Intimação polo ativo em 29/05/2025.

  • 15/06/2025 08:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025

  • 14/06/2025 08:31

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.

  • 14/06/2025 00:35

    Decorrido prazo de JOILSON DO NASCIMENTO SILVA em 13/06/2025 23:59.

  • 14/06/2025 00:12

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.

  • 07/06/2025 00:38

    Publicado Sentença Tipo B em 22/05/2025.

  • 07/06/2025 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002119-39.2025.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOILSON DO NASCIMENTO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA FIGUEIREDO MEIRELES - MT27689/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2189143557 Destinatários: JOILSON DO NASCIMENTO SILVA ADRIANA FIGUEIREDO MEIRELES - (OAB: MT27689/O) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2189143557).

    CUIABÁ, 27 de maio de 2025. 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT

  • 27/05/2025 19:43

    Juntada de documento sirea

  • 27/05/2025 19:43

    Juntada de documento sirea

  • 27/05/2025 19:43

    Juntada de documento sirea

  • 27/05/2025 19:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/05/2025 19:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2025 19:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/05/2025 19:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2025 19:43

    Juntada de documento sirea

  • 27/05/2025 19:43

    Juntada de documento sirea

  • 27/05/2025 19:43

    Juntada de documento sirea

  • 26/05/2025 16:52

    Juntada de comprovante de implantação de benefício

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002119-39.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOILSON DO NASCIMENTO SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA A ré formulou proposta de acordo na petição com ID 2185901264, a qual foi aceita pela parte autora.

    De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação.

    DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito.

    Caberá ao INSS restabelecer o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária, (NB 31/6473097205) no prazo de 20 dias, observados os seguintes parâmetros: DRB: 29/03/2024 (Dia seguinte à DCB - DIB originária em 28/12/2023) DIP: 01/04/2025 DCB: 21/03/2026 (Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação).

    O INSS pagará, por RPV, o montante de R$ 25.608,00 (vinte e cinco mil e seiscentos e oito reais), que corresponde a 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal, com data base em 05/2025, cujos parâmetros de cálculo constam da proposta de acordo.

    No prazo de 20 (vinte) dias, o INSS deverá restabelecer o benefício, conforme os parâmetros acima.

    Em caso de descumprimento, reitere-se a intimação pra cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil.

    Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia.

    Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

    Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

    Caso tenha havido perícia judicial, caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será feita por RPV, observado o valor pago no sistema AJG.

    Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado.

    Dê-se ciência às partes e intime-se a CEAB, com o prazo de 20 dias.

    Em seguida, expeça-se a(o) RPV em favor da parte autora, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV para reembolso dos honorários periciais, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%.

    Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

    Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

    Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

  • 20/05/2025 13:27

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/05/2025 13:27

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 20/05/2025 13:27

    Transitado em Julgado em 20/05/2025

  • 20/05/2025 13:27

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2025 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2025 13:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/05/2025 13:27

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/05/2025 13:27

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/05/2025 13:27

    Concedida a gratuidade da justiça a JOILSON DO NASCIMENTO SILVA - CPF: *24.***.*83-70 (AUTOR)

  • 20/05/2025 13:27

    Homologada a Transação

  • 15/05/2025 12:28

    Conclusos para julgamento

  • 15/05/2025 12:06

    Juntada de manifestação

  • 12/05/2025 14:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/05/2025 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2025 16:22

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/04/2025 23:33

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 15/04/2025 23:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2025 23:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 16:04

    Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT

  • 15/04/2025 15:51

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2025 21:33

    Juntada de laudo pericial

  • 20/03/2025 19:37

    Juntada de manifestação

  • 08/03/2025 01:08

    Decorrido prazo de JOILSON DO NASCIMENTO SILVA em 07/03/2025 23:59.

  • 24/02/2025 17:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/02/2025 17:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2025 17:13

    Perícia agendada

  • 21/02/2025 14:24

    Recebidos os autos

  • 21/02/2025 14:24

    Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia

  • 21/02/2025 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 10:03

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT

  • 03/02/2025 10:03

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 01/02/2025 03:19

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 01/02/2025 03:19

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 01/02/2025 03:19

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 01/02/2025 03:19

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 01/02/2025 03:19

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 01/02/2025 03:19

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 30/01/2025 12:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/01/2025 12:15

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 30/01/2025 12:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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