30/07/2025 12:25

Juntada de Certidão
30/07/2025 12:25

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
08/07/2025 00:40

Decorrido prazo de MANOEL DA SILVA ROCHA em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:13

Publicado Intimação polo ativo em 30/06/2025.
24/06/2025 17:06

Juntada de petição intercorrente
24/06/2025 15:56

Juntada de manifestação
23/06/2025 21:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
16/06/2025 00:23

Publicado Sentença Tipo B em 02/06/2025.
16/06/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
14/06/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 11:04

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
14/06/2025 11:04

Expedição de Documento RPV.
10/06/2025 11:07

Juntada de cumprimento de sentença
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "B" PROCESSO: 1022672-89.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL DA SILVA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: FELIPE VIEIRA SOUTO - TO6259 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, em que o autor pede a concessão de benefício previdenciário/assistencial.

O art. 3º, § 2º, do CPC prevê que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

O art. 139, V, do CPC, por sua vez, dispõe que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição.

No presente caso, o réu ofereceu proposta de acordo, cujos termos foram aceitos pela parte autora.

Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada pelas partes, conforme art. 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995).

Sentença transitada em julgado nesta data (arts. 22 e 41 da Lei 9.099/1995).

Certifique-se nos autos o trânsito em julgado.

Intime-se a Procuradoria Federal do INSS, para ciência desta homologação.

Intime-se a CEAB/DJ para implantação do benefício em favor do autor no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00(três mil reais), sem prejuízo de ulterior majoração, podendo, no mesmo prazo, juntar planilha de cálculo das diferenças devidas, se houver.

A proposta de acordo sendo líquida, expeça-se a requisição de pagamento – RPV.

Não havendo o montante das parcelas atrasadas, remetam-se os autos à contadoria judicial para apurar as parcelas retroativas.

Apresentado os cálculos pela contadoria judicial, dê-se vista às partes com prazo de 20 (vinte) dias para manifestação.

Sem impugnação, expeça-se a RPV.

Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Belém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal da 10ª Vara/SJPA
28/05/2025 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 10:18

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 10:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/05/2025 10:18

Transitado em Julgado em 28/05/2025
28/05/2025 10:18

Juntada de Certidão
28/05/2025 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 10:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 10:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 10:18

Homologada a Transação
15/05/2025 10:46

Conclusos para julgamento
15/05/2025 07:59

Juntada de petição intercorrente
13/05/2025 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 09:30

Juntada de contestação
21/03/2025 14:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 14:35

Processo devolvido à Secretaria
21/03/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 16:53

Conclusos para despacho
07/02/2025 14:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/01/2025 02:14

Decorrido prazo de MANOEL DA SILVA ROCHA em 28/01/2025 23:59.
29/11/2024 10:22

Processo devolvido à Secretaria
29/11/2024 10:22

Juntada de Certidão
29/11/2024 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2024 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 10:44

Conclusos para decisão
28/11/2024 08:12

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 08:12

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 08:12

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 08:12

Juntada de dossiê - prevjud
27/11/2024 11:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
27/11/2024 11:30

Juntada de Informação de Prevenção
25/11/2024 15:30

Recebido pelo Distribuidor
25/11/2024 15:30

Juntada de Certidão
25/11/2024 15:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/11/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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