10/08/2025 13:02

Arquivado Definitivamente
10/08/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 02:29

Decorrido prazo de CICERA MARIA DA SILVA em 07/08/2025 23:59.
31/07/2025 01:56

Publicado Ato ordinatório em 31/07/2025.
31/07/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 23:17

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
29/07/2025 23:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 23:17

Juntada de Certidão
29/07/2025 23:17

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 23:17

Juntada de Certidão
29/07/2025 23:17

Ato ordinatório praticado
19/07/2025 01:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
16/07/2025 04:18

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 15/07/2025 23:59.
11/07/2025 06:09

Decorrido prazo de CICERA MARIA DA SILVA em 10/07/2025 23:59.
03/07/2025 01:43

Publicado Intimação polo ativo em 03/07/2025.
03/07/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
01/07/2025 02:54

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
01/07/2025 02:54

Juntada de documento sirea
01/07/2025 02:17

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
01/07/2025 02:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 02:17

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 02:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 02:17

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 02:17

Juntada de documento sirea
16/06/2025 10:51

Juntada de manifestação
15/06/2025 09:33

Publicado Intimação polo ativo em 09/06/2025.
15/06/2025 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
14/06/2025 08:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:25

Decorrido prazo de CICERA MARIA DA SILVA em 12/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003340-57.2025.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CICERA MARIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCO ARIEL BIZARELLO DOS SANTOS - MT7557/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2189373094 Destinatários: CICERA MARIA DA SILVA FRANCO ARIEL BIZARELLO DOS SANTOS - (OAB: MT7557/O) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2189373094).

CUIABÁ, 28 de maio de 2025. 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
28/05/2025 17:24

Juntada de documento sirea
28/05/2025 17:24

Juntada de documento sirea
28/05/2025 17:24

Juntada de documento sirea
28/05/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 17:24

Juntada de documento sirea
28/05/2025 17:24

Juntada de documento sirea
28/05/2025 17:24

Juntada de documento sirea
26/05/2025 10:32

Juntada de comprovante de implantação de benefício
21/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1003340-57.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CICERA MARIA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA A ré formulou proposta de acordo na petição com ID 2187137514, a qual foi aceita pela parte autora.

De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito.

Caberá ao INSS restabelecer o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária, (NB 6514252960), no prazo de 20 dias, observados os seguintes parâmetros: DRB:09/01/2025 (Dia seguinte à DCB - DIB originária em 15/01/2024) DIP: 01/05/2025 DCB: 24/10/2025 (Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação).

O INSS pagará, por RPV, o montante de R$ 5.435,96 (cinco mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), que corresponde a 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal, com data base em 05/2025, cujos parâmetros de cálculo constam da proposta de acordo.

No prazo de 20 (vinte) dias, o INSS deverá restabelecer o benefício, conforme os parâmetros acima.

Em caso de descumprimento, reitere-se a intimação pra cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil.

Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Caso tenha havido perícia judicial, caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será feita por RPV, observado o valor pago no sistema AJG.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado.

Dê-se ciência às partes e intime-se a CEAB, com o prazo de 20 dias.

Em seguida, expeça-se a(o) RPV em favor da parte autora, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV para reembolso dos honorários periciais, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%.

Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
20/05/2025 13:27

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 13:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/05/2025 13:27

Transitado em Julgado em 20/05/2025
20/05/2025 13:27

Juntada de Certidão
20/05/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 13:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 13:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 13:27

Concedida a gratuidade da justiça a CICERA MARIA DA SILVA - CPF: *62.***.*19-74 (AUTOR)
20/05/2025 13:27

Homologada a Transação
19/05/2025 12:15

Conclusos para julgamento
19/05/2025 11:12

Juntada de manifestação
18/05/2025 00:21

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 17:29

Juntada de petição intercorrente
01/05/2025 16:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/05/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 18:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
29/04/2025 18:00

Juntada de Certidão
29/04/2025 11:58

Juntada de manifestação
25/04/2025 14:35

Decorrido prazo de CICERA MARIA DA SILVA em 24/04/2025 23:59.
24/04/2025 13:09

Juntada de laudo pericial
01/04/2025 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 16:28

Juntada de ato ordinatório
19/03/2025 20:24

Recebidos os autos
19/03/2025 20:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
19/03/2025 20:22

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 12:12

Juntada de manifestação
17/03/2025 12:06

Juntada de manifestação
10/03/2025 15:54

Juntada de Certidão
10/03/2025 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 10:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
17/02/2025 10:28

Juntada de Informação de Prevenção
15/02/2025 02:31

Juntada de dossiê - prevjud
15/02/2025 02:31

Juntada de dossiê - prevjud
15/02/2025 02:31

Juntada de dossiê - prevjud
15/02/2025 02:31

Juntada de dossiê - prevjud
15/02/2025 02:31

Juntada de dossiê - prevjud
15/02/2025 02:31

Juntada de dossiê - prevjud
13/02/2025 11:41

Recebido pelo Distribuidor
13/02/2025 11:41

Juntada de Certidão
13/02/2025 11:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/02/2025 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
10/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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