TRF1 - 1006700-97.2025.4.01.3600

1ª instância - 6ª Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

ERLI DE QUELUZ COSTA

CPF *30.***.*66-04

Advogados

JAIR BATISTA DAS VIRGENS

OAB: 14004/MT

CPF *32.***.*47-49

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO - CEAB/INSS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2025 19:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2025 19:19

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 31/07/2025 03:06

    Publicado Ato ordinatório em 31/07/2025.

  • 31/07/2025 03:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

  • 29/07/2025 18:51

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2025 18:51

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/07/2025 18:51

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/07/2025 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2025 01:39

    Decorrido prazo de ERLI DE QUELUZ COSTA em 04/07/2025 23:59.

  • 01/07/2025 04:00

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.

  • 15/06/2025 00:25

    Publicado Ato ordinatório em 28/05/2025.

  • 15/06/2025 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025

  • 14/06/2025 00:35

    Decorrido prazo de ERLI DE QUELUZ COSTA em 13/06/2025 23:59.

  • 07/06/2025 00:38

    Publicado Sentença Tipo B em 22/05/2025.

  • 07/06/2025 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025

  • 05/06/2025 16:59

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1006700-97.2025.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ERLI DE QUELUZ COSTA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Portaria de 10 de abril de 2018 - e-DJF1 de 19/04/2018) Por ordem do(a) MM.

    Juiz(a) Federal da 6ª Vara JEF SJMT, encaminho o presente feito para INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos da condenação, em cumprimento à sentença, devendo atentar-se para as seguintes RECOMENDAÇÕES: - utilizar valor da RMI compatível com a calculada pelo INSS (e informada nos autos), observando-se, quando for o caso, o acréscimo do adicional de 25%; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, excluindo-se a DIP (data de início do pagamento na via administrativa) e os dias subsequentes; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a DCB, quando houver apenas parcelas atrasadas; - descontar as parcelas de benefício já recebidas no intervalo entre a DIB e a DIP/DCB. - individualizar os cálculos quando houver mais de um autor; - atualizar as parcelas devidas: a) até 08/12/2021, pelo índice de correção monetária (a partir de quando cada parcela se tornou devida) + juros (a partir da citação), observando nota 5 do item 4.3.1.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal: "NOTA 5: Quanto às prestações devidas até dez./2021: a) o crédito será consolidado tendo por base o mês de dez./2021 pelos critérios de juros e correção monetária, até então aplicáveis, considerando para esse fim o INPC de nov./2021 (0,84%) e os juros de dez./2021 (0,4412%); b) sobre o valor consolidado do crédito em dez./2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic a partir de jan./2022 (competência dez./2021) (§ 1º do art. 22 da Resolução CNJ n. 303/2019, com redação dada pelo art. 6º da Resolução CNJ n. 448/2022)"; e b) a partir de 09/12/2021, exclusivamente pela taxa SELIC, conforme determina a EC n. 113/2021; - utilizar preferencialmente o programa de cálculo previdenciário disponibilizado gratuitamente pela JFRS (https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/.); - se o cálculo superar 60 salários mínimos, informar se renúncia aos valores que superam o limite para a expedição de RPV, com previsão de pagamento de até 60 dias, sob pena de expedição de precatório, com previsão de pagamento em aproximadamente 2 anos.

    Após, vistas ao réu por igual prazo.

    Não havendo impugnação e, inexistindo equívoco aparente, será expedido RPV/Precatório, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação.

    Apresentada impugnação, os autos serão conclusos para decisão.

    No caso de omissão será expedida somente a RPV de Reembolso Lei 10259 (para o ressarcimento dos honorários periciais à SJMT) SE O CASO e, em seguida os autos serão remetidos ao arquivo até a apresentação de planilha.

    Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

    SERVIDOR(A) INDICADO(A) (assinatura eletrônica)

  • 26/05/2025 17:35

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2025 17:35

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/05/2025 17:35

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/05/2025 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 17:15

    Juntada de comprovante de implantação de benefício

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1006700-97.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERLI DE QUELUZ COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA A ré formulou proposta de acordo na petição com ID 2186100104, a qual foi aceita pela parte autora.

    De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação.

    DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito.

    Caberá ao INSS implantar o benefício de PENSÃO POR MORTE no prazo de 30 dias, observados os seguintes parâmetros: DIB: DATA DO ÓBITO; Início dos efeitos financeiros: 29/09/2024 DIP: No primeiro dia do mês em que intimada/requisitada para cumprimento da presente proposta; RMI: a calcular Demais condições do acordo firmado entre as partes constam na proposta apresentada pelo INSS.

    O INSS pagará, por RPV, 95% correspondente dos valores devidos entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

    Consectários legais: até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

    A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

    Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos deverão ser descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

    No prazo de 30 (trinta) dias, o INSS deverá implantar o benefício.

    Em caso de descumprimento, reitere-se a intimação pra cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil.

    Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia (útil).

    Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

    Caso tenha havido perícia judicial, caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será feita por RPV, observado o valor pago no sistema AJG.

    Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

    Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado.

    Dê-se ciência às partes e intime-se a CEAB, com o prazo de 30 dias.

    Implantado o benefício, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos de liquidação do acordo, no prazo de 15 dias.

    Caso o processo tenha sido ajuizado pelo setor de atermação ou pela DPU, remeta-se à contadoria para os cálculos de liquidação.

    Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 dias.

    Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/precatório da parte autora contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV do ressarcimento dos honorários periciais, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%.

    Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

    Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

    Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

  • 20/05/2025 13:27

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/05/2025 13:27

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 20/05/2025 13:27

    Transitado em Julgado em 20/05/2025

  • 20/05/2025 13:27

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2025 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2025 13:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/05/2025 13:27

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/05/2025 13:27

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/05/2025 13:27

    Concedida a gratuidade da justiça a ERLI DE QUELUZ COSTA - CPF: *30.***.*66-04 (AUTOR)

  • 20/05/2025 13:27

    Homologada a Transação

  • 13/05/2025 17:28

    Conclusos para julgamento

  • 13/05/2025 16:09

    Juntada de manifestação

  • 12/05/2025 17:51

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2025 17:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/05/2025 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 17:21

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/03/2025 23:56

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2025 23:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/03/2025 23:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 16:50

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 13/03/2025 16:50

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 13/03/2025 16:50

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 13/03/2025 16:50

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 13/03/2025 16:50

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 13/03/2025 10:05

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT

  • 13/03/2025 10:05

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 10/03/2025 17:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/03/2025 17:59

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 10/03/2025 17:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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