TRF1 - 0043710-05.2010.4.01.3800
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 20 - Des. Fed. Hercules Fajoses
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2022 01:09
Baixa Definitiva
-
02/09/2022 01:09
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região
-
02/09/2022 00:28
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/09/2022 23:59.
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02/09/2022 00:27
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 01/09/2022 23:59.
-
25/08/2022 00:48
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO MONLEVADE em 24/08/2022 23:59.
-
25/08/2022 00:48
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO MONLEVADE em 24/08/2022 23:59.
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18/08/2022 15:22
Juntada de Certidão
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12/07/2022 01:09
Publicado Intimação em 12/07/2022.
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12/07/2022 01:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
-
12/07/2022 01:05
Publicado Intimação em 12/07/2022.
-
12/07/2022 01:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
-
10/07/2022 09:38
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2022 09:38
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2022 09:38
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2022 09:38
Expedição de Outros documentos.
-
15/06/2022 11:28
Proferida decisão interlocutória
-
15/06/2022 09:47
Proferida decisão interlocutória
-
10/03/2022 09:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
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10/03/2022 09:25
Conclusos para admissibilidade recursal
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10/03/2022 01:58
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO MONLEVADE em 09/03/2022 23:59.
-
10/03/2022 01:58
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO MONLEVADE em 09/03/2022 23:59.
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10/03/2022 00:14
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/03/2022 23:59.
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10/03/2022 00:11
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/03/2022 23:59.
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22/01/2022 01:09
Publicado Acórdão em 21/01/2022.
-
22/01/2022 01:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
-
22/01/2022 01:09
Publicado Acórdão em 21/01/2022.
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22/01/2022 01:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
-
11/01/2022 18:35
Juntada de petição intercorrente
-
07/01/2022 09:58
Expedição de Outros documentos.
-
07/01/2022 09:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/01/2022 09:58
Juntada de Certidão
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07/01/2022 09:58
Expedição de Outros documentos.
-
07/01/2022 09:58
Expedição de Outros documentos.
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07/01/2022 09:58
Expedição de Outros documentos.
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07/01/2022 09:58
Expedição de Outros documentos.
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20/12/2021 18:52
Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e provido
-
09/12/2021 11:15
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
09/12/2021 11:14
Juntada de Certidão de julgamento
-
18/11/2021 00:08
Publicado Intimação de pauta em 18/11/2021.
-
18/11/2021 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
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16/11/2021 17:43
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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16/11/2021 16:10
Expedição de Outros documentos.
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16/11/2021 16:08
Incluído em pauta para 07/12/2021 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).
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26/10/2021 14:22
Conclusos para decisão
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26/10/2021 11:53
Remetidos os Autos ( ) para 7ª Turma
-
26/10/2021 11:53
Juntada de Certidão
-
21/10/2021 01:42
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 20/10/2021 23:59.
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21/10/2021 01:32
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 20/10/2021 23:59.
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12/10/2021 02:04
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO MONLEVADE em 11/10/2021 23:59.
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12/10/2021 00:46
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO MONLEVADE em 11/10/2021 23:59.
-
26/08/2021 00:06
Publicado Intimação em 26/08/2021.
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26/08/2021 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
-
26/08/2021 00:06
Publicado Intimação em 26/08/2021.
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26/08/2021 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
-
24/08/2021 16:52
Expedição de Outros documentos.
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24/08/2021 16:52
Expedição de Outros documentos.
-
24/08/2021 16:52
Expedição de Outros documentos.
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24/08/2021 16:52
Expedição de Outros documentos.
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24/08/2021 16:52
Outras Decisões
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28/06/2021 12:06
Conclusos para decisão
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28/06/2021 12:06
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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25/05/2021 00:58
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 24/05/2021 23:59.
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25/05/2021 00:58
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 24/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:39
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO MONLEVADE em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:39
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO MONLEVADE em 18/05/2021 23:59.
-
19/05/2021 00:39
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO MONLEVADE em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:39
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO MONLEVADE em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:38
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO MONLEVADE em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:38
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO MONLEVADE em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:38
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO MONLEVADE em 18/05/2021 23:59.
-
06/04/2021 00:50
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.
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06/04/2021 00:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
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06/04/2021 00:50
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.
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06/04/2021 00:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
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31/03/2021 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0043710-05.2010.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0043710-05.2010.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: MUNICIPIO DE JOAO MONLEVADE e outros Advogado do(a) APELANTE: EDUARDA MENEZES DE OLIVEIRA SANTOS MOURTHE - MG76701 POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE JOAO MONLEVADE e outros Advogado do(a) APELADO: EDUARDA MENEZES DE OLIVEIRA SANTOS MOURTHE - MG76701 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE JOAO MONLEVADE EDUARDA MENEZES DE OLIVEIRA SANTOS MOURTHE - (OAB: MG76701) MUNICIPIO DE JOAO MONLEVADE EDUARDA MENEZES DE OLIVEIRA SANTOS MOURTHE - (OAB: MG76701) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.
Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.
BRASíLIA, 30 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema -
30/03/2021 09:16
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
-
30/03/2021 09:16
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
-
30/03/2021 09:16
Expedição de Outros documentos.
-
30/03/2021 09:16
Expedição de Outros documentos.
-
30/03/2021 09:16
Expedição de Outros documentos.
-
30/03/2021 09:16
Expedição de Outros documentos.
-
30/01/2021 11:58
Juntada de Certidão de processo migrado
-
30/01/2021 11:58
Juntada de volume
-
30/01/2021 11:49
Juntada de volume
-
30/01/2021 11:45
Juntada de volume
-
11/11/2020 11:58
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
-
15/02/2018 17:39
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 1230957;565160;593068
-
15/02/2018 17:37
PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
-
15/02/2018 17:36
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
-
15/07/2013 11:24
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 1230957;565160;593068
-
15/07/2013 11:22
DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO
-
08/07/2013 17:19
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
26/06/2013 08:42
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
-
21/06/2013 10:42
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - SOB. (DO PRESIDENTE)
-
21/06/2013 09:43
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - SOB. (DO PRESIDENTE)
-
14/06/2013 09:18
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
13/06/2013 19:51
PROCESSO REMETIDO - À COREC
-
14/03/2013 18:17
IDENTIFICACAO DE ACERVO
-
27/02/2013 16:48
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
27/02/2013 16:46
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
27/02/2013 13:07
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
27/02/2013 12:51
CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS
-
07/02/2013 08:00
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 06/02/2013 E PUBLICADA NO DIA 07/02/2013
-
17/01/2013 15:46
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
15/01/2013 16:15
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
-
15/01/2013 16:14
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
-
15/01/2013 14:06
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2964884 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)
-
15/01/2013 14:06
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2964885 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
-
15/10/2012 15:51
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA
-
05/10/2012 14:47
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
-
14/09/2012 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
-
14/09/2012 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/09/2012. Nº de folhas do processo: 614
-
06/09/2012 14:39
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
-
05/09/2012 14:55
PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA COM ACORDÃO
-
03/09/2012 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
29/08/2012 15:18
PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - SESSÃO DO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2012 - 14:00 HORAS
-
02/07/2012 16:42
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
02/07/2012 16:40
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA
-
02/07/2012 10:55
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA
-
15/06/2012 09:03
Despacho PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS (E.D). (INTERLOCUTÓRIO)
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18/05/2012 15:12
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2863221 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
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17/05/2012 16:24
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA
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15/05/2012 18:07
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
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11/05/2012 13:59
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
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20/04/2012 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
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20/04/2012 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 20/04/2012. Nº de folhas do processo: 595
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13/04/2012 15:05
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
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13/04/2012 14:41
PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - ACORDÃO
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10/04/2012 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - da Fazenda Nacional e à remessa oficial e deu parcial provimento à apelação do Município de João Monlevade/MG
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02/04/2012 10:08
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 02/04/2012 PÁGS. 213/227
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28/03/2012 16:06
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 10/04/2012
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11/05/2011 08:42
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA
-
10/05/2011 09:58
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA
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09/05/2011 18:37
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2011
Ultima Atualização
02/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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