16/07/2025 12:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
16/07/2025 08:52

Juntada de Informação
16/07/2025 04:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
26/06/2025 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.
19/06/2025 22:11

Juntada de Certidão
19/06/2025 22:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2025 22:11

Ato ordinatório praticado
15/06/2025 16:05

Juntada de outras peças
13/06/2025 00:15

Publicado Sentença Tipo A em 23/05/2025.
13/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
01/06/2025 18:55

Juntada de recurso inominado
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1004809-90.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDISONIA OLIVEIRA DOS SANTOS MELO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte, sob a alegação de que, na condição de companheira, teria direito à pensão por morte deixada por seu/sua companheiro(a), Sr(a).

ZULMARIO NERY SERRA, falecido(a) em 04/05/2020.

Para concessão da pretendida pensão por morte é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos; (i) morte do(a) segurado(a), (ii) qualidade de segurado(a) do(a) instituidor(a) do benefício à época do óbito, nos termos da previsão do § 8º do artigo 195 da CF c/c a Lei nº 8.213/91, (iii) qualidade de dependente do(s) requerente(s).

Não havendo discussão acerca do falecimento do(a) companheiro(a) do(a) requerente (certidão de óbito em ID. 2054510688, p. 7) e da qualidade de segurado do(a) falecido(a), haja vista ter sido titular de aposentadoria por idade NB 143.274.816-2 (ID 2054510688, p. 25), a controvérsia da demanda cinge-se sobre a qualidade de dependente do(a) demandante.

No que tange à comprovação de dependência, tem-se que é considerada união estável aquela verificada entre duas pessoas como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente ou de fato, divorciados ou viúvos.

E tal condição deve subsistir até o advento do óbito do instituidor do benefício, durante, ao menos, nos últimos 24 meses, nos termos do art. 16, § 5º, da Lei n. 8.213: “As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019” Sucede que a autora não apresentou documentos hábeis a comprovar a coabitação ou a mútua dependência econômica (ID 2054510688): certidão de óbito com endereços do falecido distinto do endereço informado pela autora, cadastro da família no sistema de saúde municipal e ficha de atendimento ambulatorial feito a mais de 24 meses do óbito.

Por sua vez, foi constatada pela autarquia que a parte autora declarou no CadÚnico, atualizado quatro meses antes do óbito, que não convivia com o falecido (ID 2054510688, pp. 35/36).

Ademais, merece destaque o fato de constar no RG da autora (ID 2054510688, p. 5) a informação de que ela é formalmente casada.

Neste contexto, segundo entendimento fixado pelo STF no Tema 526 (RE 883.168/SC), o concubinato não gera efeitos previdenciários.

Não bastasse, os depoimentos prestados pela parte autora como pela(s) testemunha(s) não se revestem da robustez necessária à complementação do frágil início de prova material.

Não há qualquer documento de que o autor acompanhava o falecido em consultas e tratamentos médico-hospitalar.

Também não há documentos contemporâneos aos dois últimos anos anteriores ao óbito a respeito da convivência no mesmo endereço.

Do exposto, rejeito o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito.

Sentença publicada e registrada no sistema.

Intimem-se.

Feira de Santana/BA, data registrada no sistema.

Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA
21/05/2025 12:18

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 12:18

Juntada de Certidão
21/05/2025 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 12:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 12:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 12:18

Julgado improcedente o pedido
21/05/2025 12:18

Concedida a gratuidade da justiça a EDISONIA OLIVEIRA DOS SANTOS MELO - CPF: *40.***.*25-69 (AUTOR)
28/11/2024 13:35

Conclusos para julgamento
28/11/2024 01:06

Decorrido prazo de EDISONIA OLIVEIRA DOS SANTOS MELO em 27/11/2024 23:59.
18/11/2024 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 14:10

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 13/11/2024 09:10, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA.
14/11/2024 13:20

Juntada de Ata de audiência
31/10/2024 00:41

Decorrido prazo de EDISONIA OLIVEIRA DOS SANTOS MELO em 30/10/2024 23:59.
23/10/2024 12:58

Juntada de Certidão
23/10/2024 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 10:24

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 13/11/2024 09:10, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA.
11/10/2024 00:10

Decorrido prazo de EDISONIA OLIVEIRA DOS SANTOS MELO em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/10/2024 23:59.
05/09/2024 17:57

Processo devolvido à Secretaria
05/09/2024 17:57

Juntada de Certidão
05/09/2024 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 13:45

Conclusos para julgamento
15/05/2024 00:43

Decorrido prazo de EDISONIA OLIVEIRA DOS SANTOS MELO em 14/05/2024 23:59.
15/04/2024 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2024 13:15

Juntada de Certidão
15/04/2024 12:32

Juntada de contestação
01/03/2024 16:23

Juntada de Certidão
01/03/2024 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/03/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 14:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
27/02/2024 14:18

Juntada de Informação de Prevenção
26/02/2024 18:21

Recebido pelo Distribuidor
26/02/2024 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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