29/07/2025 14:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
28/07/2025 16:11

Juntada de Informação
10/07/2025 03:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2025 23:59.
24/06/2025 17:46

Juntada de comprovante de implantação de benefício
09/06/2025 17:48

Juntada de Certidão
09/06/2025 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 16:41

Juntada de recurso inominado
29/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008294-20.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADAO BATISTA ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ - TO7400, RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES - TO5293 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão de benefício(s) previdenciário(s) por incapacidade na condição de segurado empregado desde a data do requerimento administrativo (DER: 16/10/2017).

São requisitos exigidos para a concessão do(s) benefício(s) pleiteados: a) a incapacidade laborativa[1]; b) a qualidade de segurado da parte autora ao tempo do surgimento da incapacidade; e c) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais[2].

Incapacidade Laborativa: No caso, o laudo médico pericial, lavrado por profissional eqüidistante das partes e da confiança deste Juízo, atesta que a parte autora apresenta quadro de outros transtornos dos discos intervertebrais (CID-10: M.51.8) que a incapacita de maneira parcial e permanente para o exercício de suas atividades laborativas habituais (ajudante de marceneiro), porém apresenta capacidade suficiente de entregar aptidão para o desempenho de outras atividades laborais diversas ao labor habitualmente exercido (resposta ao quesito obrigatório nº 08).

Segundo o perito, não é possível fixar a data provável do início da incapacidade, pois “Considerando o fato de que as doenças/moléstias detectadas por este ato pericial se apresentam como sendo de caráter degenerativo/multifatorial e de evolução insidiosa, não se torna possível a determinação com exatidão da data provável de início da incapacidade detectada”, bem como atestou não ser possível afirmar se havia incapacidade entre a data do requerimento administrativo e a data da perícia médica, uma vez que “Não há subsídios suficientes para a realização do nexo de causalidade apresentado neste quesito”.

Desse modo, considerando que o perito judicial não foi capaz de estabelecer a data de início da incapacidade com base no exame clínico e nos documentos médicos apresentados, e que, embora constem nos autos documentos médicos datados de 2014, 2017 e 2024, não há elementos objetivos que demonstrem a existência de incapacidade laborativa contínua e ininterrupta ao longo de todo esse período.

Ressalte-se que o laudo de 2017 apenas recomenda mudança de função e/ou afastamento de atividades, o que não comprova, por si só, a existência de incapacidade total para o trabalho.

Ademais, quadros clínicos como o do autor podem apresentar variações, com períodos de agudização e de acalmaria, sendo incerto se houve, de fato, incapacidade laboral contínua entre 2017 e 2024.

Tal conclusão é reforçada pelo fato de que o autor esteve em atividade laboral no período de 19/01/2018 a 12/2024, vinculado à empresa ADM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., na função de alimentador de linha de produção.

Além disso, observa-se que a parte autora permaneceu inerte por mais de seis anos até ajuizar a presente ação, após o indeferimento administrativo ocorrido em 2017.

Essa demora injustificada, atribuível exclusivamente à parte, compromete a possibilidade de aferição segura e concreta dos requisitos legais para a concessão do benefício, especialmente o da incapacidade, durante o longo interregno entre o ato administrativo e a propositura da demanda.

Assim, diante da ausência de elementos que permitam retroagir a data de início da incapacidade, esta deve ser fixada na data da realização da perícia judicial em 14/11/2024.

Qualidade de Segurado e Carência: A parte autora ostentava a qualidade de segurado (empregado) e cumpria a carência[3] no momento fixado pelo perito como termo inicial da incapacidade (DII), apresentando vínculo empregatício cessado apenas em 12/2024 (cf.

CNIS constantes dos autos).

Benefício adequado ao caso: O contexto fático-jurídico exposto acima abre ensejo à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (art. 59, Lei 8.213/91).

Cumpre salientar, neste ponto, que a parte autora possui segundo grau completo e a incapacidade reconhecida pelo perito judicial permite que exerça atividades que não exijam esforços físicos acentuados, para as quais pode ser reabilitada, o que afasta a incidência do enunciado de Súmula nº 47 da TNU.

Aplica-se ao caso, portanto, a tese fixada pela TNU no julgamento do Tema nº 177, verbis: 1.

Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2.

A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença.

Reabilitação profissional: A parte autora deverá ser encaminhada para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, nos termos dos arts. 62 e 89 da Lei nº 8.213/91 e da tese fixada pela TNU no julgamento do Tema nº 177, reproduzida acima, sendo vedada a cessação do benefício pelo INSS: a) antes da conclusão do exame de submissão ao processo de reabilitação profissional ou b) antes de o segurado ser considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.

Importante repisar, ainda, que “a análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença” (cf. item 2 da tese fixada no Tema nº 177 da TNU).

Data de Início do Benefício (DIB): Tendo em vista que a data de início da incapacidade (DII) fixada pelo perito judicial não retroage à DER, e considerando a presunção de legitimidade que recai sobre a perícia administrativa do INSS, reputo não comprovada a existência de negativa indevida na esfera administrativa.

Assim, o termo inicial (DIB) deve ser fixado na data da citação[4] (16/01/2025).

Renda mensal inicial: A renda mensal inicial (RMI) deve ser calculada pelo INSS, em conformidade com o art. 61 da Lei 8.213/91.

Prazo para implantação do benefício: O INSS deverá implantar o benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação.

Data de Início do Pagamento (DIP): A data de início do pagamento será o dia 01/05/2025.

Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação.

O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária.

Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF.

A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC.

Cálculos das Parcelas Vencidas: Caberá à parte autora, após o trânsito em julgado, promover o regular cumprimento da sentença, mediante a apresentação do cálculo dos valores retroativos devidos, em conformidade com os parâmetros ora estabelecidos.

A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 16/01/2025, e DIP em 01/05/2025; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), observados os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos acima. c) condenar a autarquia demanda a encaminhar a parte autora para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, vedada a cessação do benefício em descompasso com os parâmetros estabelecidos no tópico Reabilitação profissional constante da fundamentação desta sentença; Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso interposto seja desprovido e a sentença confirmada), certificar o trânsito em julgado, intimar as partes e arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante ANEXO I - QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ESPÉCIE B31 CPF ADAO BATISTA ARAUJO CPF: *36.***.*41-00 DIB 16/01/2025 DIP 01/05/2025 DCB encaminhar a parte autora para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, vedada a cessação do benefício em descompasso com os parâmetros estabelecidos no tópico Reabilitação profissional constante da fundamentação desta sentença DII 14/11/2024 CIDADE DE PAGAMENTO PALMAS - TO RMI A SER APURADA PELO INSS BENÉFÍCIO RESTABELECIDO NÃO [1] A depender do grau de intensidade e duração do requisito incapacidade é que, nos termos da Lei, se descobrirá qual o benefício previdenciário adequado à situação da parte autora: aposentadoria por invalidez (art. 42 da LB), auxílio-doença (art. 59 da LB) ou auxílio-acidente (art. 86 da LB). [2] O cumprimento da carência é dispensado nas hipóteses previstas no art. 26, II c/c art. 151 da LB. [3] Se não for o caso de dispensa legal (art. 26, II c/c art. 151 da LB). [4] Seguindo a mesma linha de raciocínio que levou o STJ a fixar a citação válida como termo inicial de benefícios sem prévio requerimento administrativo no Enunciado de Súmula nº 576.
28/05/2025 10:19

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 10:19

Juntada de Certidão
28/05/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 10:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 10:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 10:19

Concedida a gratuidade da justiça a ADAO BATISTA ARAUJO - CPF: *36.***.*41-00 (AUTOR)
28/05/2025 10:19

Julgado procedente em parte o pedido
26/04/2025 12:14

Conclusos para julgamento
28/03/2025 10:28

Juntada de petição intercorrente
27/03/2025 10:44

Juntada de Certidão
27/03/2025 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 23:25

Juntada de petição intercorrente
20/01/2025 09:38

Juntada de petição intercorrente
16/01/2025 15:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
16/01/2025 15:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/01/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/01/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 14:58

Juntada de documentos diversos
16/01/2025 14:58

Juntada de ato ordinatório
29/12/2024 11:25

Juntada de laudo de perícia médica
26/11/2024 15:17

Juntada de documentos diversos
29/10/2024 14:31

Juntada de petição intercorrente
29/10/2024 10:39

Perícia agendada
29/10/2024 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/10/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 09:39

Juntada de ato ordinatório
26/09/2024 14:42

Recebidos os autos
26/09/2024 14:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
26/09/2024 13:27

Processo devolvido à Secretaria
26/09/2024 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 10:21

Conclusos para decisão
29/08/2024 08:55

Juntada de petição intercorrente
21/08/2024 13:42

Juntada de Certidão
21/08/2024 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 11:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
28/06/2024 11:30

Juntada de Informação de Prevenção
28/06/2024 08:39

Recebido pelo Distribuidor
28/06/2024 08:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/06/2024 08:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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