26/08/2025 09:23

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 16:14

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
07/08/2025 16:14

Juntada de Certidão
26/07/2025 01:09

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 25/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:33

Decorrido prazo de VALQUIRIA APARECIDA BATISTA DOS SANTOS em 01/07/2025 23:59.
28/06/2025 01:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 01:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 00:26

Decorrido prazo de VALQUIRIA APARECIDA BATISTA DOS SANTOS em 27/06/2025 23:59.
23/06/2025 19:23

Publicado Intimação polo ativo em 12/06/2025.
23/06/2025 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
10/06/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 09:10

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
10/06/2025 09:10

Expedição de Documento RPV.
29/05/2025 17:17

Juntada de Informações prestadas
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001366-46.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALQUIRIA APARECIDA BATISTA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ELAINE CRISTINA BRAGA PINTO - PA010450 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora.

BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE - SEGURADO ESPECIAL NOME DA PARTE AUTORA / CPF VALQUIRIA APARECIDA BATISTA DOS SANTOS (*26.***.*74-15) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA 13/09/2024 COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ 6.200,00 ---------- R$ 6.200,00 04 PARCELAS ---------- ---------- ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora.

Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos.

Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal
26/05/2025 11:40

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 11:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 11:40

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 11:40

Juntada de Certidão
26/05/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 11:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 11:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 11:40

Homologada a Transação
06/05/2025 10:20

Conclusos para julgamento
28/04/2025 15:48

Juntada de petição intercorrente
21/04/2025 07:08

Juntada de contestação
20/03/2025 13:21

Processo devolvido à Secretaria
20/03/2025 13:21

Juntada de Certidão
20/03/2025 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2025 13:21

Concedida a gratuidade da justiça a VALQUIRIA APARECIDA BATISTA DOS SANTOS - CPF: *26.***.*74-15 (AUTOR)
20/03/2025 13:21

Determinada a citação de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (REU)
19/03/2025 11:47

Conclusos para decisão
08/03/2025 18:40

Juntada de dossiê - prevjud
08/03/2025 18:40

Juntada de dossiê - prevjud
08/03/2025 18:40

Juntada de dossiê - prevjud
08/03/2025 18:40

Juntada de dossiê - prevjud
08/03/2025 18:39

Juntada de dossiê - prevjud
07/03/2025 14:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
07/03/2025 14:43

Juntada de Informação de Prevenção
07/03/2025 13:42

Juntada de aditamento à inicial
07/03/2025 12:06

Recebido pelo Distribuidor
07/03/2025 12:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/03/2025 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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