TRF1 - 1010141-30.2022.4.01.3200

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1010141-30.2022.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JACIRA DE CARVALHO BONETTI REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA DO ROSARIO DE OLIVEIRA MELO - AM5385 e JUSCELINO DE OLIVEIRA MELO - AM12546 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Defiro o requerimento da parte autora de ID (2189120380).

Suspenda-se o processo em voga pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Após, venham-me conclusos.

Intime-se.

Manaus, data conforme assinatura.

Juiz(a) Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1010141-30.2022.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JACIRA DE CARVALHO BONETTI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Decisão Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Jacira de Carvalho Bonetti em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual busca a concessão do benefício de aposentadoria por idade, com fundamento na legislação anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019.

A parte autora alega que, na data do requerimento administrativo (13/06/2014), já havia preenchido os requisitos legais então vigentes, quais sejam: idade mínima de 60 anos e carência mínima de 180 contribuições mensais.

Sustenta que, embora tenha comprovado o tempo mínimo necessário, o benefício foi indeferido administrativamente sob a justificativa de ausência de carência.

Refuta tal conclusão, afirmando que foram desconsiderados períodos contributivos regulares, inclusive vínculos anotados em Carteira de Trabalho (CTPS) e contribuições constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

A autora relata possuir atualmente 73 anos, e que, à época da DER, contava com 65 anos e com mais de 213 contribuições.

Menciona períodos laborados e devidamente comprovados nos vínculos com: Centro Educacional Santa Terezinha (01/06/1974 a 29/02/1976); Associação Água da Vida (02/01/1999 a 07/08/2001); Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas (05/08/1975 a 01/05/1990).

Aponta ainda que foram injustamente desconsideradas contribuições como contribuinte individual e facultativo, conforme documentos apresentados.

A parte autora requer, além da tutela antecipada para implantação imediata do benefício, a condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DER (13/06/2014), bem como o reconhecimento do direito à gratuidade judiciária.

Postula ainda a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 20% sobre o valor da condenação.

Instruiu com documentos.

Regularmente citado, o INSS se manteve inerte.

Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório.

Passo à decisão de saneamento e organização do processo. 1.

Das preliminares Não houve manejo de preliminares. 2.

Dos efeitos da revelia Decreto a revelia do INSS.

Por outro lado, diante da indisponibilidade dos direitos envolvidos, a revelia derivada da ausência de oferecimento de contestação no prazo e/ou na forma legal pelo INSS, não atrai o efeito material da presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora. 3.

Do ponto controvertido O ponto controvertido da lide consiste na existência ou não do tempo mínimo de carência exigido para a concessão da aposentadoria por idade à parte autora, JACIRA DE CARVALHO BONETTI, especialmente diante do indeferimento administrativo fundamentado na “falta de carência” (180 meses de contribuições). 4.

Do ônus da prova: Verifico que no caso em tela não estão presentes os requisitos estabelecidos pelo CPC no art. 373, §1º para a distribuição dinâmica do ônus da prova.

Portanto, a distribuição do ônus da prova permanece estática.

No caso concreto, observo que a autora não manifestou seu interesse em reafirmar a DER.

Não houve juntada dos demais requerimentos administrativos formulados.

O indeferimento do pedido sucedeu pelo não cumprimento da carência, após o reingresso no sistema do RGPS: Verifico pelo extrato do CNIS (id 1091477256) que a autora possui recolhimentos posteriores a 13/06/2014 (DER).

Vejamos: A CTC que instruiu o requerimento administrativo, emitida pelo Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas (id 1091477248 - Pág.7), indica o cargo de Professor (período de 05/08/1975 a 02/05/1994).

Consta, também, DTC quanto ao período de 27/03/1972 a 31/03/1974, no cargo de Professor, tendo sido a declaração emitida pela SEAD-AM.

Em ambos os casos, não há sintonia com o assinalado no CNIS.

O período da DTC se afina com a anotação na CTPS.

Importante esclarecer que a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) é expedida para ex-servidores efetivos que contribuíram para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Ao passo que a Declaração de Tempo de Contribuição (DTC) é expedida para servidores que contribuíram para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Portanto, DCT e CTC são documentos diferentes.

A CTC possui as informações necessárias para viabilizar a compensação recíproca entre regimes, tais como: tempo contributivo, o destino das contribuições, se o período já foi usado para a concessão de algum benefício e a remuneração auferida.

A DTC refere o recolhimento ao INSS e a CTC, ao RPPS, mas não houve descrição das remunerações do período.

Providência que pode ser sanada. 5.

Disposições finais: Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO SANEADO e DETERMINO a intimação das partes para: (a) requerer ajustes ou esclarecimentos na presente decisão; e (b) juntar eventual documentação complementar ou especificar fundamentadamente outras provas que ainda pretenda produzir, acaso assim lhe interesse. (c) a parte autora manifestar interesse em reafirmar a DER, sendo o silêncio interpretado em sentido oposto.

Havendo juntada de documentos, vistas à parte adversa.

Sobrevindo requerimento de provas, concluam-se para decisão.

Não havendo produção de novas provas, concluam-se para sentença.

Ato registrado eletronicamente.

Manaus, data conforme assinatura.

Juiz(a) Federal