30/07/2025 11:09

Processo devolvido à Secretaria
30/07/2025 11:09

Juntada de Certidão
30/07/2025 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2025 11:09

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 11:54

Conclusos para despacho
24/07/2025 14:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/07/2025 14:28

Transitado em Julgado em 05/06/2025
24/07/2025 00:12

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 23/07/2025 23:59.
11/06/2025 01:02

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 10/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/06/2025 23:59.
04/06/2025 15:01

Juntada de resposta
22/05/2025 15:20

Juntada de comprovante de implantação de benefício
21/05/2025 23:16

Publicado Sentença Tipo A em 20/05/2025.
21/05/2025 23:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1106388-21.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDENICE DE MATOS OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSE RUBENS DE MELLO FILHO - DF73295 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação em que se requer a concessão do benefício por incapacidade para o trabalho.

Laudo Pericial (id. 2149547340).

Citado, o INSS apresentou proposta de acordo, rejeitada pelo autor.

II - FUNDAMENTAÇÃO A Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, trouxe novas regras para o benefício por incapacidade para o trabalho.

Desse modo, a data de início da incapacidade – DII é a balizadora da análise do benefício a ser concedido.

Se ela for anterior à data da promulgação da EC 103, os benefícios serão concedidos nos moldes dos antes denominados auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, inclusive no que se refere à forma de cálculo.

Se posterior, dos atuais aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária.

Malgrado a nova nomenclatura dos benefícios, os requisitos para concessão permanecem basicamente os mesmos.

A concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, antes auxílio-doença, pressupõe a incapacidade temporária para o desempenho da atividade profissional exercida pelo segurado (artigo 59, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e art. 71 do Decreto 3.048/99).

Já o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, anterior aposentadoria por invalidez, por seu turno, somente é devido ao segurado que for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Nesse sentido, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 e art. 43 do Decreto 3.048/99.

A distinção entre os dois benefícios, portanto, assenta-se no fato de que, para a obtenção de auxílio por incapacidade temporária, o segurado deve estar incapacitado temporariamente para o trabalho, ao passo que para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente exige-se a incapacidade permanente para o trabalho e impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Além disso, mais dois requisitos devem ser atendidos: a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições, excetuadas as hipóteses previstas em lei.

No caso concreto, a perita nomeada nos autos, Dra KAROLLYNE DA SILVA MORAIS, atestou (id 1630014910) quanto à perícia realizada em 07/06/2024, que a autora é portadora de “F31 - TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR e F41.0 - TRANSTORNO DE PÂNICO”.

Afirmou ainda que a incapacidade é temporária, total e omniprofissional.

A perita relatou ainda não ser possível determinar a data do início da incapacidade laborativa.

A jurisprudência admite o uso de documentos unilaterais para complementar prova pericial dúbia ou incompleta.

No presente caso, a autora apresentou um único relatório médico particular (id 2149561136, pág. 06) como DII, datado de 18/08/2023.

Diante disso, a DII deve ser fixada na data da perícia judicial (07/06/2024).

A análise do CNIS da autora demonstra que ela preenche os requisitos de qualidade de segurado e carência para o benefício pleiteado.

Na DII em 07/06/2024, a autora tinha qualidade de segurada porque estava no período de graça de 12 meses após a última contribuição como contribuinte individual anterior ao fato gerador válida para fins de qualidade de segurado, referente à competência de 04/2024 no vínculo seq. 07 do CNIS (art. 15, II e § 4º, da Lei 8.213/91).

Além disto, a autora cumpriu a carência exigida de 12 contribuições (art. 25, inc.

I da Lei 8.213/91) porque detinha 164 contribuições sem perda da qualidade de segurada desde 05/2010.

Assim, a autora faz jus à concessão do auxílio por incapacidade temporária pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir do exame realizado em 07/06/2024.

Tais as circunstâncias, cumpre reconhecer a procedência parcial do pedido.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, resolvendo o mérito da causa (art. 487, inc.

I, do CPC), para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, a partir 07/06/2024, com DCB em 07/06/2026, e a pagar-lhe os valores atrasados, devidamente corrigidos, compensando-se os valores já pagos em sede de tutela antecipada.

Defiro medida de urgência (art. 4º da Lei nº 10.259/2001) para determinar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Dados para a implantação do benefício Espécie: B31- AUXILIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CPF: *62.***.*15-91 DIB: 07/06/2024 DIP: Na data da sentença DCB: 07/06/2026 DII: 07/06/2024 TC: ----- Cidade de pagamento: ----- RMI: A calcular Beneficio As parcelas vencidas serão acrescidas de juros de mora, a partir da citação, pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, e de correção monetária, desde quando devidas, pelo IPCA-E - exceto se a demanda tiver cunho previdenciário, quando incidirá o INPC - até o início da vigência da EC 113, em 8/12/2021, a partir de quando para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da Selic (art. 3º).

No cálculo das parcelas a serem pagas por requisitório, RPV ou precatório, deverá ser observada a prescrição quinquenal, exceto se houver interesse de incapaz, e haverá, em qualquer caso, limitação a 60 salários mínimos, sendo, no montante da limitação, incluído o valor das prestações vincendas igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações (art. 3º, § 2º, da Lei 10.259/01 c/c art. 292, §§ 1º e 2º do CPC).

Se, após a limitação, o valor da execução ultrapassar 60 salários mínimos o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório (Lei 10.259/01, art. 17).

Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Concedo o benefício da gratuidade judiciária.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS ao TRF-1ª Região (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01).

Intimem-se.

Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, proceda-se à execução do julgado.

Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.
16/05/2025 17:49

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2025 17:49

Juntada de Certidão
16/05/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2025 17:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 17:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 17:49

Concedida a Antecipação de tutela
16/05/2025 17:49

Julgado procedente em parte o pedido
16/05/2025 17:49

Concedida a gratuidade da justiça a VALDENICE DE MATOS OLIVEIRA - CPF: *62.***.*15-91 (AUTOR)
17/02/2025 15:13

Conclusos para julgamento
11/02/2025 13:20

Juntada de resposta
10/12/2024 16:41

Juntada de petição intercorrente
19/11/2024 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 11:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/11/2024 11:18

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
07/11/2024 11:18

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 04/11/2024 14:15, Central de Conciliação da SJDF.
07/11/2024 11:17

Juntada de Ata de audiência
24/10/2024 12:53

Juntada de Certidão
24/10/2024 12:50

Juntada de Certidão
18/10/2024 00:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/10/2024 23:59.
10/10/2024 14:20

Juntada de resposta
07/10/2024 17:38

Juntada de Certidão
07/10/2024 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 17:04

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 04/11/2024 14:15, Central de Conciliação da SJDF.
25/09/2024 19:20

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/09/2024 19:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
25/09/2024 19:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
25/09/2024 19:03

Juntada de Certidão
24/09/2024 13:07

Juntada de laudo de perícia médica
24/09/2024 12:16

Juntada de laudo de perícia médica
15/09/2024 11:13

Juntada de Certidão
22/05/2024 08:19

Juntada de resposta
21/05/2024 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 12:45

Juntada de Certidão
21/05/2024 12:13

Perícia agendada
20/05/2024 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2024 15:06

Juntada de Certidão
08/05/2024 12:47

Juntada de resposta
07/05/2024 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 08:47

Juntada de Certidão
07/05/2024 08:36

Perícia agendada
05/04/2024 15:07

Recebidos os autos
05/04/2024 15:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
03/04/2024 17:08

Processo devolvido à Secretaria
03/04/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 15:45

Conclusos para despacho
01/02/2024 08:11

Juntada de resposta
17/01/2024 14:38

Juntada de Certidão
17/01/2024 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
05/11/2023 04:46

Juntada de dossiê - prevjud
05/11/2023 04:46

Juntada de dossiê - prevjud
05/11/2023 04:46

Juntada de dossiê - prevjud
05/11/2023 04:46

Juntada de dossiê - prevjud
05/11/2023 04:46

Juntada de dossiê - prevjud
03/11/2023 08:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
03/11/2023 08:36

Juntada de Informação de Prevenção
01/11/2023 11:09

Recebido pelo Distribuidor
01/11/2023 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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