24/07/2025 11:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
22/07/2025 12:15

Juntada de Informação
19/07/2025 00:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
11/06/2025 10:38

Juntada de Certidão
11/06/2025 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 10:38

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/06/2025 23:59.
02/06/2025 10:06

Juntada de apelação
21/05/2025 23:17

Publicado Sentença Tipo A em 20/05/2025.
21/05/2025 23:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001560-37.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: KEYLEN BALBINO DE SOUSA AUTOR: V.

D.

S.

R.

Advogados do(a) AUTOR: KARLA ANDREA PASSOS - DF11895, SIMONE RIBEIRO NUNES - DF70298, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA

I - RELATÓRIO Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

II - FUNDAMENTAÇÃO O benefício de prestação continuada pleiteado pela parte autora é um direito assegurado constitucionalmente, destinado a garantir um salário mínimo mensal às pessoas com deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Para regulamentar essa garantia, a legislação estabelece critérios específicos para a concessão do benefício.

No caso das pessoas com deficiência, é necessário demonstrar a existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras sociais, dificultem sua participação plena e efetiva na sociedade.

Além disso, exige-se a comprovação da incapacidade econômica, considerando-se insuficiente a renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo, com possibilidade de ampliação para até meio salário mínimo em determinadas situações, como a necessidade de assistência permanente de terceiros e gastos elevados com saúde.

A legislação também prevê que o benefício não pode ser acumulado com outro de natureza previdenciária ou assistencial, salvo exceções como assistência médica e pensão especial de caráter indenizatório.

A avaliação para concessão inclui exames médicos e análise social, realizadas por profissionais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além da possibilidade de utilização de outros elementos probatórios para demonstrar a condição de miserabilidade e vulnerabilidade do requerente.

Ademais, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o critério da renda per capita familiar pode ser flexibilizado em casos concretos, a fim de garantir a dignidade humana e assegurar condições mínimas de subsistência ao beneficiário.

Em relação aos requisitos dos impedimentos de longo prazo, o laudo médico pericial (id. 2136232432) concluiu que a parte autora é portadora de transtorno do espectro autista (TEA F840), com data de início da incapacidade fixada em 23/05/2019 (data do nascimento).

O perito concluiu: Há sinais de limitações moderadas, de longo prazo, para a realização de atividade típicas da idade.

Assim, configurado o impedimento de longo prazo.

De outro lado, o laudo socioeconômico (2131351084) concluiu que: Conforme o exposto, entende esta perita, que a autora deve, pois, ser considerada pessoa com hipossuficiência econômica.

Entretanto, de acordo com o CNIS, foi identificado que a parte autora possui renda familiar per capita superior ao limite legal, pois sua genitora possui vínculo empregatício com a empresa WORKS CONTRUÇÕES & SERVIÇOS LTDA desde 01/11/2023, com renda aproximada de R$ 2.800, (dois mil e oitocentos reais).

Ademais, o irmão da autora, o qual é integrante do núcleo familiar conforme CadÚnico, também recebe remuneração decorrente de vínculo empregatício com a empresa PANIFICADORA E CONFEITARIA LINDO PÃO LTDA, desde 07/02/2023, no valor de R$ 1.364,00.

Assim, a renda familiar alcança o valor de cerca de R$ 4.200,00.

Destaco que o BPC-LOAS é destinado à pessoa com deficiência que “não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida pela família”, conforme prever o art. 20, caput da Lei 8.742/93.

No caso dos autos, entendo que a parte pode ter sua manutenção custeada pela família, não fazendo jus ao benefício de prestação continuada.

Ademais, o Ministério Público publicou o seu parecer (id. 2157294813): Ao lume do exposto, ausente um dos requisitos cumulativos previstos no art. 20 da Lei 8.742/93 para a concessão do benefício, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se pela improcedência do pedido da autora.

Diante do exposto, não reputo preenchidos ambos os requisitos necessários à concessão do BPC-LOAS.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvendo o mérito da causa (art. 487, inc.

I, do CPC), julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial.

Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95).

Concedo os benefícios da assistência judiciária.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.
16/05/2025 17:49

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2025 17:49

Juntada de Certidão
16/05/2025 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2025 17:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 17:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 17:49

Julgado improcedente o pedido
16/05/2025 17:49

Concedida a gratuidade da justiça a V. D. S. R. - CPF: *01.***.*96-92 (AUTOR) e KEYLEN BALBINO DE SOUSA - CPF: *03.***.*32-07 (REPRESENTANTE)
18/11/2024 13:08

Conclusos para julgamento
07/11/2024 13:36

Juntada de parecer
04/11/2024 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
19/10/2024 00:11

Decorrido prazo de VITORIA DE SOUSA RIBEIRO em 18/10/2024 23:59.
05/10/2024 23:22

Juntada de réplica
27/09/2024 16:52

Juntada de Certidão
27/09/2024 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 16:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/09/2024 16:07

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
06/09/2024 15:56

Juntada de Certidão
05/09/2024 12:48

Juntada de contestação
15/07/2024 20:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/07/2024 20:55

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 18:59

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 18:41

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/07/2024 18:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
10/07/2024 18:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
10/07/2024 18:37

Juntada de Certidão
08/07/2024 11:20

Juntada de laudo de perícia médica - benefícios assistenciais
06/07/2024 00:10

Decorrido prazo de VITORIA DE SOUSA RIBEIRO em 05/07/2024 23:59.
26/06/2024 15:40

Juntada de processo administrativo
18/06/2024 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 14:07

Juntada de Certidão
18/06/2024 13:57

Perícia agendada
10/06/2024 18:32

Juntada de Certidão
10/06/2024 06:32

Juntada de laudo de perícia social
23/05/2024 02:05

Decorrido prazo de VITORIA DE SOUSA RIBEIRO em 22/05/2024 23:59.
13/05/2024 10:00

Juntada de petição intercorrente
10/05/2024 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 13:01

Juntada de Certidão
10/05/2024 11:53

Perícia agendada
08/05/2024 14:18

Recebidos os autos
08/05/2024 14:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
07/05/2024 14:27

Processo devolvido à Secretaria
07/05/2024 14:27

Juntada de Certidão
07/05/2024 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 13:36

Conclusos para despacho
07/03/2024 08:44

Juntada de emenda à inicial
15/02/2024 16:57

Juntada de Certidão
15/02/2024 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 12:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
15/01/2024 12:14

Juntada de Informação de Prevenção
13/01/2024 15:17

Recebido pelo Distribuidor
13/01/2024 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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