22/08/2025 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2025 01:08

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 25/07/2025 23:59.
28/06/2025 01:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
15/06/2025 09:01

Decorrido prazo de LUCIANA DA CONCEICAO DA SILVA em 12/06/2025 23:59.
14/06/2025 16:50

Publicado Sentença Tipo B em 28/05/2025.
14/06/2025 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
02/06/2025 15:46

Juntada de comprovante de implantação de benefício
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005255-42.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIANA DA CONCEICAO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B36 CPF: *67.***.*32-34 DIB: 16/10/2024 DIP: 01/03/2025 DCB: DII: TC: Cidade de pagamento: ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-250 RMI: Benefício restabelecido: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora.

LUCIANA DA CONCEICAO DA SILVA (*67.***.*32-34) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Categoria do segurado ----- ( ) Segurado Especial ( x ) Outros NB ----- Data da consolidação das sequelas: 18-09-2023 Espécie Auxílio-acidente Previdenciário DIB 16-10-2024 ( x ) data do ajuizamento da ação - DII posterior a DER DIP 01/03/2025 DCB ----- O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados - a calcular 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Período de cálculo 16-10-2024 a 28-02-2025 -Honorários Advocatícios- Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora.

Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos.

Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal
26/05/2025 11:41

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 11:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 11:41

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 11:41

Juntada de Certidão
26/05/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 11:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 11:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 11:41

Homologada a Transação
30/04/2025 10:13

Conclusos para julgamento
28/04/2025 11:19

Juntada de pedido de homologação de acordo
15/04/2025 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 22:42

Juntada de petição intercorrente
12/02/2025 08:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/02/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 08:42

Juntada de Certidão
11/02/2025 15:32

Juntada de laudo pericial
29/01/2025 02:15

Decorrido prazo de LUCIANA DA CONCEICAO DA SILVA em 28/01/2025 23:59.
17/12/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 12:11

Perícia agendada
16/12/2024 15:42

Juntada de Certidão
16/12/2024 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 17:18

Juntada de petição intercorrente
22/10/2024 16:38

Processo devolvido à Secretaria
22/10/2024 16:38

Juntada de Certidão
22/10/2024 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/10/2024 16:38

Concedida a gratuidade da justiça a LUCIANA DA CONCEICAO DA SILVA - CPF: *67.***.*32-34 (AUTOR)
22/10/2024 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 11:00

Conclusos para decisão
17/10/2024 05:13

Juntada de dossiê - prevjud
17/10/2024 05:13

Juntada de dossiê - prevjud
17/10/2024 05:13

Juntada de dossiê - prevjud
17/10/2024 05:13

Juntada de dossiê - prevjud
16/10/2024 16:15

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
16/10/2024 16:15

Juntada de Informação de Prevenção
16/10/2024 14:36

Recebido pelo Distribuidor
16/10/2024 14:36

Juntada de Certidão
16/10/2024 14:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/10/2024 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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