TRF1 - 1100577-46.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1100577-46.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUCIANO DOS SANTOS CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILBERTO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR - RJ102181 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I Trata-se de ação sob o rito comum ajuizada por LUCIANO DOS SANTOS CARVALHO, militar reformado pertencente ao Quadro de Taifeiros da Aeronáutica (QTA), em face da UNIÃO FEDERAL, com fundamento na Lei nº 3.953/1961, pleiteando a revisão do seu Título de Proventos na Inatividade (TPI) para alterar o percentual do “Adicional de Habilitação” de 27% (percentual atualmente recebido, correspondente ao nível de especialização) para 45% (percentual correspondente ao curso de aperfeiçoamento).

O autor sustenta que, embora não tenha realizado o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), foi isento de sua realização por força da mencionada legislação, a qual lhe assegura o acesso à graduação de Suboficial com os vencimentos e vantagens correspondentes.

Requer, ainda, o pagamento das diferenças acumuladas, com reflexos em 13º salário, férias e outras vantagens, observada a prescrição quinquenal.

Pleiteia também os benefícios da justiça gratuita e a tramitação prioritária do feito, tendo atribuído à causa o valor de R$ 50.000,00.

AJG deferida.

A UNIÃO apresentou contestação (Id. 2177151486), na qual impugna integralmente os pedidos formulados.

Sustenta que o autor ingressou no QTA apenas em 01/07/1965, após a publicação da Lei nº 3.953/1961, razão pela qual não faria jus à isenção do curso de aperfeiçoamento.

Argumenta que o adicional de habilitação previsto na Lei nº 13.954/2019 exige a realização de cursos com aproveitamento, o que o autor não comprovou ter realizado.

Alega, ainda, que a promoção à graduação de Suboficial do autor somente ocorreu na inatividade, com fundamento na Lei nº 12.158/2009 e Decreto nº 7.188/2010, os quais não vinculam a concessão de adicionais retroativos.

Ao final, requer a improcedência da ação e a condenação da parte autora em custas e honorários advocatícios.

O autor apresentou réplica (Id. 2182341737), reiterando os argumentos da inicial e afirmando que a legislação posterior visou reparar omissões históricas da Administração, sendo, portanto, aplicável ao seu caso.

Sustenta que as normas invocadas pela União, como a Portaria nº 86/GM-MD de 2020 e a ICA 37-814/2019, não têm aplicabilidade ao seu caso, pois foram editadas muitos anos após a sua transferência para a inatividade, ocorrida em 1996.

Reforça que a promoção à graduação de Suboficial lhe assegura, nos termos legais, os proventos integrais da referida graduação, incluindo o adicional de habilitação no percentual de 45%, previsto no Anexo III da Lei nº 13.954/2019. É o relatório.

II Causa madura para julgamento (CPC, art. 355 I).

A controvérsia instaurada nos presentes autos gravita em torno da pretensão deduzida pelo autor, militar reformado da Aeronáutica, integrante do Quadro de Taifeiros (QTA), no sentido de que lhe seja reconhecido o direito à percepção do Adicional de Habilitação no percentual de 45%, correspondente ao Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), mesmo sem a efetiva realização de tal curso, com base em sua promoção, na inatividade, à graduação de Suboficial.

O autor fundamenta seu pedido, essencialmente, na alegada isenção do CAS, por força do § 2º do art. 1º da Lei n.º 3.953/1961, que dispôs sobre o acesso dos taifeiros da Marinha e da Aeronáutica à graduação de Suboficial, com os respectivos vencimentos e vantagens.

Sustenta que tal norma assegura também o direito à percepção do Adicional de Habilitação referente ao CAS, mesmo na ausência de sua realização.

Vejamos: Art. 1º Fica assegurado aos taifeiros da Marinha e da Aeronáutica o acesso até a graduação de suboficial, com vencimentos e vantagens relativas à referida graduação. § 1º A seleção, habilitação, aperfeiçoamento e acesso, serão efetuados de acordo com a regulamentação existente para os demais quadros, respeitadas as condições inerentes à especialidade. § 2º Os atuais taifeiros da Aeronáutica estão isentos do curso de especialização, ficando obrigados, todavia, ao preenchimento dos demais requisitos previstos no parágrafo anterior.

Todavia, a tese autoral não merece acolhida.

A União apresentou, com precisão técnica, argumentação jurídica que desnuda a improcedência do pedido, notadamente ao demonstrar que o § 2º do art. 1º da Lei nº 3.953/1961 não é aplicável ao autor, porquanto este somente ingressou no QTA em 01/07/1965, data posterior à vigência do referido dispositivo legal.

Destarte, a isenção do curso de especialização prevista no § 2º destinava-se unicamente aos "atuais taifeiros" na data da publicação da lei (06/09/1961), não alcançando, por conseguinte, aqueles que ingressaram posteriormente, como é o caso do demandante.

Ademais, mesmo que se admitisse a incidência de tal norma, o art. 1º, §1º, da mesma Lei impõe, de forma inequívoca, a observância dos requisitos da regulamentação vigente para os demais quadros, o que inclui a obrigatoriedade da realização dos cursos de aperfeiçoamento.

Assim, a ausência de comprovação do efetivo cumprimento desses requisitos, especialmente da realização do CAS, afasta qualquer direito à majoração do adicional pleiteado.

Segundo a ré, o autor foi promovido à graduação de Suboficial na inatividade, em 2010, por força da Lei n.º 12.158/2009 e do Decreto n.º 7.188/2010, que previram o acesso à graduação de Suboficial aos integrantes do QTA que ingressaram até 31 de dezembro de 1992.

Referidas normas, contudo, não conferem qualquer efeito automático sobre o Adicional de Habilitação, cuja percepção, nos termos do art. 9º da Lei n.º 13.954/2019, depende da conclusão, com aproveitamento, de cursos específicos.

Confira-se: Art. 9º Os percentuais do adicional de habilitação, devido em razão de cursos realizados com aproveitamento pelo militar, são definidos no Anexo III a esta Lei e produzirão efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

A interpretação conjunta do dispositivo mencionado com o Anexo III da Lei n.º 13.954/2019 conduz à conclusão de que o percentual de 45% é reservado aos militares que realizaram o CAS, inexistindo amparo legal para a equiparação automática em razão de mera promoção ex officio, mormente quando esta se deu na inatividade, sem o necessário curso de formação ou habilitação complementar.

Acrescente-se, ainda, que não há nos autos qualquer comprovação de que o autor tenha pleiteado ou tenha sido impedido de realizar o CAS por ação ou omissão da Administração Pública.

Tampouco restou demonstrado que tenha sido matriculado ou aprovado nos moldes das normas de ensino da Aeronáutica então vigentes.

Por fim, é de se salientar que os atos administrativos que fixaram o percentual do Adicional de Habilitação em 27% gozam de presunção de legalidade e veracidade, não tendo sido infirmados por qualquer prova robusta produzida nos autos.

Não compete ao Judiciário substituir-se à Administração na avaliação da equivalência de cursos ou na criação de gratificações sem amparo legal, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

Além disso, cumpre registrar que a pretensão autoral encontra obstáculo na aplicação da Súmula Vinculante n.º 37 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” A invocação de analogias, equiparações ou alegadas omissões administrativas para justificar majoração de vantagens pecuniárias não encontra respaldo constitucional quando esbarra nos limites da competência do Judiciário.

No caso sub examine, o que se pleiteia é justamente a concessão de percentual mais elevado de Adicional de Habilitação, com base em critério subjetivo de equivalência funcional e hierárquica, sem amparo em curso legalmente exigido e efetivamente realizado.

Desse modo, a concessão pretendida configuraria verdadeira reestruturação remuneratória sem previsão legal expressa, em violação ao entendimento consolidado pelo Pretório Excelso, razão pela qual incide, no caso concreto, o enunciado da referida súmula vinculante.

A ser assim, impõe-se o reconhecimento da ausência de direito à majoração do adicional pleiteado.

III – Dispositivo: Ante o exposto, rejeito o pedido (CPC, art. 487 I).

Sem custas.

Fixo os honorários advocatícios devidos pela parte autora no percentual de 10% do valor atribuído à causa.

A exigibilidade, contudo, resta suspensa em razão da AJG anteriormente deferida.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Brasília, data da assinatura. assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)