27/08/2025 12:21

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 12:20

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
27/08/2025 12:20

Juntada de Certidão
21/08/2025 00:04

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 20/08/2025 23:59.
18/07/2025 02:44

Decorrido prazo de DIVANILSON DOS REIS CUNHA em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 02:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.
15/07/2025 13:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:47

Decorrido prazo de DIVANILSON DOS REIS CUNHA em 14/07/2025 23:59.
10/07/2025 03:56

Publicado Intimação polo ativo em 10/07/2025.
10/07/2025 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 15:48

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
08/07/2025 15:48

Expedição de Documento RPV.
04/07/2025 13:49

Juntada de informação
02/07/2025 12:10

Juntada de cumprimento de sentença
30/06/2025 01:05

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
28/06/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá/PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá/PA PROCESSO: 1000817-42.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIVANILSON DOS REIS CUNHA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA CAROLINA JORGE SOARES - PA35141 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial.

O INSS apresentou proposta de acordo, nos termos abaixo: BENEFÍCIO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - SEGURADO ESPECIAL DIB 28/01/2025 DIP 01/05/2025 DCB 21/05/2026 DATA-BASE / MÊS DO ACORDO 06/2025 RMI 01 (um) Salário mínimo PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO Até 30 dias PERCENTUAL DO ACORDO 95% VALORES A SEREM PAGOS / ATRASADOS Anos anteriores (A) Ano Atual (B) Total (A + B) Quant. de Parcelas Valor Quant. de Parcelas Valor R$4.554,00 - - - - De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação juntada aos autos.

Dispositivo Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC.

Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda.

Ratifico a justiça gratuita já deferida.

Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, não há condenação ao ressarcimento dos honorários periciais, deixando também de condenar o INSS.

Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41 da Lei 9.099/1995.

Com o trânsito em julgado, cumpram-se as seguintes determinações: 1.

Providencie a Secretaria os pagamento(s) relativos à(s) perícia(s) judicial(is), se ainda não o tiver feito, juntando aos autos o(s) respectivo(s) comprovante(s); 2.

Intime-se o INSS para comprovar, no prazo acordado, a efetiva implantação do benefício previdenciário, se ainda não o tiver feito, sob pena de multa no quantitativo de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à qual, desde já, fica majorada para 20% (vinte por cento) a partir do sexagésimo dia de atraso — contagem diária em dias corridos e não em dias úteis, uma vez que a implantação do benefício refere-se à implementação do próprio direito material reconhecido, não se tratando de prazo processual, sendo assim inaplicável a disciplina do art. 219 do CPC — desde o fim do prazo da intimação em que o benefício deveria ter sido implantado.

A multa fica limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) conforme autoriza o art. 537, § 1º, I do CPC.

Na oportunidade o Órgão previdenciário pode falar ou não sobre a percepção de benefícios de aposentadorias ou pensão no RPPS ou regime de proteção dos militares; 3.

Intime-se a parte autora para, caso queira, juntar em 5 (cinco) dias acordo de honorários contratuais.

No ensejo, ela deve falar sobre qual benefício considera mais vantajoso a aplicação do redutor no outro benefício acumulável, caso o INSS fale sobre a percepção de benefícios; 4.

Intime-se o Gerente da Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais (APSADJ) da presente decisão para seu cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias; 5.

Expeça-se o ofício requisitório do pagamento, incluindo o destaque de honorários contratuais em favor do procurador da parte autora ou da sociedade de advogados que ele integra, desde que preenchidos os seguintes requisitos: requerimento até o momento da elaboração da requisição; juntada aos autos do contrato respectivo; presença do procurador ou da sociedade de advogados em cujo nome se pretende a requisição, na procuração ou no substabelecimento, e vinculação da pessoa física ou jurídica, conforme o caso, à parte autora.

Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias; 6.

Não havendo impugnações, venham os autos para transmissão do ofício requisitório ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região nos termos da Resolução 458/2017 do CJF; 7.

Aguarde-se o pagamento, e, comprovados a intimação da parte autora, quanto ao depósito disponibilizado e o levantamento dos valores, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Marabá/PA.

HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal
26/06/2025 14:52

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 14:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2025 14:52

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 14:52

Juntada de Certidão
26/06/2025 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 14:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 14:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 14:52

Homologada a Transação
24/06/2025 07:38

Conclusos para julgamento
23/06/2025 15:34

Juntada de manifestação
15/06/2025 00:47

Publicado Intimação em 29/05/2025.
15/06/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
06/06/2025 18:29

Juntada de petição intercorrente
28/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000817-42.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DIVANILSON DOS REIS CUNHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANA CAROLINA JORGE SOARES - PA35141 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: DIVANILSON DOS REIS CUNHA LUCIANA CAROLINA JORGE SOARES - (OAB: PA35141) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

MARABÁ, 27 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA
27/05/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 09:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 15:53

Juntada de laudo de perícia médica
10/04/2025 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:59

Decorrido prazo de DIVANILSON DOS REIS CUNHA em 08/04/2025 23:59.
01/04/2025 10:27

Perícia agendada
01/04/2025 10:22

Juntada de Certidão
01/04/2025 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 10:04

Processo devolvido à Secretaria
06/02/2025 10:03

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 15:03

Conclusos para despacho
01/02/2025 05:06

Juntada de dossiê - prevjud
01/02/2025 05:06

Juntada de dossiê - prevjud
01/02/2025 05:06

Juntada de dossiê - prevjud
01/02/2025 05:06

Juntada de dossiê - prevjud
01/02/2025 05:06

Juntada de dossiê - prevjud
01/02/2025 05:06

Juntada de dossiê - prevjud
31/01/2025 08:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA
31/01/2025 08:10

Juntada de Informação de Prevenção
31/01/2025 08:09

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
31/01/2025 08:09

Juntada de Certidão de Redistribuição
30/01/2025 21:52

Recebido pelo Distribuidor
30/01/2025 21:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/01/2025 21:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1085676-87.2021.4.01.3300

Gilmar Ramos Inocencio

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: George Vieira Cesar

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/08/2025 09:26

Exibir Processo

Processo nº 1050209-96.2025.4.01.3400

Dayane Pereira Fernandes

Secretario de Atencao Primaria a Saude -...

Advogado: Alline Rodovalho Lopes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/05/2025 15:34

Exibir Processo

Processo nº 1032923-85.2023.4.01.3300

Rosa Maria de Araujo

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Anderson dos Santos Merces

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/04/2023 14:52

Exibir Processo

Processo nº 0054261-75.2013.4.01.3400

Uniao Federal

Fundacao Nacional de Saude

Advogado: Leonardo da Costa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2023 23:24

Exibir Processo

Processo nº 1006842-72.2024.4.01.4300

Natacilia Alves Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jessica Cavalcanti de Santana e Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/06/2024 08:21

Exibir Processo