22/07/2025 17:35

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 14:44

Processo devolvido à Secretaria
18/07/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 14:09

Conclusos para despacho
23/06/2025 17:53

Juntada de Certidão
13/06/2025 00:06

Decorrido prazo de PAPELARIA TRIBUTARIA LTDA em 12/06/2025 23:59.
26/05/2025 17:16

Juntada de manifestação
25/05/2025 13:43

Publicado Intimação em 21/05/2025.
25/05/2025 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2025
22/05/2025 21:15

Juntada de petição intercorrente
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1011744-43.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PAPELARIA TRIBUTARIA LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA INTEGRATIVA Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos por PAPELARIA TRIBUTÁRIA LTDA. contra sentença que denegou a segurança pleiteada, alegando erro material por premissa fática equivocada, em razão da pendência de julgamento dos embargos de declaração no Tema n. 1.237 do STJ.

Contrarrazões apresentadas pela PFN pugnando pela rejeição dos embargos (ID 2159213613). É o relatório.

Decido.

Os embargos são tempestivos e deles conheço.

No mérito, contudo, não merecem provimento.

Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível quando na decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

No caso dos autos, a parte embargante sustenta a ocorrência de erro material na sentença, diante da pendência do julgamento dos embargos de declaração opostos pela Federação Brasileira de Bancos contra o acórdão proferido nos autos do Tema n. 1.237 do STJ.

Sem razão a embargante.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.237/STJ em 20/06/2024, com acórdão publicado em 25/06/2024, fixou tese no sentido de que "Incidem as contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS sobre os valores atinentes à taxa SELIC (ou outros índices) recebidos em razão de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso". É consolidado na jurisprudência que a pendência de julgamento de embargos de declaração no recurso paradigma não impede a aplicação imediata da tese firmada.

Nesse sentido: EDcl no AgRg no REsp n. 1.471.440/RS, Segunda Turma, DJe de 13/3/2018 e AgInt no AREsp n. 2.476.750/SP, Segunda Turma, DJe de 28/6/2024.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em caso idêntico (ApelRemNec 5008331-92.2022.4.03.6110), julgado em 15/05/2025, confirmou ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para aplicação de tese firmada em recurso repetitivo.

Assim, não há erro material na decisão embargada, que aplicou corretamente a tese fixada pelo STJ para denegar a segurança.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (data e assinatura eletrônicas).

Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal
19/05/2025 13:36

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 13:36

Juntada de Certidão
19/05/2025 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 13:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 13:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 13:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/05/2025 15:51

Conclusos para decisão
07/02/2025 01:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/02/2025 23:59.
19/11/2024 18:09

Juntada de contrarrazões
13/11/2024 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2024 17:06

Juntada de embargos de declaração
28/07/2024 12:49

Juntada de petição intercorrente
26/07/2024 14:46

Juntada de petição intercorrente
25/07/2024 18:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 15:31

Processo devolvido à Secretaria
24/07/2024 15:31

Denegada a Segurança a PAPELARIA TRIBUTARIA LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-48 (IMPETRANTE)
19/07/2024 15:20

Conclusos para decisão
22/06/2024 18:07

Juntada de parecer
18/06/2024 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2024 00:04

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA em 13/06/2024 23:59.
22/05/2024 21:25

Juntada de Informações prestadas
20/05/2024 00:13

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/05/2024 00:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 00:13

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/05/2024 00:13

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/05/2024 17:13

Juntada de petição intercorrente
13/05/2024 16:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/05/2024 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2024 18:15

Expedição de Mandado.
10/05/2024 16:33

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 16:00

Conclusos para despacho
03/05/2024 14:58

Juntada de petição intercorrente
03/04/2024 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 15:53

Processo devolvido à Secretaria
01/04/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 17:08

Conclusos para despacho
25/03/2024 15:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJGO
25/03/2024 15:59

Juntada de Informação de Prevenção
25/03/2024 15:01

Recebido pelo Distribuidor
25/03/2024 15:01

Juntada de Certidão
25/03/2024 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001366-68.2024.4.01.4101

Joao Teixeira Batista

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Valeria Batista Carreiro

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/02/2025 13:18

Exibir Processo

Processo nº 1001366-68.2024.4.01.4101

Joao Teixeira Batista

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Sonia Cristina Arrabal

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/03/2024 14:57

Exibir Processo

Processo nº 1005399-24.2025.4.01.3307

Vera Lucia Chaves da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Poliana Assis Sandes Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/04/2025 17:10

Exibir Processo

Processo nº 1000826-43.2021.4.01.3901

Procuradoria da Uniao Nos Estados e No D...

Jose Dias Duarte

Advogado: Francisco Estevao Almeida Cavalcanti de ...

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/03/2024 15:42

Exibir Processo

Processo nº 1004151-79.2024.4.01.4302

Jacira Fernandes de Araujo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Silvany Neves Avelino de Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/09/2024 15:22

Exibir Processo