27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1002081-45.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ASCENSUS TRADING & LOGISTICA LTDA IMPETRADO: GERENTE-GERAL DA GERÊNCIA-GERAL DE RECURSOS (GGREC), GERENTE DE CONTROLE SANITÁRIO DE PRODUTOS E EMPRESAS EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA ANVISA, AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA DECISÃO Chamo o feito à ordem.

A Resolução PRESI nº 17/2022 aprovou a especialização da competência das Varas Federais no âmbito do Distrito Federal em consonância com a natureza dos temas e segundo a classificação do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas – CNJ.

No caso em análise, de acordo com a Tabela Unificada de Assuntos Processuais do CNJ, a matéria discutida refere-se ao tema “tributário”, hierarquia 14, pois o pedido da parte autora diz respeito à anulação de procedimento administrativo fiscal e a liberação de mercadorias apreendidas, envolvendo procedimento fiscal (código 6021), liberação de mercadoria (código 6024): Assim, reconheço a incompetência deste juízo e determino a imediata redistribuição a uma das Varas Especializadas no tema “tributário”, com a opção incompetência.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília-DF, 23 de maio de 2025 (assinado eletronicamente) ADVERCI RATES MENDES DE ABREU Juíza Federal Titular da 20ª Vara/SJDF
14/01/2025 10:52

Recebido pelo Distribuidor
14/01/2025 10:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/01/2025 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1048485-53.2022.4.01.3500

Energoato Eletricidade LTDA

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Scheilla de Almeida Mortoza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/11/2022 17:29

Exibir Processo

Processo nº 1018106-58.2024.4.01.3307

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Nisomar Porto dos Santos

Advogado: Fagner Dias Meira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/07/2025 14:21

Exibir Processo

Processo nº 1018106-58.2024.4.01.3307

Nisomar Porto dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luis Fernando Leao Marques

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/11/2024 11:22

Exibir Processo

Processo nº 1015429-42.2025.4.01.3300

Maria Jose Nascimento Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Anna Beatriz Mendonca Romeiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/03/2025 16:14

Exibir Processo

Processo nº 1000788-14.2024.4.01.3905

Enivalda Alves de Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Maria Goncales Fin Maringolo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/09/2025 13:54

Exibir Processo