23/06/2025 17:21

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 14:51

Juntada de Certidão
13/06/2025 00:20

Decorrido prazo de ENERGOATO ELETRICIDADE LTDA em 12/06/2025 23:59.
25/05/2025 13:45

Publicado Intimação em 21/05/2025.
25/05/2025 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2025
21/05/2025 15:02

Juntada de manifestação
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1048485-53.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ENERGOATO ELETRICIDADE LTDA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA INTEGRATIVA Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença que homologou o reconhecimento da procedência dos pedidos, alegando erro material e omissão na condenação em honorários advocatícios.

Sustenta que: a) o contribuinte deu causa às exigências fiscais; b) é aplicável o princípio da causalidade; c) inexistiu pretensão resistida; d) houve sucumbência recíproca; e) o autor deveria arcar com honorários pelos débitos mantidos.

Contrarrazões apresentadas (ID 2172940337). É o relatório.

Decido.

Os embargos são tempestivos e deles conheço.

Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível quando na decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Insurge o ente requerido quanto aos consectários da condenação, especificamente em relação à imposição de honorários advocatícios em seu desfavor.

Assiste razão parcial à embargante.

De fato, verifica-se erro material na decisão hostilizada quanto à condenação da União em honorários advocatícios.

A sentença homologou o reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional, com resolução de mérito (art. 487, III, "a", CPC), extinguindo o feito em razão do reconhecimento expresso na Informação EADC3/DRF/BSB nº 8856/2023.

Nesse contexto, aplicável o art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002, que veda a condenação em honorários quando o Procurador da Fazenda Nacional reconhece a procedência do pedido. "Art. 19. (...) § 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; (...)" Quanto à pretensão de condenação em honorários advocatícios a favor da União/PFN, em decorrência de erro do contribuinte no preenchimento de declaração enviada ao Fisco, sem razão a recorrente.

Embora a parte autora tenha dado causa ao passivo fiscal, ela não ostenta a posição de sucumbente nesta relação processual, pois prevalente sua tese de defesa.

Inaplicável, na espécie, o disposto no art. 85 do Código de Processo Civil.

Expendidas essas razões, acolho os embargos de declaração para afastar a incidência de honorários advocatícios nestes autos, mantendo os demais termos da sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (data e assinatura eletrônicas).

Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal
19/05/2025 13:37

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 13:37

Juntada de Certidão
19/05/2025 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 13:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 13:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 13:37

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
14/05/2025 15:21

Conclusos para decisão
07/03/2025 17:39

Decorrido prazo de ENERGOATO ELETRICIDADE LTDA em 05/03/2025 23:59.
19/02/2025 17:03

Juntada de contrarrazões
12/02/2025 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/10/2024 11:08

Juntada de manifestação
29/10/2024 11:06

Juntada de embargos de declaração
16/10/2024 20:23

Processo devolvido à Secretaria
16/10/2024 20:23

Juntada de Certidão
16/10/2024 20:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/10/2024 20:23

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 17:51

Conclusos para decisão
15/10/2024 12:33

Juntada de petição intercorrente
14/10/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 13:52

Processo devolvido à Secretaria
09/10/2024 13:52

Julgado procedente o pedido
09/05/2024 16:57

Conclusos para julgamento
23/04/2024 14:05

Juntada de petição intercorrente
22/04/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 18:51

Juntada de petição intercorrente
15/04/2024 17:54

Processo devolvido à Secretaria
15/04/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 14:35

Juntada de petição intercorrente
10/01/2024 17:33

Conclusos para decisão
10/01/2024 17:32

Processo devolvido à Secretaria
10/01/2024 17:32

Cancelada a conclusão
05/12/2023 10:14

Juntada de petição intercorrente
04/12/2023 20:37

Conclusos para decisão
02/12/2023 00:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/12/2023 23:59.
04/10/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 18:20

Processo devolvido à Secretaria
03/10/2023 18:20

Decisão Interlocutória de Mérito
03/10/2023 16:30

Conclusos para decisão
21/08/2023 13:22

Juntada de manifestação
16/08/2023 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/05/2023 23:26

Juntada de petição intercorrente
24/05/2023 00:34

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/05/2023 23:59.
19/05/2023 00:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/05/2023 23:59.
26/04/2023 09:14

Juntada de petição intercorrente
20/04/2023 13:45

Juntada de manifestação
19/04/2023 12:23

Juntada de petição intercorrente
18/04/2023 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2023 12:05

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/04/2023 17:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/04/2023 16:53

Expedição de Mandado.
17/04/2023 16:17

Processo devolvido à Secretaria
17/04/2023 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2023 13:47

Conclusos para decisão
14/04/2023 14:20

Juntada de petição intercorrente
13/04/2023 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2023 16:11

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/04/2023 15:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2023 14:20

Expedição de Mandado.
11/04/2023 13:36

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2023 13:36

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 13:28

Conclusos para despacho
11/04/2023 12:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2023 12:41

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/04/2023 19:18

Juntada de petição intercorrente
04/04/2023 17:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2023 16:55

Expedição de Mandado.
04/04/2023 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2023 15:20

Processo devolvido à Secretaria
04/04/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 13:20

Conclusos para despacho
03/04/2023 17:26

Juntada de petição intercorrente
31/03/2023 21:44

Juntada de manifestação
30/03/2023 17:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2023 17:39

Juntada de Certidão de devolução de mandado
29/03/2023 00:05

Juntada de petição intercorrente
27/03/2023 17:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2023 17:11

Expedição de Mandado.
27/03/2023 16:45

Processo devolvido à Secretaria
27/03/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 16:31

Conclusos para despacho
24/03/2023 14:43

Juntada de petição intercorrente
21/03/2023 13:37

Juntada de manifestação
10/03/2023 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2023 18:24

Processo devolvido à Secretaria
08/03/2023 18:24

Concedida em parte a Medida Liminar
07/03/2023 12:23

Conclusos para decisão
07/03/2023 01:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/03/2023 23:59.
27/01/2023 10:25

Juntada de petição intercorrente
06/12/2022 16:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/12/2022 16:29

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 08:06

Juntada de petição intercorrente
21/11/2022 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2022 10:38

Processo devolvido à Secretaria
21/11/2022 10:38

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 09:22

Conclusos para despacho
08/11/2022 14:58

Juntada de petição intercorrente
07/11/2022 21:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJGO
07/11/2022 21:36

Juntada de Informação de Prevenção
07/11/2022 17:29

Recebido pelo Distribuidor
07/11/2022 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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