TRF1 - 1024031-74.2024.4.01.3100

1ª instância - 10ª Belem

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Polo Ativo

Partes

KAMILLY VITORIA FREITAS DE FREITAS

CPF *85.***.*31-28

Advogados

EDU VIEIRA DA SILVA

OAB: 5268/AP

CPF *37.***.*00-15

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO - CEAB/INSS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 18:21

    Juntada de documentos diversos

  • 14/07/2025 09:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/07/2025 09:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2025 01:18

    Decorrido prazo de KAMILLY VITORIA FREITAS DE FREITAS em 11/07/2025 23:59.

  • 12/07/2025 00:12

    Decorrido prazo de KAMILLY VITORIA FREITAS DE FREITAS em 11/07/2025 23:59.

  • 26/06/2025 01:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

  • 19/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "B" PROCESSO: 1024031-74.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: K.

    V.

    F.

    D.

    F.

    Advogado do(a) AUTOR: EDU VIEIRA DA SILVA - AP5268 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, em que o autor pede a concessão de benefício previdenciário/assistencial.

    O art. 3º, § 2º, do CPC prevê que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

    O art. 139, V, do CPC, por sua vez, dispõe que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição.

    No presente caso, o réu ofereceu proposta de acordo, cujos termos foram aceitos pela parte autora.

    Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada pelas partes, conforme art. 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

    Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995).

    Sentença transitada em julgado nesta data (arts. 22 e 41 da Lei 9.099/1995).

    Certifique-se nos autos o trânsito em julgado.

    Intime-se a Procuradoria Federal do INSS, para ciência desta homologação.

    Intime-se a CEAB/DJ para implantação do benefício em favor do autor no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00(três mil reais), sem prejuízo de ulterior majoração, podendo, no mesmo prazo, juntar planilha de cálculo das diferenças devidas, se houver, observando-se os termos da Resolução CJF 945, de 18/03/2025, especialmente, para descrever, individualizadamente, os valores relativos ao(à)(s): (1) PRINCIPAL, (2) JUROS e (3) SELIC; tanto em relação aos créditos devidos ao exequente, quanto a eventuais honorários (contratuais e/ou sucumbenciais).

    A proposta de acordo sendo líquida, expeça-se a requisição de pagamento – RPV.

    Não havendo o montante das parcelas atrasadas, remetam-se os autos à contadoria judicial para apurar as parcelas retroativas.

    Apresentado os cálculos pela contadoria judicial, dê-se vista às partes com prazo de 20 (vinte) dias para manifestação.

    Sem impugnação, expeça-se a RPV.

    Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo.

    Belém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da SJPA

  • 18/06/2025 16:23

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/06/2025 16:23

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 18/06/2025 16:23

    Transitado em Julgado em 18/06/2025

  • 18/06/2025 16:22

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2025 16:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/06/2025 16:22

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/06/2025 16:22

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/06/2025 16:22

    Homologada a Transação

  • 13/06/2025 09:55

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1024031-74.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: K.

    V.

    F.

    D.

    F.

    REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1.

    A parte autora busca a concessão de benefício previdenciário/assistencial em face do INSS.

    Analisando os autos, constata-se que a parte reside em localidade sob a jurisdição da Seção Judiciária do Pará. 2.

    As demandas previdenciárias/assistenciais em desfavor do INSS devem ser julgadas pela justiça federal (art. 109, inc.

    I, da CRFB).

    Todavia, de modo excepcional, quando a comarca do domicílio do segurado do INSS estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de município sede de vara federal, tais demandas poderão ser propostas na justiça estadual local, em exercício de competência delegada (art. 109, § 3º, da CRFB c/c art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, com redação dada pela Lei nº 13.876/2019). 3.

    Sendo o valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a verificação da competência territorial possui outras peculiaridades do microssistema dos juizados especiais, pois o art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001 estabelece que a competência do juizado especial federal é absoluta no foro onde estiver instalado (competência territorial absoluta). 4.

    O fato de o indeferimento administrativo ter eventualmente ocorrido em Macapá não se constitui como evento capaz de influenciar a competência absoluta do domicílio da parte autora.

    Condições particulares de cada parte, como a opção pela realização de tratamento médico em Macapá ou a existência de parentes na cidade não têm o condão de modificar as regras de competência absoluta.

    Não é possível irrogar os consectários do acesso à justiça para justificar (inexistente) competência concorrente da SJAP. 5.

    No caso concreto, verifica-se que a parte autora reside no Município de Afuá/PA, localidade abrangida pela Seção Judiciária do Pará.

    Nesse contexto, a demanda deverá ser remetida à referida Seção, à qual pertence o juízo absolutamente competente para apreciação do presente feito. 6.

    Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo para conciliar, processar e julgar a presente ação e determino a sua remessa à Seção Judiciária do Pará.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Macapá, data da assinatura eletrônica.

    Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

  • 24/05/2025 01:10

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 23/05/2025 13:54

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/05/2025 13:54

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2025 13:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/05/2025 13:54

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/05/2025 13:54

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/05/2025 13:54

    Declarada incompetência

  • 19/05/2025 14:48

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2025 12:08

    Juntada de manifestação

  • 19/05/2025 12:00

    Juntada de manifestação

  • 15/05/2025 11:04

    Juntada de contestação

  • 18/03/2025 10:50

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 18/03/2025 10:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2025 09:19

    Juntada de manifestação

  • 27/01/2025 16:53

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/01/2025 16:53

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2025 16:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/01/2025 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2025 09:35

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2024 08:17

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 18/12/2024 08:17

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 18/12/2024 08:17

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 18/12/2024 08:17

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 17/12/2024 09:25

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP

  • 17/12/2024 09:25

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 16/12/2024 18:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/12/2024 18:18

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2024 18:18

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 16/12/2024 18:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2025

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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