17/09/2021 14:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
17/09/2021 14:47

Juntada de Informação
17/09/2021 14:46

Juntada de Certidão
13/09/2021 10:41

Juntada de Certidão
10/09/2021 20:26

Processo devolvido à Secretaria
10/09/2021 20:26

Proferida decisão interlocutória
08/09/2021 15:51

Conclusos para decisão
06/09/2021 11:14

Juntada de petição intercorrente
26/08/2021 16:42

Expedição de Comunicação via sistema.
23/08/2021 23:43

Juntada de apelação
13/08/2021 18:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2021 18:03

Juntada de diligência
10/08/2021 16:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/08/2021 15:54

Expedição de Mandado.
10/08/2021 13:39

Expedição de Comunicação via sistema.
10/08/2021 11:47

Processo devolvido à Secretaria
10/08/2021 11:47

Proferida decisão interlocutória
16/06/2021 16:16

Conclusos para decisão
16/06/2021 16:14

Juntada de Certidão
16/06/2021 15:59

Juntada de Certidão
16/06/2021 00:26

Decorrido prazo de GRAZIELA CONCEICAO LOBATO FALAGAN em 15/06/2021 23:59.
10/06/2021 13:49

Juntada de Certidão
01/06/2021 02:06

Decorrido prazo de ORIZIO ALVES PEREIRA em 31/05/2021 23:59.
27/05/2021 12:26

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
21/05/2021 17:01

Juntada de Certidão
20/05/2021 10:12

Juntada de parecer
18/05/2021 16:17

Expedição de Comunicação via sistema.
18/05/2021 02:18

Decorrido prazo de ILMA ITAMAR DOS SANTOS em 17/05/2021 23:59.
15/05/2021 01:27

Decorrido prazo de GRAZIELA CONCEICAO LOBATO FALAGAN em 14/05/2021 23:59.
13/05/2021 09:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2021 20:10

Juntada de Certidão
12/05/2021 17:36

Juntada de Certidão
12/05/2021 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 0000859-45.2019.4.01.3311 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: JUSTICA PUBLICA FEDERAL POLO PASSIVO:ILMA ITAMAR DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KELLY NASCIMENTO DE CARVALHO SILVA ALMEIDA - ES30588, GILMANNY MELO DE QUEIROZ - BA22648 e PRISCILIA KALLYANE SILVA NASCIMENTO - BA57040 DECISÃO De acordo com o artigo 265, caput, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 11.719, de 2008, “o defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis”.

Na espécie, o Advogado constituído pela defesa de Graziela Conceição Lobato Falagan a fls. 387 do ID 321054883, não obstante intimado para apresentar razões de apelação conforme certificado no ID 519108863, permaneceu silente, restando clara a situação de abandono processual prevista no artigo 265 do CPP.

Nessa inteligência, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Confira-se: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ABANDONO DO PROCESSO.

MULTA.

ART. 265, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1.

Hipótese em que o impetrante, devidamente intimado por duas vezes consecutivas, apenas apresentou as alegações finais após, mais de 01 ano, quando foi intimado para efetuar o pagamento de multa. 2.

Assim, verifica-se, no caso em tela, que o advogado nos autos da Ação Penal nº 2009.38.00.013553-8, ora impetrante, não acompanhou, de forma diligente, as publicações e intimações no processo que representa, atrasando a apresentação de ato processual e prejudicando a persecução penal.

Desse modo, não se vislumbra qualquer eiva e inconstitucionalidade ou ilegalidade a atingir o ato judicial discutido neste mandado de segurança, afigurando-se correta a multa fixada com fundamento art. 265, do Código de Processo Penal. 3.

Precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal. 4.

Mandado de segurança denegado.

A Seção, por unanimidade, denegou o mandado de segurança. (ACORDAO 00033925520154010000, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SEGUNDA SEÇÃO, e-DJF1 DATA:21/10/2015 PAGINA:110.) (grifei) Em tempo, observa-se que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da multa em questão no julgamento da ADI 4398, conforme lição do eminente Juiz Federal Márcio André: É constitucional a multa imposta ao defensor por abandono do processo, prevista no art. 265 do CPP: Art. 265.

O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

A previsão da multa afigura-se compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

A multa não se mostra inadequada nem desnecessária.

Ao contrário, mostra-se razoável como meio prévio para evitar o comportamento prejudicial à administração da justiça e ao direito de defesa do réu, tendo em vista a imprescindibilidade da atuação do profissional da advocacia para o regular andamento do processo penal.

A multa do art. 265 do CPP não ofende o contraditório, a ampla defesa, o devido processo legal ou a presunção de não culpabilidade.

Não há necessidade de instauração de processo autônomo e de manifestação prévia do defensor, no entanto, é possível que ele, posteriormente, se justifique por meio de pedido de reconsideração.

Outra alternativa é a impetração de mandado de segurança.

STF.

Plenário.

ADI 4398, Rel.

Min.

Cármen Lúcia, julgado em 05/08/2020 (Info 993). (grifei) Ante o exposto, aplico a multa de dez salários mínimos ao Dr.

GILMANNY MELO DE QUEIROZ OAB/BA n. 22648.

Intime-o, por publicação, para que promova o pagamento da pena da multa, no prazo de 30 (trinta) dias.

O recolhimento da pena de multa deverá ser feito em conta a ser aberta na Caixa Econômica Federal, agência 1558, vinculada a este Juízo.

Após o cumprimento, deverá ser apresentado nos autos o comprovante de pagamento, sob pena de inscrição na Dívida Ativa da União.

Advirto-a que o prazo acima começará a fluir da ciência desta decisão.

Noutro giro, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em caso de abandono processual por parte do Advogado, deve-se intimar a parte ré para ciência do abandono, ao tempo em que se deve facultar a constituição de nova defesa para promoção do ato não praticado, conforme acórdão a seguir colacionado: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.

RENÚNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS.

INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO CAUSÍDICO.

AUSÊNCIA.

REMESSA DIRETA DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA.

AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO.

NULIDADE.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

RECURSO PROVIDO. 1.

Em respeito às garantias constitucionais, ao contraditório e à ampla defesa, esta Corte Superior de Justiça tem decidido que "o réu deve ser intimado para constituir novo patrono, quando formalizada a renúncia do mandato judicial por ele anteriormente outorgado.

Se assim não se procedeu, houve cerceamento de defesa e, consequente, nulidade dos atos processuais subsequentes a abdicação" (HC n. 215.134/SP, Rel.

Min.

LAURITA VAZ, Quinta Turma, Dje 15/2/2013). 2.

No caso dos autos, embora constatada a renúncia ao mandato pelo advogado até então atuante no feito criminal, o Magistrado, sem antes proceder à intimação do réu para que, querendo, nomeasse outro advogado de sua confiança, remeteu, diretamente, os autos à Defensoria Pública, violando, assim, a garantia constitucional à ampla defesa. 3.

Recurso Ordinário em Habeas corpus provido para anular o Processo n. 0001590.68.2011.8.03.0001 desde o oferecimento das alegações finais pela Defensoria Pública e todos os atos posteriores, desconstituindo-se o trânsito em julgado da sentença condenatória, determinando-se que seja o réu intimado para constituição de novo advogado nos autos a fim de prosseguir em sua defesa, sob pena de, não o fazendo, ser-lhe nomeado defensor dativo ou enviado os autos à Defensoria Pública, nos termos do artigo 263 do Código de Processo Penal. (RHC 71.406/AP, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 12/08/2016) (grifei) Assim sendo, intime-se a ré para ciência do abandono processual por seu Advogado, bem como para que apresente razões de apelação, no prazo de 8 (dias) dias, ou informe se deseja apresentá-las na instância superior.

Transcorrendo o prazo in albis ou havendo manifestação pela vulnerabilidade econômica, será nomeado defensor dativo para apresentação de razões de apelação.

Lado outro, expeça-se a guia de execução provisória da sentenciada Graziela Conceição Lobato Falagan, cadastrando-a no SEEU.

Em seguida, determino sua distribuição à Vara de Execução Penal desta Comarca, nos termos da Súmula 192 do STJ, segundo a qual “compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a Administração Estadual.”.

Encaminhe-se cópia do ato para a defensoria pública da Bahia, conforme solicitação do referido órgão.

Oficie-se à PF, nos termos do art. 809 do CPP.

Intime-se o MPF do presente ato e do proferido no ID 462207388.

Após o cumprimento do determinado acima e decorridos todos os prazos, voltem-me os autos conclusos para decisão, a fim de tratar da destinação dos bens apreendidos e o que ocorrer.

Itabuna/BA (datado e assinado digitalmente).

Juiz Federal Substituto
11/05/2021 19:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/05/2021 19:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/05/2021 17:42

Mandado devolvido cumprido
10/05/2021 17:42

Juntada de diligência
10/05/2021 15:27

Expedição de Comunicação via sistema.
10/05/2021 15:27

Expedição de Comunicação via sistema.
10/05/2021 15:27

Expedição de Comunicação via sistema.
07/05/2021 16:59

Juntada de Certidão
07/05/2021 11:22

Juntada de Certidão
05/05/2021 18:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/05/2021 17:57

Expedição de Mandado.
30/04/2021 16:02

Processo devolvido à Secretaria
30/04/2021 16:02

Proferida decisão interlocutória
27/04/2021 23:31

Conclusos para despacho
27/04/2021 23:30

Juntada de Certidão
26/04/2021 18:29

Decorrido prazo de GRAZIELA CONCEICAO LOBATO FALAGAN em 13/04/2021 23:59.
25/04/2021 18:59

Decorrido prazo de GRAZIELA CONCEICAO LOBATO FALAGAN em 13/04/2021 23:59.
25/04/2021 02:08

Decorrido prazo de GRAZIELA CONCEICAO LOBATO FALAGAN em 13/04/2021 23:59.
23/04/2021 17:15

Decorrido prazo de GRAZIELA CONCEICAO LOBATO FALAGAN em 13/04/2021 23:59.
23/04/2021 00:50

Decorrido prazo de GRAZIELA CONCEICAO LOBATO FALAGAN em 13/04/2021 23:59.
22/04/2021 07:57

Decorrido prazo de GRAZIELA CONCEICAO LOBATO FALAGAN em 13/04/2021 23:59.
21/04/2021 23:31

Decorrido prazo de GRAZIELA CONCEICAO LOBATO FALAGAN em 13/04/2021 23:59.
21/04/2021 12:11

Decorrido prazo de GRAZIELA CONCEICAO LOBATO FALAGAN em 13/04/2021 23:59.
20/04/2021 23:44

Decorrido prazo de GRAZIELA CONCEICAO LOBATO FALAGAN em 13/04/2021 23:59.
20/04/2021 03:10

Decorrido prazo de GRAZIELA CONCEICAO LOBATO FALAGAN em 13/04/2021 23:59.
17/04/2021 19:20

Decorrido prazo de GRAZIELA CONCEICAO LOBATO FALAGAN em 13/04/2021 23:59.
30/03/2021 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2021 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2021 13:14

Juntada de Certidão
18/03/2021 14:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2021 14:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2021 01:03

Publicado Intimação em 18/03/2021.
18/03/2021 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
17/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 0000859-45.2019.4.01.3311 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: JUSTICA PUBLICA FEDERAL POLO PASSIVO:ILMA ITAMAR DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KELLY NASCIMENTO DE CARVALHO SILVA ALMEIDA - ES30588, GILMANNY MELO DE QUEIROZ - BA22648 e PRISCILIA KALLYANE SILVA NASCIMENTO - BA57040 DESPACHO 1-Considerando o desejo da ré Graziela Conceição Lobato Falagan em recorrer, conforme declarou ao Sr.

Oficial de Justiça (ID 330377893), intime-se o defensor Gilmanny Melo, OAB/BA 22648, por diário eletrônico, para, no prazo de 08(oito) dias, apresentar as razões recursais em favor da referida sentenciada ou, caso queira, oferecê-las na instância superior, nos termos do art. 600, caput, e §4º, do CPP.

Uma vez que o defensor não possui certificado digital e por se tratar de advogado que esteve em contato com a ré em momentos anteriores, providencie a Secretaria a tentativa de sua intimação pelo telefone e email informados na certidão ID 462207375. 2-No tocante aos réus, Orízio Alves e Ilma Itamar, expeçam-se as guias de execução para imediato lançamento no SEEU. 3-Em ato contínuo, providenciem-se as comunicações tratadas no item 5 da certidão ID 462207375. 4-Em relação à petição do MPF ID 365463378, deixo de apreciá-la tendo em vista a informação prestada no item 3 da referida certidão. 5-Considerando que a Bela.

PRISCILIA KALLYANE SILVA NASCIMENTO (OAB/BA-57.040), atuou no processo desde a fase inicial, fixo em R$ 536,00 (quinhentos e trinta e seis reais) seus honorários, nos termos da Tabela I, constante do Anexo Único da Resolução n.º 305 do Conselho da Justiça Federal, de 07/10/2014.

Solicite-se o pagamento. 6-Intime-se o MPF do presente despacho, oportunidade na qual deverá se manifestar quanto a destinação dos bens apreendidos, referidos no item 4.2 da certidão ID 462207375. 7-Após o cumprimento deste ato, voltem-me os autos conclusos para decisão, a fim de tratar da destinação dos bens apreendidos e o que ocorrer.

ITABUNA/BA, (datado e assinado eletronicamente).

Luís Felipe Pimentel da Costa Juiz Federal Substituto
16/03/2021 15:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/03/2021 15:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/03/2021 17:49

Juntada de Certidão
10/03/2021 10:00

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2021 01:48

Conclusos para despacho
02/03/2021 01:39

Juntada de Certidão
26/02/2021 17:13

Decorrido prazo de JUSTICA PUBLICA FEDERAL em 20/10/2020 23:59.
26/02/2021 17:13

Decorrido prazo de GRAZIELA CONCEICAO LOBATO FALAGAN em 28/10/2020 23:59.
26/02/2021 17:13

Decorrido prazo de ILMA ITAMAR DOS SANTOS em 28/10/2020 23:59.
26/02/2021 17:13

Decorrido prazo de ORIZIO ALVES PEREIRA em 05/11/2020 23:59.
26/02/2021 17:13

Decorrido prazo de JUSTICA PUBLICA FEDERAL em 20/10/2020 23:59.
26/02/2021 17:12

Decorrido prazo de GRAZIELA CONCEICAO LOBATO FALAGAN em 28/10/2020 23:59.
26/02/2021 17:12

Decorrido prazo de ILMA ITAMAR DOS SANTOS em 28/10/2020 23:59.
26/02/2021 17:12

Decorrido prazo de ILMA ITAMAR DOS SANTOS em 28/10/2020 23:59.
26/02/2021 17:11

Decorrido prazo de ORIZIO ALVES PEREIRA em 05/11/2020 23:59.
15/02/2021 18:01

Juntada de arquivo de vídeo
15/02/2021 17:40

Juntada de arquivo de vídeo
26/01/2021 13:49

Juntada de Certidão
31/10/2020 07:47

Decorrido prazo de GRAZIELA CONCEICAO LOBATO FALAGAN em 28/09/2020 23:59:59.
30/10/2020 22:43

Publicado Intimação polo passivo em 21/09/2020.
30/10/2020 22:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/10/2020 13:34

Juntada de Petição (outras)
06/10/2020 18:47

Decorrido prazo de ORIZIO ALVES PEREIRA em 05/10/2020 23:59:59.
29/09/2020 23:19

Decorrido prazo de ILMA ITAMAR DOS SANTOS em 28/09/2020 23:59:59.
23/09/2020 23:33

Decorrido prazo de GRAZIELA CONCEICAO LOBATO FALAGAN em 21/09/2020 23:59:59.
17/09/2020 15:25

Expedição de Publicação e-DJF1.
17/09/2020 15:25

Expedição de Publicação e-DJF1.
17/09/2020 15:25

Expedição de Publicação e-DJF1.
17/09/2020 15:25

Expedição de Publicação e-DJF1.
17/09/2020 15:24

Expedição de Comunicação via sistema.
17/09/2020 15:24

Expedição de Comunicação via sistema.
17/09/2020 14:51

Juntada de Certidão
16/09/2020 17:31

Expedição de Carta precatória.
15/09/2020 14:08

Mandado devolvido cumprido
15/09/2020 14:08

Juntada de diligência
15/09/2020 09:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
11/09/2020 12:50

Juntada de Petição intercorrente
10/09/2020 17:46

Expedição de Mandado.
10/09/2020 17:45

Expedição de Comunicação via sistema.
02/09/2020 16:55

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
02/09/2020 16:08

Expedição de Outros documentos.
02/09/2020 16:08

Expedição de Outros documentos.
02/09/2020 16:01

Juntada de Certidão de processo migrado
02/09/2020 15:59

Juntada de volume
02/09/2020 14:53

Juntada de volume
26/08/2020 14:53

MIGRACAO PJe ORDENADA
26/08/2020 14:52

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
28/07/2020 15:00

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
28/05/2020 12:04

CONCLUSOS PARA SENTENCA
28/05/2020 12:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - termo de acautelamento.
28/05/2020 12:01

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - orízio
22/05/2020 12:00

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
21/05/2020 11:59

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/05/2020 16:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/05/2020 16:53

Conclusos para despacho
02/04/2020 11:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
02/04/2020 10:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/03/2020 13:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Mandado nº 010/2020
05/03/2020 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)
05/03/2020 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
05/03/2020 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/02/2020 17:41

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
21/01/2020 14:44

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 03/2020
21/01/2020 14:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - Mandado nº 010/2020
21/01/2020 14:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº 010/2020
21/01/2020 14:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
21/01/2020 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/01/2020 14:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/01/2020 17:16

Conclusos para despacho
16/12/2019 16:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
13/12/2019 17:14

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
13/12/2019 17:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
12/12/2019 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/12/2019 11:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
02/12/2019 16:04

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 49/2019.
02/12/2019 16:03

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
27/11/2019 17:02

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 141/2019 - encaminhado pelos correios
26/11/2019 17:53

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
26/11/2019 17:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/11/2019 15:38

Conclusos para despacho
25/11/2019 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) petição do mpf 2
25/11/2019 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição do mpf 1
22/11/2019 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/11/2019 15:31

CARGA: RETIRADOS MPF
14/11/2019 15:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/11/2019 17:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/11/2019 17:24

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
06/11/2019 13:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/11/2019 13:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
29/10/2019 14:31

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
29/10/2019 14:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
29/10/2019 14:29

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
10/10/2019 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/10/2019 10:25

CARGA: RETIRADOS MPF
03/10/2019 11:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/10/2019 13:54

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Ofício nº 101/2019
01/10/2019 13:54

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DPF/ILS - Confirmação de recebimento Ofício nº 101/2019.
30/09/2019 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/09/2019 15:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/09/2019 15:00

APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO - FEITO 763-30.2019.4.01.3311 APENSADO À PRESENTE AÇÃO PENAL.
27/09/2019 14:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/09/2019 15:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
26/09/2019 15:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
26/09/2019 15:06

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 49/2019
26/09/2019 15:04

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À DPF/ILS - Encaminha Ofício nº 101/2019
26/09/2019 15:03

OFICIO REMETIDO CENTRAL - Ofícios 102/2019, 103/2019 e 104/2019
26/09/2019 15:02

OFICIO EXPEDIDO - Ofícios nº 101/2019 (encaminhado por e-mail à DPF/ILS), 102/2019 (CEMAN), 103/2019 (CEMAN), 104/2019 (CEMAN) e 105/2019 (encaminhado por malote digital à 1ª Vara Federal Criminal do Espírito Santo).
26/09/2019 15:02

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
26/09/2019 15:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - Mandados nº 167/2019, 168/2019 e 169/2019
26/09/2019 15:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Mandados nº 167/2019, 168/2019 e 169/2019
26/09/2019 15:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
24/09/2019 14:36

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
24/09/2019 11:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/09/2019 16:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/09/2019 14:02

Conclusos para decisão
11/09/2019 10:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/09/2019 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/08/2019 09:06

CARGA: RETIRADOS MPF
29/08/2019 17:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/08/2019 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/08/2019 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/08/2019 16:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
19/08/2019 13:22

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - 06/2019
19/08/2019 13:22

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
19/08/2019 12:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/08/2019 16:07

Conclusos para despacho
09/08/2019 13:22

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP nº 28/2019
09/08/2019 13:22

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
09/08/2019 12:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/08/2019 16:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/08/2019 10:31

CARGA: RETIRADOS MPF
31/07/2019 12:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
31/07/2019 12:53

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
31/07/2019 12:53

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 29/2019
31/07/2019 12:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/07/2019 12:39

OFICIO REMETIDO CENTRAL - Ofício nº 83/2019
31/07/2019 12:36

OFICIO EXPEDIDO - Ofícios nº 78/2019 (encaminhado pelo Sei nº 0009892-45.2019.4.01.8004), 79/2019 (encaminhado pelo Sei nº 0009894-15.2019.4.01.8004), 80/2019 e 81/2019 (encaminhados pelo Sei nº 0009895-97.2019.4.01.8004), 82/2019 (encaminhado pelo Malote
31/07/2019 12:36

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
29/07/2019 11:24

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) Retificação do nome da custodiada no BNMP 2.0
17/07/2019 15:41

DILIGENCIA CUMPRIDA - Traslado das peças de fls. 49/67 e 103/107 e da audiência de custódia de fl. 101, dos autos 759-90.2019.4.01.3311
17/07/2019 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
17/07/2019 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/07/2019 18:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/07/2019 16:13

Conclusos para despacho
08/07/2019 15:11

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) Ofício nº 61/2019
08/07/2019 14:27

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Ofício nº 67/2019
08/07/2019 14:26

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DPF Ilhéus/BA - Confirmação de Recebimento Ofício nº 67/2019
08/07/2019 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Recibo de Leitura de Malote Digital
04/07/2019 10:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Mandado nº 96/2019
28/06/2019 12:27

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) CP Nº 30/2019
28/06/2019 12:26

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP Nº 29/2019
28/06/2019 12:26

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 28/2019
28/06/2019 12:23

OFICIO EXPEDIDO - Ofícios nº 67/2019 (encaminhado à DPF Ilhéus/BA por e-mail), 68/2019 e 69/2019 (encaminhados pelos correios).
28/06/2019 12:23

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
28/06/2019 12:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - Mandado nº 96/2019
28/06/2019 12:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº 96/2019
28/06/2019 12:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
21/06/2019 14:22

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - 2A VARA
21/06/2019 14:22

INICIAL AUTUADA
21/06/2019 13:54

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2019

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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