16/07/2025 12:18

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 12:04

Transitado em Julgado em 27/06/2025
27/06/2025 01:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:35

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS CRUZ em 13/06/2025 23:59.
06/06/2025 14:54

Publicado Sentença Tipo C em 22/05/2025.
06/06/2025 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1022287-65.2020.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Compulsando os autos, observo que na sentença proferida nestes autos id 2165966203, há erro material, nos termos do art. 494, I, do CPC.

No caso, verifica-se erro material relevante na sentença proferida, que homologou acordo celebrado entre as partes e declarou extinto do processo com resolução do mérito, sem, contudo, apreciar pedido de desistência expressamente formulado pela parte autora id 2140708308, em 01/08/2024, portanto, circunstância fática e jurídica bem anterior à prolação da sentença.

Ocorre que, com o protocolo do pedido de desistência formal da ação pela parte autora, devidamente assinado por procuradores com poderes específicos, tornou-se juridicamente inviável a homologação posterior do acordo, uma vez que o processo já se encontrava com manifestação expressa pela não continuidade da demanda.

Diante disso, resta caracterizada o vício quanto a questão relevante, o que impõe a anulação da sentença proferida, por vício insanável de origem, já que deixou de apreciar ato processual essencial e apto a obstar a prestação jurisdicional sobre o mérito.

Dessa forma, diante do vício caracterizado, de ofício, anulo a sentença proferida id 2165966203 e, ato contínuo, nos termos do art. 494, I, do CPC, passo a prolatar nova sentença substitutiva, nos seguintes termos: SENTENÇA SUBSTITUTIVA Requereu a parte autora a homologação da desistência da ação em 01/08/2024 id 2140708308, o qual foi subscrito por procuradores com poderes expressos para tanto.

Trata-se de direito disponível, não havendo óbice à pretendida extinção.

Quanto à aquiescência da parte contrária, exigível no procedimento ordinário para a desistência após a citação (CPC, art. 485, §4º), tenho que tal disciplina não é aplicável no procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais, porquanto informado, dentre outros, pelo princípio da celeridade.

Ademais, a exigência de concordância da parte ré se mostra incompatível com o teor do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, que estabelece como causa da extinção do processo deixar o autor de comparecer a qualquer das audiências do processo.

Ora, se pode a parte autora dar azo à extinção do processo pela simples ausência a uma das audiências, deve-se, com maior razão, acolher a manifestação expressa de desistência da ação, salvo se verificado o propósito de burlar a lei.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC.

Sem custas ou honorários nesta instância, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Registrada automaticamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador, na data da assinatura eletrônica.

VALTER LEONEL COELHO SEIXAS Juiz Federal
20/05/2025 13:38

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 13:38

Juntada de Certidão
20/05/2025 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 13:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 13:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 13:38

Concedida a gratuidade da justiça a CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS CRUZ - CPF: *59.***.*04-04 (EXEQUENTE)
20/05/2025 13:38

Extinto o processo por desistência
26/03/2025 09:38

Juntada de outras peças
21/03/2025 11:28

Conclusos para julgamento
08/03/2025 00:26

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 07/03/2025 23:59.
12/02/2025 01:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2025 23:59.
23/01/2025 09:59

Juntada de embargos de declaração
10/01/2025 10:36

Processo devolvido à Secretaria
10/01/2025 10:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/01/2025 10:36

Transitado em Julgado em 10/01/2025
10/01/2025 10:36

Juntada de Certidão
10/01/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2025 10:36

Homologada a Transação
10/01/2025 10:36

Concedida a gratuidade da justiça a CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS CRUZ - CPF: *59.***.*04-04 (AUTOR)
16/08/2024 10:50

Conclusos para julgamento
01/08/2024 15:49

Juntada de petição intercorrente
14/03/2024 15:46

Juntada de petição intercorrente
21/02/2024 10:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
21/02/2024 10:25

Juntada de Certidão
20/02/2024 13:03

Juntada de petição intercorrente
05/02/2024 17:06

Recebidos os autos
05/02/2024 17:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
05/02/2024 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
04/02/2024 09:22

Juntada de laudo pericial
24/11/2023 08:56

Juntada de petição intercorrente
07/10/2023 00:35

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS CRUZ em 06/10/2023 23:59.
29/09/2023 00:23

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS CRUZ em 28/09/2023 23:59.
23/09/2023 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/09/2023 23:59.
11/09/2023 14:46

Juntada de Certidão
11/09/2023 13:47

Juntada de Certidão
11/09/2023 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/09/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 12:49

Perícia agendada
05/09/2023 10:34

Processo devolvido à Secretaria
05/09/2023 10:34

Juntada de Certidão
05/09/2023 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2023 10:34

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/08/2023 15:34

Juntada de petição intercorrente
31/05/2023 14:48

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão
31/05/2023 10:32

Conclusos para julgamento
06/03/2023 15:32

Juntada de petição intercorrente
20/01/2023 18:26

Juntada de petição intercorrente
02/12/2022 09:48

Juntada de petição intercorrente
21/11/2022 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 14:20

Juntada de ato ordinatório
11/07/2022 15:35

Juntada de petição intercorrente
15/06/2022 14:32

Juntada de manifestação
22/05/2022 08:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2022 08:11

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 12:38

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2022 12:37

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 11:53

Conclusos para despacho
17/05/2022 13:38

Juntada de petição intercorrente
05/04/2022 17:43

Juntada de petição intercorrente
01/04/2022 01:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/03/2022 23:59.
16/03/2022 15:06

Processo devolvido à Secretaria
16/03/2022 15:06

Juntada de Certidão
16/03/2022 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2022 15:06

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/03/2022 06:58

Conclusos para julgamento
11/03/2022 08:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
10/03/2022 17:51

Recebidos os autos
10/03/2022 17:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
07/02/2022 20:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
07/02/2022 20:20

Juntada de Certidão
24/01/2022 20:48

Recebidos os autos
24/01/2022 20:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
06/12/2021 12:14

Juntada de laudo pericial
23/11/2021 11:21

Juntada de petição intercorrente
05/10/2021 03:38

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS CRUZ em 04/10/2021 23:59.
23/09/2021 16:37

Juntada de Ofício
23/09/2021 16:34

Juntada de Certidão
23/09/2021 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2021 16:34

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 16:33

Juntada de ato ordinatório
26/04/2021 09:15

Juntada de petição intercorrente
11/03/2021 18:30

Juntada de petição intercorrente
27/10/2020 17:46

Juntada de petição intercorrente
29/08/2020 20:52

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 26/08/2020 23:59:59.
29/08/2020 20:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/08/2020 23:59:59.
13/08/2020 12:52

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS CRUZ em 12/08/2020 23:59:59.
27/07/2020 15:54

Expedição de Comunicação via sistema.
27/07/2020 15:54

Expedição de Comunicação via sistema.
24/07/2020 18:02

Expedição de Outros documentos.
24/07/2020 12:17

Perícia designada
23/07/2020 16:08

Juntada de documentos diversos
21/07/2020 15:10

Outras Decisões
20/07/2020 18:35

Conclusos para decisão
03/06/2020 22:04

Remetidos os Autos da Distribuição a 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
03/06/2020 22:04

Juntada de Informação de Prevenção.
01/06/2020 12:43

Recebido pelo Distribuidor
01/06/2020 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2020

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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