30/06/2025 13:45

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 15:50

Juntada de Certidão
15/06/2025 01:17

Decorrido prazo de ADELINO MOREIRA SANTOS em 12/06/2025 23:59.
14/06/2025 16:49

Publicado Sentença Tipo A em 28/05/2025.
14/06/2025 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
12/06/2025 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ se Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010589-96.2024.4.01.3308 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADELINO MOREIRA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: Advogado do(a) AUTOR: GILSONILDA CORREIA BOMFIM - BA39661 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Decido.

Trata-se de ação proposta por AUTOR: ADELINO MOREIRA SANTOS em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez.

Com efeito, a concessão do benefício objeto dos autos depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado da Previdência Social e cumprimento da carência legal; e 2) incapacidade laboral.

No caso dos autos, após designação de perícia médica, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão (id 2175722037), destacando que a parte autora não está incapacitada.

Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica fundamentada.

A documentação carreada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões do expert.

Não comprovada a incapacidade do demandante para o trabalho, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado.

Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

INADMISSIBILIDADE.

CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU.

AUXÍLIO-DOENÇA.

AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO.

ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS.

DESNECESSIDADE. 1.O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido.

A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão.

Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.) Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95).

Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões.

Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505 I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Jequié/BA, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal
26/05/2025 11:46

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 11:46

Juntada de Certidão
26/05/2025 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 11:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 11:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 11:46

Concedida a gratuidade da justiça a ADELINO MOREIRA SANTOS - CPF: *28.***.*52-96 (AUTOR)
26/05/2025 11:46

Julgado improcedente o pedido
03/04/2025 15:55

Conclusos para julgamento
02/04/2025 00:38

Decorrido prazo de ADELINO MOREIRA SANTOS em 01/04/2025 23:59.
17/03/2025 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 14:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA
14/03/2025 16:59

Juntada de Certidão
10/03/2025 16:19

Juntada de laudo pericial
22/01/2025 09:24

Juntada de manifestação
21/01/2025 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 16:07

Perícia agendada
21/01/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 23:52

Juntada de Certidão
13/01/2025 14:13

Recebidos os autos
13/01/2025 14:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
13/01/2025 14:12

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
11/12/2024 10:30

Processo devolvido à Secretaria
11/12/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 13:07

Conclusos para julgamento
12/11/2024 13:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA
12/11/2024 13:19

Juntada de Informação de Prevenção
11/11/2024 08:53

Recebido pelo Distribuidor
11/11/2024 08:53

Juntada de Certidão
11/11/2024 08:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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