27/06/2025 11:32

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 10:08

Juntada de manifestação
11/06/2025 01:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2025 23:59.
25/05/2025 13:57

Publicado Sentença Tipo C em 21/05/2025.
25/05/2025 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1002713-80.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIZABETH DE JESUS ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINE OLIVEIRA SANTOS - BA31449 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C Dispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95).

Vindica a parte autora a concessão de aposentadoria por idade, na condição de segurada especial, ao fundamento de que tivera indevidamente negado seu pedido com DER em 22.07.2024.

Considerando que a parte autora implementou o requisito etário em 12.11.2018 (55 anos), eis que nascida em 12.11.1963, e formulou o requerimento administrativo em 22.07.2024, tem-se que o período de carência corresponde a 15 anos de labor rural, em regime de economia familiar, iniciando-se, destarte, por volta de 2003 ou 2009, nos termos da Súmula 54 da TNU(“Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”).

Quanto à comprovação do tempo de serviço, estabelece o § 3º do artigo 55, da Lei nº 8.213/81, que somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, sendo certo que, consoante Súmula 34, da TNU, esse início de prova material dever ser contemporâneo à época dos fatos a provar.

Não obstante, analisando a documentação anexa a inicial, percebo que, afora a documentação pessoal da autora, as demais documentações, inclusive as vinculadas a propriedade rural, encontram-se em nome de terceiras pessoas, estranhas aos autos.

A única exceção é o Contrato de Comodato apresentado, no qual a demandante consta como comodatária.

Ocorre que, malgrado o reportado contrato encontre-se datado de 10.02.2000, somente teve sua firma reconhecida, em 01.09.2023 (ID 2167133987), de forma que não possui nem a idoneidade, nem a contemporaneidade, necessária a comprovação da alegada qualidade de segurado especial da demandante, conforme, inclusive já salientado por este Juízo, em sentença prolatada nos autos 1082073-35.2023 – censuravelmente não reportado na inaugural - , em 22.03.2024, que se encontra inserido às fls. 42/44 do processo concessório, anexo a inicial (ID 2167133951).

Outrossim, constata-se que as Notas Fiscais trazidas aos autos (ID’s 2167133948, 2167133941, e 2167133941) – única inovação documental em relação aos autos 1082073-35.2023 -, são datadas de 2024, de forma que também não apresentam a contemporaneidade necessária ao fim almejado.

Tal o contexto, impõe-se, destarte, a extinção do processo, sem resolução do mérito, na esteira do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia, assim ementado (Tema 629): “DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

RESOLUÇÃO No. 8/STJ.

APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.

AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL.

CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO.

RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. (...) 5.

A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6.

Recurso Especial do INSS desprovido” (STJ, REsp 1.352.721/SP, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016 – grifo nosso).

Em face do exposto, com arrimo no art. 485, IV, do CPC, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Defiro a assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Interposto recurso inominado em face da presente sentença, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar.

Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Ressalte-se que o ajuizamento de nova demanda exige a apresentação de documentos diversos dos trazidos neste feito.

Assim, na hipótese de formulação de nova ação judicial, deverá a parte autora indicar de forma expressa na Petição Inicial os novos elementos probatórios juntados, no intuito de constituírem início de prova material, sob pena de extinção prematura da demanda.

Sentença publicada e registrada automaticamente no e-CVD.

Intimem-se.

Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.
19/05/2025 13:40

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 13:40

Juntada de Certidão
19/05/2025 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 13:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 13:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 13:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 13:40

Concedida a gratuidade da justiça a ELIZABETH DE JESUS ALVES - CPF: *05.***.*53-17 (AUTOR)
19/05/2025 13:40

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
19/05/2025 13:09

Conclusos para julgamento
19/05/2025 11:46

Juntada de contestação
29/03/2025 09:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/03/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 09:10

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 16:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
20/01/2025 16:26

Juntada de Informação de Prevenção
17/01/2025 21:41

Recebido pelo Distribuidor
17/01/2025 21:41

Juntada de Certidão
17/01/2025 21:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/01/2025 21:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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