TRF1 - 0027032-09.2014.4.01.3400
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARTICULAR PROCESSO: 0027032-09.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL, ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SIDNEI CARVALHO DUNCAN, IVA MARIA DE OLIVEIRA FERREIRA, MANUEL CAMINHA DE ALMEIDA, ADAO PLINIO DA SILVA, JEOVA CARNEIRO DE ARAUJO, LUIZ AUGUSTO ALVES FEITOSA FILHO, JOSE CURSINO GOMES, MANOEL ADELINO RIBEIRO DE FIGUEIREDO, POTYGUAR VIEIRA AFFONSO NOVO, ANTONINO FERREIRA FERRO, CARLOS EDUARDO CARVALHO DE MENDONCA, HEITOR PIRES DA CUNHA, NESTOR VILLACA FILHO, YOSHIMORE SASAE, ELPIDIO HERONILDES DA SILVA, RUY VIEIRA, EVALDO ALCIDES FREIRE, EDGARD PIRES DE ALMEIDA, THALES FERREIRA LOPES, CELIO PIMENTA LINS, JOSE RIBEIRO DUARTE, MOACYR OLIVEIRA, WALDYR PERAPHAN FERNANDES, JOSE LYRIO, ERNESTO CAMILLO SANTIAGO GUERRA, GERALDO GALVAO, FERNANDO SENRA DE OLIVEIRA, WALDEMAR HENRIQUES DE SOUZA, WASHINGTON AYRES, GUILHERME PEREIRA DE ARAUJO, RAIMUNDO FERREIRA DE ARAUJO, ROBERTO NEY VIANA, ANTONIO JOAQUIM DA SILVA BASTOS, DILSON LAGE CARDOSO, ELEUTERIO AMBROSIO DOS SANTOS, GERALDO JARDIM DE ASSIS, GERALDO PEREIRA DOS SANTOS, DARIA LOPES BARCELLOS BRAGA, JOAO BATISTA BELOTTA, JOAO JOSE FERREIRA, JOSE LUZ VIEIRA, JOSE PEREIRA GOMES, MANOEL JOSE FERREIRA, MARIA DE LOURDES MELO, RIVALDO PEREIRA DE ANDRADE, TORQUATO TASSO APELADO: UNIÃO FEDERAL, ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SIDNEI CARVALHO DUNCAN, IVA MARIA DE OLIVEIRA FERREIRA, MANUEL CAMINHA DE ALMEIDA, ADAO PLINIO DA SILVA, JEOVA CARNEIRO DE ARAUJO, LUIZ AUGUSTO ALVES FEITOSA FILHO, JOSE CURSINO GOMES, MANOEL ADELINO RIBEIRO DE FIGUEIREDO, POTYGUAR VIEIRA AFFONSO NOVO, ANTONINO FERREIRA FERRO, CARLOS EDUARDO CARVALHO DE MENDONCA, HEITOR PIRES DA CUNHA, NESTOR VILLACA FILHO, YOSHIMORE SASAE, ELPIDIO HERONILDES DA SILVA, RUY VIEIRA, EVALDO ALCIDES FREIRE, EDGARD PIRES DE ALMEIDA, THALES FERREIRA LOPES, CELIO PIMENTA LINS, JOSE RIBEIRO DUARTE, MOACYR OLIVEIRA, WALDYR PERAPHAN FERNANDES, JOSE LYRIO, ERNESTO CAMILLO SANTIAGO GUERRA, GERALDO GALVAO, FERNANDO SENRA DE OLIVEIRA, WALDEMAR HENRIQUES DE SOUZA, WASHINGTON AYRES, GUILHERME PEREIRA DE ARAUJO, RAIMUNDO FERREIRA DE ARAUJO, ROBERTO NEY VIANA, ANTONIO JOAQUIM DA SILVA BASTOS, DILSON LAGE CARDOSO, ELEUTERIO AMBROSIO DOS SANTOS, GERALDO JARDIM DE ASSIS, GERALDO PEREIRA DOS SANTOS, DARIA LOPES BARCELLOS BRAGA, JOAO BATISTA BELOTTA, JOAO JOSE FERREIRA, JOSE LUZ VIEIRA, JOSE PEREIRA GOMES, MANOEL JOSE FERREIRA, MARIA DE LOURDES MELO, RIVALDO PEREIRA DE ANDRADE, TORQUATO TASSO DESTINATÁRIO: advogado(a) do polo ativo/passivo.
FINALIDADE: intimar o destinatário da(o,s) última(o,s) decisão(ões)/despacho(s) exarada(o,s) nos autos em epígrafe, localizada(o,s) no ID 436197920, para, querendo, manifestar-se sobre a proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias.
OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília/DF, 20 de maio de 2025.
DAVID BURACHED DE OLIVEIRA Divisão de Processamento dos Feitos da Vice-Presidência -
02/08/2022 14:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Corregedoria
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02/08/2022 14:01
Conclusos para admissibilidade recursal
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02/08/2022 14:01
Juntada de Certidão
-
29/07/2022 01:13
Decorrido prazo de JOAO BATISTA BELOTTA em 28/07/2022 23:59.
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29/07/2022 01:13
Decorrido prazo de JOAO JOSE FERREIRA em 28/07/2022 23:59.
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29/07/2022 01:13
Decorrido prazo de JOSE PEREIRA GOMES em 28/07/2022 23:59.
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29/07/2022 01:13
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES MELO em 28/07/2022 23:59.
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29/07/2022 01:13
Decorrido prazo de RIVALDO PEREIRA DE ANDRADE em 28/07/2022 23:59.
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29/07/2022 01:13
Decorrido prazo de ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 28/07/2022 23:59.
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29/07/2022 01:13
Decorrido prazo de IVA MARIA DE OLIVEIRA FERREIRA em 28/07/2022 23:59.
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29/07/2022 01:13
Decorrido prazo de THALES FERREIRA LOPES em 28/07/2022 23:59.
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29/07/2022 01:13
Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO DUARTE em 28/07/2022 23:59.
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29/07/2022 01:13
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES MELO em 28/07/2022 23:59.
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29/07/2022 01:13
Decorrido prazo de TORQUATO TASSO em 28/07/2022 23:59.
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29/07/2022 01:13
Decorrido prazo de ANTONINO FERREIRA FERRO em 28/07/2022 23:59.
-
29/07/2022 01:13
Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CARVALHO DE MENDONCA em 28/07/2022 23:59.
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29/07/2022 01:13
Decorrido prazo de HEITOR PIRES DA CUNHA em 28/07/2022 23:59.
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29/07/2022 01:13
Decorrido prazo de NESTOR VILLACA FILHO em 28/07/2022 23:59.
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29/07/2022 01:13
Decorrido prazo de YOSHIMORE SASAE em 28/07/2022 23:59.
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29/07/2022 01:13
Decorrido prazo de WALDYR PERAPHAN FERNANDES em 28/07/2022 23:59.
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29/07/2022 01:13
Decorrido prazo de ERNESTO CAMILLO SANTIAGO GUERRA em 28/07/2022 23:59.
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29/07/2022 01:13
Decorrido prazo de FERNANDO SENRA DE OLIVEIRA em 28/07/2022 23:59.
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29/07/2022 01:13
Decorrido prazo de WALDEMAR HENRIQUES DE SOUZA em 28/07/2022 23:59.
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29/07/2022 01:13
Decorrido prazo de GUILHERME PEREIRA DE ARAUJO em 28/07/2022 23:59.
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29/07/2022 01:13
Decorrido prazo de ROBERTO NEY VIANA em 28/07/2022 23:59.
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29/07/2022 01:13
Decorrido prazo de ANTONIO JOAQUIM DA SILVA BASTOS em 28/07/2022 23:59.
-
29/07/2022 01:13
Decorrido prazo de DILSON LAGE CARDOSO em 28/07/2022 23:59.
-
29/07/2022 01:13
Decorrido prazo de ELEUTERIO AMBROSIO DOS SANTOS em 28/07/2022 23:59.
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29/07/2022 01:13
Decorrido prazo de EVALDO ALCIDES FREIRE em 28/07/2022 23:59.
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29/07/2022 01:13
Decorrido prazo de EDGARD PIRES DE ALMEIDA em 28/07/2022 23:59.
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29/07/2022 01:13
Decorrido prazo de THALES FERREIRA LOPES em 28/07/2022 23:59.
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29/07/2022 01:13
Decorrido prazo de CELIO PIMENTA LINS em 28/07/2022 23:59.
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29/07/2022 01:13
Decorrido prazo de MANOEL ADELINO RIBEIRO DE FIGUEIREDO em 28/07/2022 23:59.
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29/07/2022 01:12
Decorrido prazo de MOACYR OLIVEIRA em 28/07/2022 23:59.
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29/07/2022 01:12
Decorrido prazo de JOSE LUZ VIEIRA em 28/07/2022 23:59.
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29/07/2022 01:12
Decorrido prazo de MANOEL JOSE FERREIRA em 28/07/2022 23:59.
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29/07/2022 01:12
Decorrido prazo de TORQUATO TASSO em 28/07/2022 23:59.
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29/07/2022 01:12
Decorrido prazo de SIDNEI CARVALHO DUNCAN em 28/07/2022 23:59.
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29/07/2022 01:12
Decorrido prazo de EDGARD PIRES DE ALMEIDA em 28/07/2022 23:59.
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29/07/2022 01:12
Decorrido prazo de CELIO PIMENTA LINS em 28/07/2022 23:59.
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29/07/2022 01:12
Decorrido prazo de MOACYR OLIVEIRA em 28/07/2022 23:59.
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29/07/2022 01:12
Decorrido prazo de RIVALDO PEREIRA DE ANDRADE em 28/07/2022 23:59.
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29/07/2022 01:12
Decorrido prazo de SIDNEI CARVALHO DUNCAN em 28/07/2022 23:59.
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29/07/2022 01:12
Decorrido prazo de ELPIDIO HERONILDES DA SILVA em 28/07/2022 23:59.
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29/07/2022 01:12
Decorrido prazo de JOSE LYRIO em 28/07/2022 23:59.
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29/07/2022 01:12
Decorrido prazo de GERALDO GALVAO em 28/07/2022 23:59.
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29/07/2022 01:12
Decorrido prazo de WASHINGTON AYRES em 28/07/2022 23:59.
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29/07/2022 01:12
Decorrido prazo de RAIMUNDO FERREIRA DE ARAUJO em 28/07/2022 23:59.
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29/07/2022 01:12
Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO DUARTE em 28/07/2022 23:59.
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29/07/2022 01:12
Decorrido prazo de JEOVA CARNEIRO DE ARAUJO em 28/07/2022 23:59.
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29/07/2022 01:12
Decorrido prazo de JOAO JOSE FERREIRA em 28/07/2022 23:59.
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29/07/2022 01:12
Decorrido prazo de GUILHERME PEREIRA DE ARAUJO em 28/07/2022 23:59.
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29/07/2022 01:12
Decorrido prazo de RAIMUNDO FERREIRA DE ARAUJO em 28/07/2022 23:59.
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29/07/2022 01:12
Decorrido prazo de ROBERTO NEY VIANA em 28/07/2022 23:59.
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29/07/2022 01:12
Decorrido prazo de ANTONIO JOAQUIM DA SILVA BASTOS em 28/07/2022 23:59.
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29/07/2022 01:12
Decorrido prazo de DILSON LAGE CARDOSO em 28/07/2022 23:59.
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29/07/2022 01:12
Decorrido prazo de GERALDO JARDIM DE ASSIS em 28/07/2022 23:59.
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29/07/2022 01:12
Decorrido prazo de DARIA LOPES BARCELLOS BRAGA em 28/07/2022 23:59.
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29/07/2022 01:12
Decorrido prazo de MANUEL CAMINHA DE ALMEIDA em 28/07/2022 23:59.
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29/07/2022 01:12
Decorrido prazo de ADAO PLINIO DA SILVA em 28/07/2022 23:59.
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29/07/2022 01:12
Decorrido prazo de MANOEL JOSE FERREIRA em 28/07/2022 23:59.
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29/07/2022 01:12
Decorrido prazo de JOSE LYRIO em 28/07/2022 23:59.
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29/07/2022 01:12
Decorrido prazo de JOSE CURSINO GOMES em 28/07/2022 23:59.
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29/07/2022 01:11
Decorrido prazo de MANUEL CAMINHA DE ALMEIDA em 28/07/2022 23:59.
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29/07/2022 01:11
Decorrido prazo de ADAO PLINIO DA SILVA em 28/07/2022 23:59.
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29/07/2022 01:11
Decorrido prazo de RUY VIEIRA em 28/07/2022 23:59.
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29/07/2022 01:11
Decorrido prazo de POTYGUAR VIEIRA AFFONSO NOVO em 28/07/2022 23:59.
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29/07/2022 01:11
Decorrido prazo de JOAO BATISTA BELOTTA em 28/07/2022 23:59.
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29/07/2022 01:11
Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO ALVES FEITOSA FILHO em 28/07/2022 23:59.
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29/07/2022 01:11
Decorrido prazo de MANOEL ADELINO RIBEIRO DE FIGUEIREDO em 28/07/2022 23:59.
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29/07/2022 01:11
Decorrido prazo de EVALDO ALCIDES FREIRE em 28/07/2022 23:59.
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29/07/2022 01:11
Decorrido prazo de JOSE LUZ VIEIRA em 28/07/2022 23:59.
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29/07/2022 01:11
Decorrido prazo de JOSE CURSINO GOMES em 28/07/2022 23:59.
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29/07/2022 01:11
Decorrido prazo de GERALDO JARDIM DE ASSIS em 28/07/2022 23:59.
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29/07/2022 01:11
Decorrido prazo de ANTONINO FERREIRA FERRO em 28/07/2022 23:59.
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29/07/2022 01:11
Decorrido prazo de ELPIDIO HERONILDES DA SILVA em 28/07/2022 23:59.
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29/07/2022 01:11
Decorrido prazo de RUY VIEIRA em 28/07/2022 23:59.
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29/07/2022 01:11
Decorrido prazo de WALDYR PERAPHAN FERNANDES em 28/07/2022 23:59.
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29/07/2022 01:11
Decorrido prazo de ERNESTO CAMILLO SANTIAGO GUERRA em 28/07/2022 23:59.
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29/07/2022 01:11
Decorrido prazo de WALDEMAR HENRIQUES DE SOUZA em 28/07/2022 23:59.
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29/07/2022 01:11
Decorrido prazo de FERNANDO SENRA DE OLIVEIRA em 28/07/2022 23:59.
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29/07/2022 01:11
Decorrido prazo de JOSE PEREIRA GOMES em 28/07/2022 23:59.
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29/07/2022 01:11
Decorrido prazo de POTYGUAR VIEIRA AFFONSO NOVO em 28/07/2022 23:59.
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29/07/2022 01:11
Decorrido prazo de NESTOR VILLACA FILHO em 28/07/2022 23:59.
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29/07/2022 01:11
Decorrido prazo de GERALDO GALVAO em 28/07/2022 23:59.
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29/07/2022 01:11
Decorrido prazo de ELEUTERIO AMBROSIO DOS SANTOS em 28/07/2022 23:59.
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29/07/2022 01:11
Decorrido prazo de GERALDO PEREIRA DOS SANTOS em 28/07/2022 23:59.
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29/07/2022 01:11
Decorrido prazo de GERALDO PEREIRA DOS SANTOS em 28/07/2022 23:59.
-
29/07/2022 01:11
Decorrido prazo de HEITOR PIRES DA CUNHA em 28/07/2022 23:59.
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29/07/2022 01:11
Decorrido prazo de IVA MARIA DE OLIVEIRA FERREIRA em 28/07/2022 23:59.
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29/07/2022 01:11
Decorrido prazo de DARIA LOPES BARCELLOS BRAGA em 28/07/2022 23:59.
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29/07/2022 01:11
Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO ALVES FEITOSA FILHO em 28/07/2022 23:59.
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29/07/2022 01:11
Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CARVALHO DE MENDONCA em 28/07/2022 23:59.
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29/07/2022 01:11
Decorrido prazo de YOSHIMORE SASAE em 28/07/2022 23:59.
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29/07/2022 01:11
Decorrido prazo de WASHINGTON AYRES em 28/07/2022 23:59.
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29/07/2022 01:11
Decorrido prazo de JEOVA CARNEIRO DE ARAUJO em 28/07/2022 23:59.
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29/07/2022 01:11
Decorrido prazo de ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 28/07/2022 23:59.
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13/07/2022 13:05
Juntada de manifestação
-
12/07/2022 13:34
Juntada de petição intercorrente
-
08/07/2022 15:53
Juntada de manifestação
-
06/07/2022 16:32
Juntada de Certidão
-
06/07/2022 16:32
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2022 16:32
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2022 16:32
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2022 16:32
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2022 16:32
Expedição de Outros documentos.
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06/07/2022 16:32
Expedição de Outros documentos.
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06/07/2022 16:32
Expedição de Outros documentos.
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06/07/2022 16:32
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2022 16:32
Expedição de Outros documentos.
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06/07/2022 16:32
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2022 16:32
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2022 16:32
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2022 16:32
Expedição de Outros documentos.
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06/07/2022 16:32
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2022 16:32
Expedição de Outros documentos.
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06/07/2022 16:32
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2022 16:32
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2022 16:32
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2022 16:32
Expedição de Outros documentos.
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06/07/2022 16:32
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2022 16:32
Expedição de Outros documentos.
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06/07/2022 16:32
Expedição de Outros documentos.
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06/07/2022 16:32
Expedição de Outros documentos.
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06/07/2022 16:32
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2022 16:32
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2022 16:32
Expedição de Outros documentos.
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06/07/2022 16:32
Expedição de Outros documentos.
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06/07/2022 16:32
Expedição de Outros documentos.
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06/07/2022 16:32
Expedição de Outros documentos.
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06/07/2022 16:32
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2022 16:32
Expedição de Outros documentos.
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06/07/2022 16:32
Expedição de Outros documentos.
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06/07/2022 16:32
Expedição de Outros documentos.
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06/07/2022 16:32
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2022 16:32
Expedição de Outros documentos.
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06/07/2022 16:32
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2022 16:32
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2022 16:32
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2022 16:32
Expedição de Outros documentos.
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06/07/2022 16:32
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2022 16:32
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2022 16:32
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2022 16:32
Expedição de Outros documentos.
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06/07/2022 16:32
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2022 16:32
Expedição de Outros documentos.
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06/07/2022 16:32
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2022 16:32
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2022 16:32
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2022 16:32
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2022 16:32
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2022 16:32
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2022 16:32
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2022 16:32
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2022 16:32
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2022 16:31
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2022 16:31
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2022 16:31
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2022 16:31
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2022 16:31
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2022 16:31
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2022 16:31
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2022 16:31
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2022 16:31
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2022 16:31
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2022 16:31
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2022 16:31
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2022 16:31
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2022 16:31
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2022 16:31
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2022 16:31
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2022 16:31
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2022 16:31
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2022 16:31
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2022 16:31
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2022 16:31
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2022 16:31
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2022 16:31
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2022 16:31
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2022 16:31
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2022 16:31
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2022 16:31
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2022 16:31
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2022 16:31
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2022 16:31
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2022 16:31
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2022 16:31
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2022 16:31
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2022 16:31
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2022 16:31
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2022 16:31
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2022 16:31
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2022 16:31
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2022 16:31
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2022 16:31
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2022 16:31
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2022 16:31
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2022 16:31
Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (APELANTE) e provido em parte
-
04/07/2022 18:14
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
04/07/2022 15:10
Juntada de Certidão de julgamento
-
02/06/2022 14:51
Expedição de Outros documentos.
-
02/06/2022 14:48
Incluído em pauta para 30/06/2022 14:00:00 Plenário.
-
12/03/2022 00:13
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/03/2022 23:59.
-
09/03/2022 14:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
-
09/03/2022 14:17
Conclusos para admissibilidade recursal
-
09/03/2022 14:16
Juntada de Certidão
-
21/02/2022 19:28
Decorrido prazo de ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 18/02/2022 23:59.
-
07/02/2022 18:48
Juntada de contrarrazões
-
07/02/2022 18:46
Juntada de contrarrazões
-
07/02/2022 18:41
Juntada de contrarrazões
-
21/01/2022 16:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
21/01/2022 16:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
12/01/2022 10:48
Juntada de petição intercorrente
-
12/01/2022 10:46
Juntada de petição intercorrente
-
12/01/2022 10:40
Juntada de petição intercorrente
-
11/01/2022 13:25
Juntada de Certidão
-
14/12/2021 01:17
Decorrido prazo de ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 13/12/2021 23:59.
-
07/12/2021 12:18
Juntada de Certidão
-
23/11/2021 14:24
Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso extraordinário
-
12/11/2021 16:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
12/11/2021 16:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
09/11/2021 08:44
Juntada de Certidão
-
08/11/2021 11:14
Juntada de volume
-
08/11/2021 10:41
Desentranhado o documento
-
08/11/2021 10:41
Cancelada a movimentação processual
-
08/11/2021 10:40
Desentranhado o documento
-
08/11/2021 10:40
Cancelada a movimentação processual
-
13/08/2021 14:35
Juntada de Certidão
-
27/02/2021 00:32
Decorrido prazo de JOSE PEREIRA GOMES em 26/02/2021 23:59.
-
27/02/2021 00:32
Decorrido prazo de ERNESTO CAMILLO SANTIAGO GUERRA em 26/02/2021 23:59.
-
27/02/2021 00:31
Decorrido prazo de RIVALDO PEREIRA DE ANDRADE em 26/02/2021 23:59.
-
27/02/2021 00:31
Decorrido prazo de FERNANDO SENRA DE OLIVEIRA em 26/02/2021 23:59.
-
27/02/2021 00:31
Decorrido prazo de CELIO PIMENTA LINS em 26/02/2021 23:59.
-
27/02/2021 00:29
Decorrido prazo de JEOVA CARNEIRO DE ARAUJO em 26/02/2021 23:59.
-
27/02/2021 00:29
Decorrido prazo de ELEUTERIO AMBROSIO DOS SANTOS em 26/02/2021 23:59.
-
27/02/2021 00:29
Decorrido prazo de GERALDO PEREIRA DOS SANTOS em 26/02/2021 23:59.
-
27/02/2021 00:29
Decorrido prazo de JOAO BATISTA BELOTTA em 26/02/2021 23:59.
-
27/02/2021 00:29
Decorrido prazo de POTYGUAR VIEIRA AFFONSO NOVO em 26/02/2021 23:59.
-
27/02/2021 00:28
Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO ALVES FEITOSA FILHO em 26/02/2021 23:59.
-
27/02/2021 00:28
Decorrido prazo de ROBERTO NEY VIANA em 26/02/2021 23:59.
-
27/02/2021 00:28
Decorrido prazo de GUILHERME PEREIRA DE ARAUJO em 26/02/2021 23:59.
-
27/02/2021 00:28
Decorrido prazo de GERALDO PEREIRA DOS SANTOS em 26/02/2021 23:59.
-
27/02/2021 00:28
Decorrido prazo de RAIMUNDO FERREIRA DE ARAUJO em 26/02/2021 23:59.
-
27/02/2021 00:28
Decorrido prazo de JOSE LYRIO em 26/02/2021 23:59.
-
27/02/2021 00:28
Decorrido prazo de ANTONINO FERREIRA FERRO em 26/02/2021 23:59.
-
27/02/2021 00:28
Decorrido prazo de YOSHIMORE SASAE em 26/02/2021 23:59.
-
27/02/2021 00:28
Decorrido prazo de GERALDO JARDIM DE ASSIS em 26/02/2021 23:59.
-
27/02/2021 00:27
Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CARVALHO DE MENDONCA em 26/02/2021 23:59.
-
27/02/2021 00:27
Decorrido prazo de TORQUATO TASSO em 26/02/2021 23:59.
-
27/02/2021 00:27
Decorrido prazo de ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 26/02/2021 23:59.
-
27/02/2021 00:27
Decorrido prazo de HEITOR PIRES DA CUNHA em 26/02/2021 23:59.
-
27/02/2021 00:27
Decorrido prazo de EVALDO ALCIDES FREIRE em 26/02/2021 23:59.
-
27/02/2021 00:27
Decorrido prazo de MANOEL ADELINO RIBEIRO DE FIGUEIREDO em 26/02/2021 23:59.
-
27/02/2021 00:27
Decorrido prazo de NESTOR VILLACA FILHO em 26/02/2021 23:59.
-
27/02/2021 00:27
Decorrido prazo de RAIMUNDO FERREIRA DE ARAUJO em 26/02/2021 23:59.
-
27/02/2021 00:27
Decorrido prazo de WALDYR PERAPHAN FERNANDES em 26/02/2021 23:59.
-
27/02/2021 00:27
Decorrido prazo de EDGARD PIRES DE ALMEIDA em 26/02/2021 23:59.
-
27/02/2021 00:27
Decorrido prazo de GUILHERME PEREIRA DE ARAUJO em 26/02/2021 23:59.
-
27/02/2021 00:27
Decorrido prazo de ANTONIO JOAQUIM DA SILVA BASTOS em 26/02/2021 23:59.
-
27/02/2021 00:27
Decorrido prazo de JOAO JOSE FERREIRA em 26/02/2021 23:59.
-
27/02/2021 00:27
Decorrido prazo de GERALDO JARDIM DE ASSIS em 26/02/2021 23:59.
-
27/02/2021 00:27
Decorrido prazo de DILSON LAGE CARDOSO em 26/02/2021 23:59.
-
27/02/2021 00:27
Decorrido prazo de IVA MARIA DE OLIVEIRA FERREIRA em 26/02/2021 23:59.
-
27/02/2021 00:27
Decorrido prazo de GERALDO GALVAO em 26/02/2021 23:59.
-
27/02/2021 00:27
Decorrido prazo de JOSE LUZ VIEIRA em 26/02/2021 23:59.
-
27/02/2021 00:27
Decorrido prazo de WASHINGTON AYRES em 26/02/2021 23:59.
-
27/02/2021 00:27
Decorrido prazo de JOSE PEREIRA GOMES em 26/02/2021 23:59.
-
27/02/2021 00:27
Decorrido prazo de JOSE CURSINO GOMES em 26/02/2021 23:59.
-
27/02/2021 00:27
Decorrido prazo de SIDNEI CARVALHO DUNCAN em 26/02/2021 23:59.
-
27/02/2021 00:26
Decorrido prazo de MANUEL CAMINHA DE ALMEIDA em 26/02/2021 23:59.
-
27/02/2021 00:26
Decorrido prazo de MANOEL JOSE FERREIRA em 26/02/2021 23:59.
-
27/02/2021 00:26
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES MELO em 26/02/2021 23:59.
-
27/02/2021 00:25
Decorrido prazo de DARIA LOPES BARCELLOS BRAGA em 26/02/2021 23:59.
-
27/02/2021 00:23
Decorrido prazo de ROBERTO NEY VIANA em 26/02/2021 23:59.
-
27/02/2021 00:23
Decorrido prazo de JOSE LUZ VIEIRA em 26/02/2021 23:59.
-
27/02/2021 00:22
Decorrido prazo de THALES FERREIRA LOPES em 26/02/2021 23:59.
-
27/02/2021 00:20
Decorrido prazo de ELEUTERIO AMBROSIO DOS SANTOS em 26/02/2021 23:59.
-
27/02/2021 00:20
Decorrido prazo de MOACYR OLIVEIRA em 26/02/2021 23:59.
-
27/02/2021 00:20
Decorrido prazo de ELPIDIO HERONILDES DA SILVA em 26/02/2021 23:59.
-
27/02/2021 00:18
Decorrido prazo de MANOEL JOSE FERREIRA em 26/02/2021 23:59.
-
27/02/2021 00:18
Decorrido prazo de DILSON LAGE CARDOSO em 26/02/2021 23:59.
-
27/02/2021 00:17
Decorrido prazo de RUY VIEIRA em 26/02/2021 23:59.
-
27/02/2021 00:17
Decorrido prazo de ADAO PLINIO DA SILVA em 26/02/2021 23:59.
-
27/02/2021 00:17
Decorrido prazo de WALDEMAR HENRIQUES DE SOUZA em 26/02/2021 23:59.
-
27/02/2021 00:17
Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO DUARTE em 26/02/2021 23:59.
-
27/02/2021 00:17
Decorrido prazo de ANTONIO JOAQUIM DA SILVA BASTOS em 26/02/2021 23:59.
-
27/02/2021 00:17
Decorrido prazo de JOAO BATISTA BELOTTA em 26/02/2021 23:59.
-
27/02/2021 00:17
Decorrido prazo de TORQUATO TASSO em 26/02/2021 23:59.
-
27/02/2021 00:17
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES MELO em 26/02/2021 23:59.
-
27/02/2021 00:01
Decorrido prazo de JOAO JOSE FERREIRA em 26/02/2021 23:59.
-
26/02/2021 00:14
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/02/2021 23:59.
-
26/02/2021 00:02
Decorrido prazo de União Federal em 25/02/2021 23:59.
-
19/11/2020 15:22
Expedição de Outros documentos.
-
05/11/2020 02:37
Juntada de Petição (outras)
-
04/11/2020 05:20
Juntada de Petição (outras)
-
04/11/2020 05:20
Juntada de Petição (outras)
-
04/11/2020 05:19
Juntada de Petição (outras)
-
04/11/2020 05:19
Juntada de Petição (outras)
-
04/11/2020 05:18
Juntada de Petição (outras)
-
04/11/2020 05:18
Juntada de Petição (outras)
-
04/11/2020 05:18
Juntada de Petição (outras)
-
14/10/2020 16:34
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
-
01/06/2020 13:01
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
-
31/03/2020 12:01
PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP COM DECISÃO/DESPACHO
-
16/03/2020 11:47
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
-
10/03/2020 14:34
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
-
10/03/2020 14:33
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
-
05/03/2020 15:29
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4833245 OFICIO
-
05/03/2020 15:28
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4801061 RENUNCIA DE MANDATO
-
05/03/2020 15:28
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4796972 PETIÇÃO
-
05/03/2020 15:28
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4780583 SUBSTABELECIMENTO
-
05/03/2020 15:28
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4750595 OFICIO
-
05/03/2020 15:27
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4718013 PETIÇÃO
-
04/03/2020 17:57
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
-
04/03/2020 17:21
PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP - P/ JUNTAR PETIÇÃO
-
09/04/2019 15:52
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4673323 SUBSTABELECIMENTO
-
09/04/2019 15:51
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4655860 OFICIO
-
09/04/2019 15:51
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4636577 PETIÇÃO
-
16/10/2018 15:17
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
-
10/10/2018 15:14
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
-
10/10/2018 15:13
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
-
09/10/2018 14:43
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
-
09/10/2018 11:23
PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP
-
07/06/2018 15:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
-
05/06/2018 10:31
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
-
05/06/2018 10:30
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
-
05/06/2018 09:59
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4490302 CONTRA-RAZOES
-
05/06/2018 09:59
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4490301 CONTRA-RAZOES
-
05/06/2018 09:59
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4468243 CONTRA-RAZOES
-
05/06/2018 09:58
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4468225 CONTRA-RAZOES
-
23/05/2018 11:04
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
-
08/05/2018 13:52
VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - 09.05.2018
-
27/04/2018 15:20
PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - JOHN CORDEIRO DA SILVA JUNIOR
-
05/04/2018 09:53
PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ANA PAULA DA SILVA RODRIGUES - CARGA
-
03/04/2018 08:50
VISTA PUBLICADA NO e-DJF1 - PARA MANIFESTAÇÃO
-
27/03/2018 15:00
VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - RE/RESP
-
22/03/2018 13:05
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4437439 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)
-
22/03/2018 13:05
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4437440 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)
-
22/03/2018 13:04
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4427327 PETIÇÃO
-
22/03/2018 13:04
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4410454 RECURSO EXTRAORDINARIO
-
22/03/2018 13:04
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4410020 RECURSO ESPECIAL
-
16/03/2018 12:48
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
-
08/02/2018 13:49
PROCESSO REMETIDO - VISTA 14/02/2018
-
15/12/2017 07:07
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
-
13/12/2017 14:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/12/2017. Nº de folhas do processo: 658
-
01/12/2017 11:39
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
-
30/11/2017 10:33
PROCESSO REMETIDO
-
22/11/2017 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - das partes exequente e executada
-
27/10/2017 08:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 27.10.2017 E DIVULGADA EM 26.10.2017
-
23/10/2017 09:00
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 22/11/2017
-
03/08/2017 17:14
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
03/08/2017 17:12
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
-
03/08/2017 13:22
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
-
02/08/2017 11:16
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4272616 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
-
28/07/2017 17:17
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
-
25/07/2017 17:06
VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - 25/07/2017
-
24/07/2017 10:47
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4254762 CONTRA-RAZOES
-
07/07/2017 16:30
PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
-
04/07/2017 14:04
PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ALINE CRISTINA FRANCO DE OLIVEIRA - CARGA
-
03/07/2017 12:49
VISTA PUBLICADA NO e-DJF1 - PARA MANIFESTAÇÃO, SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
-
29/06/2017 15:30
VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
-
26/06/2017 16:04
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4192399 EMBARGOS DE DECLARACAO
-
07/06/2017 16:41
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4218926 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)
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31/05/2017 11:37
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
-
26/05/2017 14:51
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
-
23/05/2017 14:05
VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - 24/05/2017
-
27/04/2017 14:32
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - ANFIP
-
26/04/2017 08:55
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
-
24/04/2017 14:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 26/04/2017. Nº de folhas do processo: 617
-
07/04/2017 13:19
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
-
06/04/2017 16:55
PROCESSO REMETIDO
-
29/03/2017 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO - da embargante e à apelação dos embargados e julgou prejudicado o agravo retido
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06/03/2017 10:28
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
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02/03/2017 10:46
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 29/03/2017
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12/12/2016 17:06
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
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09/12/2016 18:42
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
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09/12/2016 18:00
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/12/2016
Ultima Atualização
21/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
MANIFESTAÇÃO • Arquivo
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AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
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