12/08/2025 14:50

Juntada de cumprimento de sentença
08/08/2025 00:52

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 17:34

Processo devolvido à Secretaria
06/08/2025 17:34

Juntada de Certidão
06/08/2025 17:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/08/2025 17:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/08/2025 17:34

Decisão Interlocutória de Mérito
25/06/2025 16:43

Conclusos para decisão
25/06/2025 11:18

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 24/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2025 23:59.
27/05/2025 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:28

Juntada de manifestação
23/05/2025 00:32

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO DA COSTA em 22/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1026665-95.2024.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE APARECIDO DA COSTA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Portaria de 10 de abril de 2018 - e-DJF1 de 19/04/2018) Por ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal da 6ª Vara JEF SJMT, encaminho o presente feito para INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos da condenação, em cumprimento à sentença, devendo atentar-se para as seguintes RECOMENDAÇÕES: - utilizar valor da RMI compatível com a calculada pelo INSS (e informada nos autos), observando-se, quando for o caso, o acréscimo do adicional de 25%; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, excluindo-se a DIP (data de início do pagamento na via administrativa) e os dias subsequentes; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a DCB, quando houver apenas parcelas atrasadas; - descontar as parcelas de benefício já recebidas no intervalo entre a DIB e a DIP/DCB. - individualizar os cálculos quando houver mais de um autor; - atualizar as parcelas devidas: a) até 08/12/2021, pelo índice de correção monetária (a partir de quando cada parcela se tornou devida) + juros (a partir da citação), observando nota 5 do item 4.3.1.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal: "NOTA 5: Quanto às prestações devidas até dez./2021: a) o crédito será consolidado tendo por base o mês de dez./2021 pelos critérios de juros e correção monetária, até então aplicáveis, considerando para esse fim o INPC de nov./2021 (0,84%) e os juros de dez./2021 (0,4412%); b) sobre o valor consolidado do crédito em dez./2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic a partir de jan./2022 (competência dez./2021) (§ 1º do art. 22 da Resolução CNJ n. 303/2019, com redação dada pelo art. 6º da Resolução CNJ n. 448/2022)"; e b) a partir de 09/12/2021, exclusivamente pela taxa SELIC, conforme determina a EC n. 113/2021; - utilizar preferencialmente o programa de cálculo previdenciário disponibilizado gratuitamente pela JFRS (https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/.); - se o cálculo superar 60 salários mínimos, informar se renúncia aos valores que superam o limite para a expedição de RPV, com previsão de pagamento de até 60 dias, sob pena de expedição de precatório, com previsão de pagamento em aproximadamente 2 anos.

Após, vistas ao réu por igual prazo.

Não havendo impugnação e, inexistindo equívoco aparente, será expedido RPV/Precatório, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação.

Apresentada impugnação, os autos serão conclusos para decisão.

No caso de omissão será expedida somente a RPV de Reembolso Lei 10259 (para o ressarcimento dos honorários periciais à SJMT) SE O CASO e, em seguida os autos serão remetidos ao arquivo até a apresentação de planilha.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

SERVIDOR(A) INDICADO(A) (assinatura eletrônica)
21/05/2025 12:27

Juntada de Certidão
21/05/2025 12:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 12:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 20:55

Juntada de Informações prestadas
08/05/2025 14:23

Processo devolvido à Secretaria
08/05/2025 14:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/05/2025 14:23

Transitado em Julgado em 08/05/2025
08/05/2025 14:23

Juntada de Certidão
08/05/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 14:23

Homologada a Transação
08/05/2025 14:23

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE APARECIDO DA COSTA - CPF: *21.***.*23-84 (AUTOR)
23/04/2025 16:12

Conclusos para julgamento
23/04/2025 14:44

Juntada de petição intercorrente
03/04/2025 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 09:54

Juntada de petição intercorrente
07/03/2025 15:14

Juntada de manifestação
27/02/2025 21:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/02/2025 21:53

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 21:51

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 14:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
27/02/2025 14:34

Juntada de Certidão
27/02/2025 00:20

Juntada de laudo pericial
04/02/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 11:12

Perícia agendada
31/01/2025 16:28

Recebidos os autos
31/01/2025 16:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
31/01/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 14:56

Juntada de manifestação
13/01/2025 17:16

Juntada de Certidão
13/01/2025 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 08:18

Juntada de dossiê - prevjud
30/11/2024 08:18

Juntada de dossiê - prevjud
30/11/2024 08:18

Juntada de dossiê - prevjud
30/11/2024 08:18

Juntada de dossiê - prevjud
30/11/2024 08:18

Juntada de dossiê - prevjud
30/11/2024 08:18

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 13:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
29/11/2024 13:57

Juntada de Informação de Prevenção
28/11/2024 16:43

Recebido pelo Distribuidor
28/11/2024 16:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2024 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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