02/06/2025 12:58

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 11:51

Juntada de manifestação
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1008388-94.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : VALDIZIA DA SILVA DIAS e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: C Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial.

Apesar de ter sido devidamente intimada, a parte autora não compareceu à perícia designada e não justificou a ausência de forma comprovada.

De acordo com o art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

O disposto no referido dispositivo pode ser estendido aos casos em que a parte autora deixa de comparecer à perícia designada, porquanto se trata de procedimento necessário para a comprovação da existência da incapacidade laborativa ou deficiência.

Cumpre ressaltar, ademais, que no âmbito dos Juizados Especiais, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099, de 1995).

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA JUIZ FEDERAL
23/05/2025 14:00

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 14:00

Juntada de Certidão
23/05/2025 14:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 14:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 14:00

Concedida a gratuidade da justiça a VALDIZIA DA SILVA DIAS - CPF: *09.***.*49-19 (AUTOR)
23/05/2025 14:00

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
22/05/2025 15:27

Conclusos para julgamento
16/05/2025 16:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
16/05/2025 16:40

Juntada de Certidão
25/04/2025 15:49

Juntada de manifestação
25/04/2025 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 10:44

Perícia agendada
15/04/2025 14:38

Juntada de manifestação
14/04/2025 23:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
14/04/2025 23:16

Juntada de Certidão
14/04/2025 23:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 23:16

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 08:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
10/04/2025 08:23

Juntada de Informação de Prevenção
01/04/2025 09:48

Juntada de dossiê - prevjud
01/04/2025 09:48

Juntada de dossiê - prevjud
01/04/2025 09:48

Juntada de dossiê - prevjud
01/04/2025 09:48

Juntada de dossiê - prevjud
01/04/2025 09:48

Juntada de dossiê - prevjud
01/04/2025 09:48

Juntada de dossiê - prevjud
26/03/2025 11:31

Recebido pelo Distribuidor
26/03/2025 11:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/03/2025 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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