23/06/2025 15:44

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 01:16

Decorrido prazo de MAYCON ROQUE FERNANDES DE SOUZA em 11/06/2025 23:59.
14/06/2025 08:18

Publicado Sentença Tipo C em 27/05/2025.
14/06/2025 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1015845-17.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MAYCON ROQUE FERNANDES DE SOUZA e outros RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA TIPO: C Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial.

Apesar de ter sido devidamente intimada, a parte autora não compareceu à perícia designada e não justificou a ausência de forma comprovada.

De acordo com o art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

O disposto no referido dispositivo pode ser estendido aos casos em que a parte autora deixa de comparecer à perícia designada, porquanto se trata de procedimento necessário para a comprovação da existência da incapacidade laborativa ou deficiência.

Cumpre ressaltar, ademais, que no âmbito dos Juizados Especiais, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099, de 1995).

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA JUIZ FEDERAL
23/05/2025 14:00

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 14:00

Juntada de Certidão
23/05/2025 14:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 14:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 14:00

Concedida a gratuidade da justiça a MAYCON ROQUE FERNANDES DE SOUZA - CPF: *52.***.*64-22 (AUTOR)
23/05/2025 14:00

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
22/05/2025 15:27

Conclusos para julgamento
12/03/2025 17:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
12/03/2025 17:26

Juntada de Certidão
10/02/2025 20:57

Juntada de apresentação de quesitos
04/02/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 16:54

Perícia agendada
02/02/2025 15:06

Recebidos os autos
02/02/2025 15:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
30/01/2025 15:36

Processo devolvido à Secretaria
30/01/2025 15:36

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
27/01/2025 12:00

Conclusos para julgamento
24/01/2025 16:25

Juntada de impugnação
03/12/2024 08:31

Juntada de Certidão
03/12/2024 08:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 20:43

Juntada de contestação
23/10/2024 00:39

Juntada de Certidão
23/10/2024 00:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2024 00:39

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
29/07/2024 17:45

Juntada de Informação de Prevenção
24/07/2024 15:21

Recebido pelo Distribuidor
24/07/2024 15:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/07/2024 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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