26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15a.

Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ AUTOR: N.

V.

S.

D.

J.

REPRESENTANTE: RENATA SANTOS DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [Pessoa com Deficiência] DECISÃO O advogado da parte exequente requer que a requisição de pagamento seja expedida em nome do representante da parte autora.

Contudo, nos termos do art. 8º, VIII, da Resolução CJF nº 822/2023, a requisição deve ser expedida em nome do beneficiário da decisão judicial, mesmo nos cacos de incapacidade, menores, entre outros, não sendo autorizada sua emissão em nome do representante legal.

Ressaltamos que, para fins de saque dos valores junto à instituição bancária, constará na Certidão de Objeto e Pé o nome do representante devidamente habilitado nos autos.

Diante disso, indefiro o pedido, devendo a requisição de pagamento ser emitida em nome da parte autora.

Encaminhe-se a RPV expedida para conferência e posterior migração.

Intime-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica.

VALTER LEONEL COELHO SEIXAS Juiz Federal da 15a.

Vara Federal/JEF
17/05/2024 08:22

Conclusos para julgamento
06/03/2024 14:40

Juntada de petição intercorrente
02/12/2023 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/12/2023 23:59.
17/10/2023 10:42

Juntada de parecer
16/10/2023 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/10/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 13:07

Juntada de Certidão
16/10/2023 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/10/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 12:59

Juntada de Ofício
31/07/2023 17:30

Juntada de petição intercorrente
18/04/2023 10:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
18/04/2023 09:59

Juntada de Certidão
09/03/2023 14:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
09/03/2023 14:43

Juntada de laudo pericial
09/03/2023 14:40

Juntada de laudo pericial
28/02/2023 14:24

Juntada de documentos diversos
06/02/2023 11:24

Juntada de Certidão
06/02/2023 11:22

Juntada de ato ordinatório
27/01/2023 11:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
27/01/2023 11:47

Juntada de Certidão
19/12/2022 13:54

Juntada de contestação
07/12/2022 15:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
07/12/2022 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 15:14

Juntada de ato ordinatório
21/11/2022 10:58

Juntada de Certidão
11/11/2022 08:14

Juntada de laudo pericial
23/09/2022 08:23

Decorrido prazo de NAGAI VICTORIA SANTOS DE JESUS em 22/09/2022 23:59.
12/09/2022 11:39

Perícia agendada
12/09/2022 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 11:38

Juntada de Certidão
05/09/2022 19:36

Processo devolvido à Secretaria
05/09/2022 19:36

Concedida a gratuidade da justiça a N. V. S. D. J. - CPF: *67.***.*48-90 (AUTOR)
05/09/2022 19:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/09/2022 19:36

Outras Decisões
03/09/2022 11:42

Conclusos para decisão
21/07/2022 15:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
21/07/2022 15:32

Juntada de Informação de Prevenção
20/07/2022 13:11

Recebido pelo Distribuidor
20/07/2022 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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