TRF1 - 1016860-27.2024.4.01.3307
1ª instância - 2ª V. Conquista
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 11:08
Juntada de Certidão
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26/08/2025 11:08
Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
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17/07/2025 10:57
Juntada de comprovante de implantação de benefício
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16/07/2025 16:55
Arquivado Definitivamente
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09/07/2025 13:13
Juntada de manifestação
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08/07/2025 15:14
Juntada de Certidão
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08/07/2025 15:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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08/07/2025 15:14
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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08/07/2025 15:14
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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08/07/2025 15:14
Ato ordinatório praticado
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08/07/2025 12:37
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
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08/07/2025 12:37
Juntada de Certidão
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02/07/2025 02:35
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
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01/07/2025 03:19
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
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03/06/2025 04:11
Juntada de manifestação
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02/06/2025 11:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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02/06/2025 11:24
Expedição de Outros documentos.
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01/06/2025 20:59
Juntada de Certidão de expedição de documento
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30/05/2025 04:57
Juntada de manifestação
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28/05/2025 00:00
Intimação
PROCESSO Nº 1016860-27.2024.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELENILDA INACIO PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão de benefício previdenciário/assistencial.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.
Decido.
Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas.
Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC.
Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC.
Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.
Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).
Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo.
Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94).
Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento.
Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias.
Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos.
Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos.
I.
Vitória da Conquista – BA, data na assinatura. -
27/05/2025 11:49
Processo devolvido à Secretaria
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27/05/2025 11:49
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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27/05/2025 11:49
Transitado em Julgado em 27/05/2025
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27/05/2025 11:49
Juntada de Certidão
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27/05/2025 11:49
Expedição de Outros documentos.
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27/05/2025 11:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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27/05/2025 11:49
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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27/05/2025 11:49
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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27/05/2025 11:49
Homologada a Transação
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26/05/2025 08:46
Conclusos para julgamento
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26/05/2025 07:03
Juntada de manifestação
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26/05/2025 07:02
Juntada de manifestação
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25/05/2025 14:08
Publicado Intimação polo ativo em 21/05/2025.
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25/05/2025 14:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2025
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23/05/2025 14:18
Audiência de conciliação realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 21/05/2025 09:40, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
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23/05/2025 14:17
Juntada de Ata de audiência
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23/05/2025 08:53
Juntada de manifestação
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20/05/2025 00:00
Intimação
Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1016860-27.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELENILDA INACIO PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGERIO TEIXEIRA QUADROS - BA25330 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: ELENILDA INACIO PEREIRA ROGERIO TEIXEIRA QUADROS - (OAB: BA25330) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.
Prazo: 5 dias.
OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
VITÓRIA DA CONQUISTA, 19 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA -
19/05/2025 13:43
Expedição de Outros documentos.
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19/05/2025 13:39
Juntada de Certidão
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17/02/2025 17:24
Juntada de manifestação
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15/02/2025 22:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/02/2025 22:11
Juntada de Certidão
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15/02/2025 22:11
Expedição de Outros documentos.
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15/02/2025 22:11
Expedição de Outros documentos.
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15/02/2025 22:11
Juntada de Certidão
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15/02/2025 22:01
Juntada de ato ordinatório
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14/02/2025 21:05
Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 21/05/2025 09:40, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
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15/01/2025 10:51
Juntada de contestação
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14/11/2024 15:26
Juntada de Certidão
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14/11/2024 15:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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14/11/2024 15:26
Ato ordinatório praticado
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19/10/2024 05:50
Juntada de dossiê - prevjud
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19/10/2024 05:50
Juntada de dossiê - prevjud
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19/10/2024 05:50
Juntada de dossiê - prevjud
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19/10/2024 05:50
Juntada de dossiê - prevjud
-
19/10/2024 05:50
Juntada de dossiê - prevjud
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18/10/2024 10:05
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
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18/10/2024 10:05
Juntada de Informação de Prevenção
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17/10/2024 17:32
Recebido pelo Distribuidor
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17/10/2024 17:32
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
17/10/2024 17:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/10/2024
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Ata de Audiência • Arquivo
Ata de Audiência • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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