17/07/2025 11:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
17/07/2025 10:26

Juntada de Informação
17/07/2025 01:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
02/07/2025 04:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
30/06/2025 12:25

Juntada de Certidão
30/06/2025 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 21:56

Juntada de recurso inominado
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018716-26.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DAIANE SANTOS LIRIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMOS NOLASCO SILVA - BA57525 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora pretende obter salário-maternidade, na condição de segurada especial, em razão do nascimento de seu/sua filho (a), sob o fundamento de que exerce atividades rurais em regime de economia familiar.

Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, art. 38).

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO A Lei Previdenciária dispõe que o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art.71 da lei 8.213/91).

A teor do que dispõe o art.39, parágrafo único, do mesmo diploma legal “Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício”.

A seu turno, o Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) determina, em seu art. 93, § 2º, que “será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art.29”.

Quanto ao efetivo exercício de atividade rural, deve ser comprovado mediante início razoável de prova material contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula 34 da TNU), ainda que não referente a todo o período da carência correspondente (Súmula 14 da TNU), corroborada por prova testemunhal idônea, sendo refutada, porém a prova exclusivamente testemunhal (art.55, § 3º, da Lei 8.213/91 c/c Súmula 149 do STJ), salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.

Nessa medida, “não se exige que a prova material abranja todo o período de carência, podendo, inclusive, produzir efeitos para o período de tempo anterior e posterior nele retratado, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos”. (STJ, AgRg no REsp 1043663/SP, julgado em 18/06/2013, DJe 01/07/2013.

Para tal fim, os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo em nome dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor campesino, na medida em que o § 1º do art. 11 da Lei de Benefícios define como regime de economia familiar “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”, sendo evidente que, via de regra, os atos negociais são formalizados não individualmente, mas em nome de quem representa o grupo familiar perante terceiros, função comumente exercida, no caso dos trabalhadores rurais, pelo genitor ou cônjuge masculino.

Não é por outra razão que, a teor da Súmula 06 da TNU, a “certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”.

Não obstante “a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro, não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana” (STJ, REsp 1.304.479/SP, Rel.

Ministro Herman Banjamin, Primeira Seção, DJe19/12/2012, submetido ao rito do art. 543-C do CPC).

Na espécie, está comprovado o nascimento da filha da autora, ocorrido em 24.02.2023 - ID 2158776216.

A Requerente juntou o seguinte documento para consubstanciar em início razoável de prova material: CCIR de 2023, em nome próprio - ID 2158776197 - fl. 01, ITRS de 2020 a 2022 - ID 2158776197 - fls. 02 a 04, PRONAF - ID 2158776197 - fls. 05 a 07, ID 2158776305 e ID 2158776326, CAF - ID 2158776197 - fl. 08, CNIS dela, assegurando sua qualidade de segurada especial - ID 2158776355, comprovante de doação de terras para a parte autora, lavrado em 2022 - ID 2158776482.

Entretanto, não há fundamento para a concessão do benefício requerido.

Isso porque os documentos elencados não comprovam por si só a qualidade de segurada da parte autora, haja vista que, na audiência foi constatado divergências.

Vejamos a audiência: Na audiência de ID 2188431326, a parte autora informou que mora na Fazenda Mandacaru, localizada no município de Bom Jesus da Serra - BA, com sua mãe.

Informou que durante a gestação ela estava trabalhando na roça.

Nega morar com o pai da criança.

Trabalha com a mãe em atividades campesinas.

Informa que a terra dela, de herança.

Plantam: milho, feijão, mamona, abóbora e melancia.

Nega contratar diarista e informa que o plantio é só para a subsistência.

Nega trabalhar em outro local que não seja na zona rural.

Nega ter casa na zona urbana.

O preposto do INSS apresentou provas que divergem das afirmativas da parte autora.

O endereço que consta no TSE e no CADÚNICO da parte autora são todos urbanos.

A primeira testemunha informou que conhece a parte autora desde quando ela é nova, pois há aproximadamente dez anos que a autora é vizinha dela.

Informou que a autora cultiva: milho, feijão, andu.

Informou que a mãe dela também trabalha nessa roça.

A segunda testemunha informou que a parte autora é vizinha dele há muito tempo.

Informou que a autora cultiva: milho, feijão, andu e abóbora.

Informou que tem aproximadamente dez anos que ela mora na fazenda e a sua mãe ajuda nos trabalhos da roça.

Entretanto, este Magistrado não ficou convencido acerca das alegações aqui prestadas, uma vez que apesar de os documentos apresentados constituírem início de prova material, eles não comprovam de forma direta e contínua o exercício da atividade rural pelo período alegado.

Logo, este Magistrado, com fundamento na Lei n.º 8.213/91 e no ordenamento jurídico aplicável, conclui pela rejeição do pedido formulado na lide.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95).

Certificado o Trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Vitória da Conquista, data no rodapé.
29/05/2025 17:06

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 17:06

Juntada de Certidão
29/05/2025 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 17:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 17:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 17:05

Julgado improcedente o pedido
27/05/2025 08:01

Juntada de resposta
26/05/2025 08:43

Conclusos para julgamento
25/05/2025 14:08

Publicado Intimação polo ativo em 21/05/2025.
25/05/2025 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2025
23/05/2025 14:08

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 21/05/2025 10:10, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
23/05/2025 14:07

Juntada de Ata de audiência
20/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1018716-26.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DAIANE SANTOS LIRIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMOS NOLASCO SILVA - BA57525 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: DAIANE SANTOS LIRIO AMOS NOLASCO SILVA - (OAB: BA57525) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 5 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

VITÓRIA DA CONQUISTA, 19 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
19/05/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:39

Juntada de Certidão
21/02/2025 11:13

Juntada de resposta
15/02/2025 22:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2025 22:11

Juntada de Certidão
15/02/2025 22:11

Expedição de Outros documentos.
15/02/2025 22:11

Expedição de Outros documentos.
15/02/2025 22:11

Juntada de Certidão
15/02/2025 22:07

Juntada de ato ordinatório
15/02/2025 20:46

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 21/05/2025 10:10, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
15/01/2025 20:03

Juntada de contestação
26/11/2024 12:19

Juntada de Certidão
26/11/2024 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 15:29

Juntada de dossiê - prevjud
19/11/2024 15:29

Juntada de dossiê - prevjud
19/11/2024 15:29

Juntada de dossiê - prevjud
19/11/2024 15:29

Juntada de dossiê - prevjud
19/11/2024 15:29

Juntada de dossiê - prevjud
18/11/2024 10:58

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
18/11/2024 10:58

Juntada de Informação de Prevenção
18/11/2024 09:54

Recebido pelo Distribuidor
18/11/2024 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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