26/08/2025 22:02

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 22:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
26/08/2025 21:01

Juntada de substabelecimento
26/08/2025 20:53

Juntada de Certidão
26/08/2025 20:53

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
16/08/2025 06:47

Juntada de outras peças
18/07/2025 17:48

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
11/07/2025 05:27

Decorrido prazo de WILLIAN COSTA DOS SANTOS em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 05:27

Decorrido prazo de WILLIAN COSTA DOS SANTOS em 10/07/2025 23:59.
08/07/2025 15:06

Juntada de Certidão
08/07/2025 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 15:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2025 15:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 12:37

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
08/07/2025 12:37

Juntada de Certidão
02/07/2025 02:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
14/06/2025 08:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
02/06/2025 11:31

Juntada de petição intercorrente
01/06/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
01/06/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
01/06/2025 11:43

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
01/06/2025 11:43

Expedição de Documento RPV.
29/05/2025 11:52

Juntada de petição intercorrente
29/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1018104-88.2024.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILLIAN COSTA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas.

Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC.

Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo.

Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento.

Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias.

Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos.

Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94).

Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos.

I.

Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.
28/05/2025 10:34

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 10:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/05/2025 10:34

Transitado em Julgado em 28/05/2025
28/05/2025 10:34

Juntada de Certidão
28/05/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 10:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 10:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 10:34

Homologada a Transação
27/05/2025 14:56

Conclusos para julgamento
26/05/2025 15:35

Juntada de pedido de homologação de acordo
22/05/2025 13:26

Juntada de Certidão
22/05/2025 13:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 13:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 18:21

Juntada de contestação
27/03/2025 15:42

Juntada de Certidão
27/03/2025 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 11:28

Juntada de Certidão
23/03/2025 18:53

Juntada de laudo de perícia médica
26/12/2024 11:34

Juntada de manifestação
19/12/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 10:10

Perícia agendada
19/12/2024 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 16:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
06/11/2024 16:59

Juntada de Informação de Prevenção
06/11/2024 11:14

Recebido pelo Distribuidor
06/11/2024 11:14

Juntada de Certidão
06/11/2024 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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