01/08/2025 00:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/07/2025 23:59.
31/07/2025 00:47

Decorrido prazo de JOVENILSON PRADO DE OLIVEIRA em 30/07/2025 23:59.
23/07/2025 08:49

Juntada de petição intercorrente
23/07/2025 01:26

Publicado Intimação polo ativo em 23/07/2025.
23/07/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 12:29

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
21/07/2025 12:29

Expedição de Documento RPV.
02/07/2025 02:41

Decorrido prazo de JOVENILSON PRADO DE OLIVEIRA em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
11/06/2025 16:15

Juntada de Informações prestadas
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 1013202-92.2024.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOVENILSON PRADO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão de benefício previdenciário/assistencial.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Em audiência, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas.

Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC.

Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo.

Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94).

Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento.

Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias.

Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos.

Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos.

I.

Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.
28/05/2025 10:34

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 10:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/05/2025 10:34

Transitado em Julgado em 28/05/2025
28/05/2025 10:34

Juntada de Certidão
28/05/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 10:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 10:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 10:34

Homologada a Transação
27/05/2025 15:29

Conclusos para julgamento
27/05/2025 14:53

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 19/05/2025 10:20, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
27/05/2025 14:53

Juntada de Ata de audiência
22/05/2025 10:59

Juntada de petição intercorrente
10/03/2025 12:22

Juntada de petição intercorrente
19/02/2025 15:48

Juntada de petição intercorrente
15/02/2025 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2025 21:29

Juntada de Certidão
15/02/2025 21:29

Expedição de Outros documentos.
15/02/2025 21:29

Expedição de Outros documentos.
15/02/2025 21:29

Juntada de Certidão
15/02/2025 21:25

Juntada de ato ordinatório
14/02/2025 20:44

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 19/05/2025 10:20, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
31/01/2025 00:46

Decorrido prazo de JOVENILSON PRADO DE OLIVEIRA em 30/01/2025 23:59.
30/01/2025 15:52

Juntada de réplica
20/01/2025 12:48

Juntada de Certidão
20/01/2025 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 17:22

Juntada de contestação
18/11/2024 16:41

Juntada de Certidão
18/11/2024 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 19:58

Juntada de Certidão
07/11/2024 13:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
01/11/2024 17:09

Juntada de laudo pericial
24/09/2024 11:07

Juntada de petição intercorrente
19/09/2024 12:41

Juntada de petição intercorrente
04/09/2024 00:13

Decorrido prazo de JOVENILSON PRADO DE OLIVEIRA em 03/09/2024 23:59.
22/08/2024 11:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
22/08/2024 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
18/08/2024 01:23

Juntada de dossiê - prevjud
18/08/2024 01:23

Juntada de dossiê - prevjud
18/08/2024 01:23

Juntada de dossiê - prevjud
18/08/2024 01:23

Juntada de dossiê - prevjud
16/08/2024 09:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
16/08/2024 09:53

Juntada de Informação de Prevenção
15/08/2024 10:42

Recebido pelo Distribuidor
15/08/2024 10:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/08/2024 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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