27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1014282-61.2019.4.01.3600 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, do art. 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria nº 01/2025 e Provimento Geral da COGER nº 10126799, considerando a expedição/migração de RPV/Precatório e que o procedimento de levantamento será operacionalizado pela instituição financeira, na forma da Resolução nº 822/2023 do CJF, adotem-se as seguintes providências: COMUNIQUE as partes da expedição da RPV/Precatório, ficando a parte autora ciente que: a) o pagamento da RPV ocorrerá em até 60 dias, contados a partir da migração da requisição para o Tribunal e respectiva autuação/processamento; b) o pagamento do Precatório ocorrerá até o final do exercício a que se refere o orçamento no qual incluído; são incluídos no orçamento do exercício seguinte todos os precatórios apresentados ao tribunal até 02 de abril; c) caberá à parte o acompanhamento da liberação da RPV informando o número deste processo no link: https://bit.ly/TRF1_RPV; d) após a liberação, para o levantamento dos valores depositados, deverá a parte autora e/ou advogado habilitado apresentar de forma presencial na instituição financeira: d.1) documentos pessoais do beneficiário; (para autor/tutor/curador e advogado) d.2) procuração (para advogado), mediante autenticação eletrônica; d.3) termo de tutela e/ou curatela (para tutor/curador), mediante autenticação eletrônica; d.4) Certidão de Objeto e Pé.

Nota: O advogado deverá simplesmente peticionar nos autos, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé".

Após, ARQUIVE-SE com baixa na distribuição.

OBSERVAÇÃO: Da Resposta e do decurso de prazo automático: fica dispensada a manifestação apenas para fins de ciência da migração.

Peticionar somente em casos que demandem o desarquivamento destes autos.

Para maiores informações, ingressar no balcão virtual (aperte aqui).

CUIABÁ, data da assinatura eletrônica.

Servidor
14/09/2021 14:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
14/09/2021 14:48

Juntada de Informação
24/08/2021 17:08

Juntada de contrarrazões
30/07/2021 19:31

Expedição de Comunicação via sistema.
30/07/2021 19:31

Ato ordinatório praticado
22/05/2021 00:53

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 21/05/2021 23:59.
30/04/2021 16:53

Juntada de documento comprobatório
26/04/2021 20:00

Juntada de petição intercorrente
20/04/2021 14:49

Juntada de documento comprobatório
10/04/2021 00:19

Juntada de recurso inominado
08/04/2021 23:26

Juntada de manifestação
06/04/2021 18:21

Juntada de Certidão
06/04/2021 18:21

Expedição de Comunicação via sistema.
06/04/2021 18:21

Julgado procedente o pedido
06/04/2021 18:21

Concedida a Antecipação de tutela
06/04/2021 18:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/09/2020 12:06

Conclusos para julgamento
01/09/2020 21:09

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão.
31/03/2020 18:51

Expedição de Outros documentos.
31/03/2020 18:47

Ato ordinatório praticado
26/03/2020 16:21

Juntada de impugnação
02/03/2020 13:04

Juntada de Contestação
16/01/2020 16:07

Expedição de Comunicação via sistema.
16/01/2020 16:07

Ato ordinatório praticado
04/12/2019 11:39

Remetidos os Autos da Distribuição a 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
04/12/2019 11:39

Juntada de Informação de Prevenção.
04/12/2019 11:29

Recebido pelo Distribuidor
04/12/2019 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2019

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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