20/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007275-05.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007275-05.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL POLO PASSIVO:AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: PAULO VICTOR VIEIRA DA ROCHA - SP231839-A RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0007275-05.2009.4.01.3400 - [Energia Elétrica] Nº na Origem 0007275-05.2009.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal Convocado JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr.

Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por Amazonas Distribuidora de Energia S/A e outras concessionárias contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que manteve a legalidade das exigências impostas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) por meio da Resolução Homologatória nº 432/2007 e do Ofício nº 2.775/2008.

As embargantes sustentam que a decisão incorreu em omissão ao não enfrentar jurisprudência mais recente do próprio TRF1 e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhecem a ilegalidade da referida Resolução e da exigência de devolução de valores reembolsados pela Conta de Consumo de Combustível (CCC).

Alegam, ainda, que a ANEEL teria extrapolado seu poder regulamentar ao impor restrições não previstas na Lei nº 8.631/1993, alterada pela Lei nº 10.833/2003, e que a retroatividade da exigência imposta pelo Ofício nº 2.775/2008 afronta os princípios da legalidade e da segurança jurídica.

Por outro lado, a ANEEL apresentou impugnação aos embargos, sustentando que a decisão embargada já enfrentou todas as questões essenciais e que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

A autarquia argumenta que os embargos possuem nítido caráter infringente, pretendendo apenas a rediscussão do mérito do julgamento, o que não se coaduna com a finalidade do recurso previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Defende, ainda, a possibilidade de aplicação de multa por embargos protelatórios, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC. É o relatório.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0007275-05.2009.4.01.3400 - [Energia Elétrica] Nº do processo na origem: 0007275-05.2009.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal Convocado JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr.

Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Diante da análise dos autos, verifica-se que os embargos de declaração opostos por Amazonas Distribuidora de Energia S/A e outras concessionárias não preenchem os requisitos estabelecidos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que prevê sua admissibilidade apenas nos casos em que a decisão embargada contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

No presente caso, os embargos buscam, em essência, a rediscussão da matéria já analisada pelo acórdão embargado, o que não se coaduna com a finalidade desse recurso.

O acórdão impugnado analisou de maneira fundamentada os argumentos suscitados pelas partes, adotando interpretação compatível com o ordenamento jurídico e em consonância com os precedentes aplicáveis ao tema.

A decisão recorrida não se limitou a considerar a Resolução Homologatória nº 432/2007 e o Ofício nº 2.775/2008 da ANEEL como válidos, mas embasou sua conclusão na legislação vigente e nos princípios que regem a atuação da autarquia reguladora.

A simples discordância da parte embargante com os fundamentos adotados pelo Tribunal não configura omissão, contradição ou obscuridade que justifique a interposição dos embargos de declaração.

Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, esse recurso não se presta à revisão do mérito da decisão, tampouco à obtenção de efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, quando demonstrada a presença de vício que comprometa a fundamentação do julgado.

Além disso, é importante ressaltar que o julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os dispositivos legais e argumentos invocados pelas partes, bastando que a decisão esteja devidamente fundamentada, nos termos do artigo 489, §1º, do CPC.

No caso em tela, o acórdão embargado apreciou de forma clara e suficiente as questões centrais do litígio, não havendo qualquer lacuna a ser suprida por meio dos aclaratórios.

Ainda que a parte embargante sustente a necessidade de um enfrentamento mais detalhado da jurisprudência apontada, verifica-se que a decisão proferida já abordou os aspectos essenciais da controvérsia, permitindo o pleno exercício do direito de defesa e do contraditório.

No que se refere ao pedido da ANEEL para aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC, observa-se que, embora os embargos de declaração não sejam providos, não há elementos suficientes para caracterizar o abuso processual ou o intuito meramente protelatório.

A jurisprudência dos tribunais superiores exige que a conduta da parte seja manifestamente voltada ao retardamento do processo para que a penalidade seja aplicada, o que não se verifica no presente caso.

A parte embargante exerceu regularmente seu direito de recorrer, apresentando questionamentos que, mesmo não acolhidos, não configuram expediente abusivo a justificar a imposição de multa.

Diante do exposto, nega-se provimento aos embargos de declaração, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, uma vez que não se constatam obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados.

Por outro lado, afasta-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC, considerando que a interposição dos embargos não configurou conduta abusiva ou protelatória. É como voto.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0007275-05.2009.4.01.3400 Relator: JUIZ FEDERAL CONVOCADO JOAO PAULO PIROPO DE ABREU APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL APELADO: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) APELADO: PAULO VICTOR VIEIRA DA ROCHA - SP231839-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 432/2007 E OFÍCIO Nº 2.775/2008 DA ANEEL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

REDISCUSSÃO DE MÉRITO.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Embargos de declaração opostos por Amazonas Distribuidora de Energia S/A e outras concessionárias contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que manteve a legalidade das exigências impostas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) por meio da Resolução Homologatória nº 432/2007 e do Ofício nº 2.775/2008. 2.

As embargantes sustentam omissão na decisão embargada, argumentando que não foram enfrentados precedentes mais recentes do TRF1 e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconheceriam a ilegalidade das referidas normas e da exigência de devolução de valores reembolsados pela Conta de Consumo de Combustível (CCC). 3.

Alegam, ainda, que a ANEEL teria extrapolado seu poder regulamentar ao impor restrições não previstas na Lei nº 8.631/1993, alterada pela Lei nº 10.833/2003, e que a retroatividade da exigência afronta os princípios da legalidade e da segurança jurídica. 4.

A ANEEL impugnou os embargos, sustentando que não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, e que os aclaratórios possuem caráter infringente, buscando apenas rediscutir o mérito da decisão. 5.

Verifica-se que o acórdão embargado analisou de maneira fundamentada os argumentos suscitados, adotando interpretação compatível com a legislação vigente e os precedentes aplicáveis. 6.

O recurso de embargos de declaração tem cabimento restrito às hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não podendo ser utilizado como meio de revisão do mérito da decisão. 7.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os dispositivos legais e argumentos invocados pelas partes, bastando que a decisão esteja fundamentada nos termos do artigo 489, §1º, do CPC. 8.

No caso concreto, a decisão embargada apreciou de forma clara e suficiente as questões centrais do litígio, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade que justifiquem a interposição dos embargos de declaração. 9.

Quanto ao pedido da ANEEL para imposição de multa por embargos protelatórios, não há elementos que evidenciem o abuso processual ou o intuito de retardamento, razão pela qual a penalidade não se aplica. 10.

Embargos de declaração rejeitados, mantendo-se integralmente o acórdão embargado.

Afastada a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC, por inexistência de abuso processual.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão).

JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator
02/12/2021 16:12

Conclusos para decisão
02/12/2021 16:12

Juntada de Certidão
02/12/2021 13:41

Juntada de petição intercorrente
25/11/2021 14:52

Juntada de petição intercorrente
24/11/2021 13:22

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 13:22

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 16:05

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2021 16:03

Conclusos para decisão
02/03/2020 23:04

Juntada de Petição (outras)
02/03/2020 23:04

Juntada de Petição (outras)
02/03/2020 23:04

Juntada de Petição (outras)
02/03/2020 22:54

Juntada de Petição (outras)
29/01/2020 10:21

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - D52
02/07/2019 10:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
24/06/2019 11:24

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
21/06/2019 18:02

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4697216 PROCURAÇÃO
17/06/2019 15:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
14/06/2019 16:16

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA - PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
07/03/2019 10:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
19/02/2019 17:16

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
24/01/2019 15:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
20/11/2018 17:05

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.)
09/07/2018 12:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ
12/06/2018 15:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
16/04/2018 19:00

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
29/06/2016 15:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
28/06/2016 15:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
24/06/2016 17:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3893378 PETIÇÃO
24/06/2016 16:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
24/06/2016 15:27

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
22/06/2016 11:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
25/04/2016 16:40

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO
15/04/2016 18:29

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
19/08/2015 15:56

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
19/08/2015 15:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
19/08/2015 10:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
10/08/2015 16:04

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3695636 PROCURAÇÃO
07/08/2015 16:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
07/08/2015 16:07

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA - PARA JUNTAR PETIÇÃO
30/07/2015 12:40

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO
15/06/2015 15:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
10/06/2015 16:54

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
05/06/2015 14:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA CÓPIA
03/06/2015 19:29

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
28/05/2015 13:40

PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA
03/02/2014 15:38

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
03/02/2014 15:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
03/02/2014 13:19

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
29/01/2014 16:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA EXPEDIR CERTIDÃO
29/01/2014 16:21

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA - CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
22/01/2014 16:09

PROCESSO REQUISITADO - CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
19/12/2013 15:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
18/12/2013 21:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
18/12/2013 18:01

JUNTADO COPIA - DE CERTIDAO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA
18/12/2013 18:00

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA - INTERESSADO: AMAZONAS DISTRIBUIDORA (TAYANE GALENO)
17/12/2013 17:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
17/12/2013 16:46

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA - PARA EXPEDIR CERTIDÃO
12/12/2013 14:14

PROCESSO REQUISITADO - PARA EXPEDIR CERTIDÃO
26/11/2013 16:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
20/11/2013 14:23

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
19/11/2013 17:03

JUNTADO COPIA - DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA
19/11/2013 17:00

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA - INTERESSADO: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
18/11/2013 17:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA EXPEDIR CERTIDÃO
18/11/2013 16:40

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA - PARA EXPEDIR CERTIDÃO
14/11/2013 16:01

PROCESSO REQUISITADO - PARA EXPEDIR CERTIDÃO
04/11/2013 14:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
28/10/2013 11:27

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
25/10/2013 15:12

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA - - TAYANNE GALENO.
23/10/2013 15:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA EXPEDIR CERTIDÃO
23/10/2013 15:02

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA - PARA EXPEDIR CERTIDÃO
18/10/2013 16:01

PROCESSO REQUISITADO - PARA EXPEDIR CERTIDÃO
07/10/2013 15:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
01/10/2013 18:15

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
30/09/2013 19:17

JUNTADO COPIA - DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA
30/09/2013 19:16

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA
24/09/2013 15:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
24/09/2013 14:58

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
24/09/2013 11:01

PROCESSO REQUISITADO - PARA EXPEDIR CERTIDÃO
03/09/2013 10:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
30/08/2013 10:21

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
29/08/2013 15:16

JUNTADO COPIA - DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA EM 29.08.2013
29/08/2013 15:12

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA
21/08/2013 13:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA EXPEDIR CERTIDÃO
21/08/2013 11:44

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
19/08/2013 16:01

PROCESSO REQUISITADO - PARA EXPEDIR CERTIDÃO
17/07/2013 14:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
15/07/2013 18:07

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
15/07/2013 17:38

JUNTADO COPIA - DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA EM 15.07.2013
15/07/2013 17:36

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA
09/07/2013 15:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
09/07/2013 11:26

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA. PARA CERTIDÃO
21/06/2013 14:50

PROCESSO REQUISITADO - PARA EXTRAIR CERTIDÃO
05/06/2013 16:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
29/05/2013 17:15

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
28/05/2013 19:38

JUNTADO COPIA - DA CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR.
28/05/2013 19:37

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA
27/05/2013 14:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
27/05/2013 10:52

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
23/05/2013 13:08

PROCESSO REQUISITADO - PARA EXTRAIR CERTIDÃO
30/04/2013 11:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
26/04/2013 10:50

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
23/04/2013 14:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
23/04/2013 13:11

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA
23/04/2013 12:13

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
19/04/2013 14:10

PROCESSO REQUISITADO - PARA EXPEDIR CERTIDÃO
21/03/2013 13:37

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
21/03/2013 13:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
21/03/2013 11:37

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
20/03/2013 14:22

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA
19/03/2013 16:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA EXPEDIR CERTIDÃO
19/03/2013 15:50

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA - PARA CERTIDÃO
19/03/2013 13:18

PROCESSO REQUISITADO - PARA CERTIDÃO
04/03/2013 14:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
28/02/2013 17:23

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
28/02/2013 15:20

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA
22/02/2013 14:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
20/02/2013 17:42

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA - PARA EXPEDIR CERTIDÃO
19/02/2013 16:33

PROCESSO REQUISITADO - PARA EXPEDIR CERTIDÃO
28/01/2013 15:00

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
28/01/2013 14:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
28/01/2013 14:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
25/01/2013 13:51

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA
25/01/2013 13:50

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA
23/01/2013 18:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
22/01/2013 10:51

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
09/01/2013 10:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
18/12/2012 10:17

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
14/12/2012 14:43

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA
11/12/2012 15:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA EXPEDIR CERTIDÃO
11/12/2012 14:50

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA PARA EXPEDIR CERTIDÃO
03/12/2012 14:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
30/11/2012 14:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
30/11/2012 14:27

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA
26/11/2012 09:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
22/11/2012 10:38

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
24/10/2012 12:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
23/10/2012 17:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
18/10/2012 16:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA CÓPIA
18/10/2012 15:08

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA PARA CÓPIA
28/09/2012 15:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
27/09/2012 14:01

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
19/09/2012 17:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA EXPEDIR CERTIDÃO
19/09/2012 15:59

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA PARA EXPEDIR CERTIDÃO
27/08/2012 16:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
24/08/2012 15:54

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
24/08/2012 14:37

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA
21/08/2012 16:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
21/08/2012 14:12

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA PARA CERTIDÃO
31/07/2012 15:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
27/07/2012 17:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
27/07/2012 16:38

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA
24/07/2012 16:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA EXPEDIR CERTIDÃO
24/07/2012 14:59

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA PARA EXTRAIR CERTIDÃO
12/07/2012 10:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
04/07/2012 13:34

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
03/07/2012 17:28

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA
27/06/2012 16:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA EXPEDIR CERTIDÃO
27/06/2012 15:42

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA PARA EXPEDIR CERTIDÃO
29/05/2012 16:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
28/05/2012 18:07

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
25/05/2012 16:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA CERTIDÃO
25/05/2012 15:31

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
09/05/2012 14:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
04/05/2012 17:59

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
27/04/2012 18:48

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA
25/04/2012 12:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA CERTIDÃO
25/04/2012 12:07

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA PARA EXTRAIR CERTIDÃO
02/04/2012 14:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
29/03/2012 17:34

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
29/03/2012 13:06

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA
27/03/2012 13:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA EXTRAIR CERTIDÃO
27/03/2012 13:23

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA PARA EXTRAIR CERTIDÃO
06/03/2012 16:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
01/03/2012 15:03

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
01/03/2012 09:56

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA
24/02/2012 15:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA EXTRAIR CERTIDÃO
24/02/2012 14:01

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA PARA EXTRAIR CERTIDÃO
01/02/2012 15:28

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
01/02/2012 15:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
01/02/2012 14:33

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
01/02/2012 09:37

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA
27/01/2012 13:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
27/01/2012 11:09

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
10/01/2012 16:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
16/12/2011 17:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
16/12/2011 16:05

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA
12/12/2011 17:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA EXPEDIR CERTIDÃO
12/12/2011 17:04

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA PARA CERTIDÃO
30/11/2011 16:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
28/11/2011 09:08

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
25/11/2011 18:55

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA
24/11/2011 14:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA EXPEDIR CERTIDÃO
24/11/2011 12:38

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
09/11/2011 17:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
08/11/2011 13:09

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
26/10/2011 14:54

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA
25/10/2011 15:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
25/10/2011 11:28

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
29/09/2011 16:14

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
29/09/2011 16:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
29/09/2011 14:24

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
28/09/2011 14:40

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA
23/09/2011 17:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
23/09/2011 15:36

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA PARA CERTIDÃO
01/09/2011 17:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
31/08/2011 16:50

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
29/08/2011 15:58

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA
22/08/2011 16:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
22/08/2011 16:08

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA PARA FAZER CERTIDÃO
01/08/2011 18:07

IDENTIFICACAO DE ACERVO
01/08/2011 18:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
29/07/2011 18:34

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
29/07/2011 18:32

REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
29/07/2011 16:19

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO
29/07/2011 15:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
28/07/2011 17:21

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
28/07/2011 17:15

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - DETERMINANDO A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS, PROVÁVEL COMPETÊNCIA DAS TURMAS INTEGRANTES DA TERCEIRA SEÇÃO. (INTERLOCUTÓRIO)
27/07/2011 15:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - ARM.25/D
27/07/2011 09:56

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
25/07/2011 10:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
22/07/2011 18:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
21/07/2011 13:22

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA - (CERTIDÃO PRONTA)
21/07/2011 12:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA PARA EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO
21/07/2011 11:02

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
20/07/2011 14:11

PROCESSO REQUISITADO - - PARA EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO
29/06/2011 16:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
29/06/2011 14:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
28/06/2011 16:35

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA - (CERTIDÃO PRONTA)
22/06/2011 14:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
22/06/2011 14:03

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
21/06/2011 16:20

PROCESSO REQUISITADO - - PARA EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO
31/05/2011 11:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
30/05/2011 17:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
26/05/2011 14:17

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA - (CERTIDÃO PRONTA)
25/05/2011 18:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - PARA CERTIDÃO
25/05/2011 09:41

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
23/05/2011 12:21

PROCESSO REQUISITADO - PARA EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO
03/05/2011 12:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
29/04/2011 15:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
27/04/2011 08:51

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA - (CERTIDÃO PRONTA)
26/04/2011 13:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA PARA EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO
25/04/2011 14:33

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
19/04/2011 08:38

PROCESSO REQUISITADO - PARA EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO
01/04/2011 11:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
31/03/2011 09:26

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
25/03/2011 10:25

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA
24/03/2011 11:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA PARA EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO
24/03/2011 09:58

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
21/03/2011 10:23

PROCESSO REQUISITADO - PARA EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO
03/03/2011 11:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
02/03/2011 14:26

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
24/02/2011 08:32

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA
23/02/2011 11:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA PARA EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO
23/02/2011 10:45

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
21/02/2011 16:38

PROCESSO REQUISITADO - PARA EXPEDIR CERTIDÃO
16/02/2011 15:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
14/02/2011 16:58

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
14/02/2011 16:49

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2561368 PETIÇÃO
11/02/2011 08:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/H
10/02/2011 16:48

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
10/02/2011 13:28

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
24/01/2011 17:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
21/01/2011 09:42

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA - (CERTIDÃO PRONTA)
18/01/2011 15:02

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
18/01/2011 13:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2551571 PETIÇÃO
17/01/2011 13:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-ARM.23/G
12/01/2011 18:32

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
12/01/2011 18:31

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2011

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Extraordinário • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário • Arquivo

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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