TRF1 - 1004099-30.2020.4.01.0000

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004099-30.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001914-38.2019.4.01.3400 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: VERT SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: IRINEU DE OLIVEIRA FILHO - DF5119-A, FABRICIO NERES COSTA - DF43574-A e RODRIGO ALVES CHAVES - DF15241-A POLO PASSIVO:DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) 1004099-30.2020.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de pedido veiculado por VERT SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA., incidentalmente, à apelação interposta nos autos da ação por ela movida em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT, objetivando atribuição de efeito suspensivo ativo à apelação interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos formulados em ação ordinária visando à anulação do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50600.015235/2018-42 e das sanções dele decorrentes.

Na ação originária, a requerente, vencedora de licitação realizada pelo DNIT, celebrou o Contrato nº 05/2018 para prestação de serviços de tecnologia da informação.

Alegou, em sua peça inicial, a ocorrência de nulidades no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade (PAAR nº 50600.015235/2018-42), instaurado para apurar supostas infrações contratuais.

Em suas razões, a requerente aduziu que o referido processo administrativo foi conduzido com vícios que comprometeram o contraditório e a ampla defesa, notadamente o indeferimento de provas essenciais e a parcialidade da comissão apuradora.

Apontou também fatos supervenientes, como o Acórdão nº 3.157/2019 do TCU, que afastou má-fé e fraude em relação às alegações imputadas à requerente.

Sustentou, ainda, que a imposição das penalidades administrativas — multa no valor de R$ 2.780.557,50 e impedimento de licitar por 30 meses — coloca em risco a continuidade de suas atividades empresariais, dada sua elevada dependência de contratos com a Administração Pública.

O pedido de atribuição do efeito suspensivo à apelação em referência foi concedido (Id 44520558).

Da Decisão foi interposto Agravo Interno pelo DNIT.

As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) 1004099-30.2020.4.01.0000 VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal.

Na hipótese, em face da situação surgida após o ajuizamento deste pedido incidental, consistente no julgamento do feito principal (processo nº 1001914-38.2019.4.01.3400), de que depende este pedido, esvaziou-se, por completo, o objeto desta demanda, não restando outra direção à presente cautelar, que, por sua relação de dependência, segue o destino da ação principal, com vistas no que dispõem o artigo 309, inciso III do CPC, encontrando-se a espécie perfeitamente adequada ao entendimento reiteradamente adotado por este egrégio Tribunal, in verbis: PROCESSUAL CIVIL.

CAUTELAR INCIDENTAL.

NATUREZA INSTRUMENTAL E ACESSÓRIA.

JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL.

PERDA DO OBJETO.

ART. 485, VI, DO CPC. 1.

Dada a natureza instrumental e acessória que lhe é peculiar, ocorre a perda de objeto da tutela cautelar nas hipóteses em que tiver sido julgado o mérito do feito ao qual tal medida estiver vinculada, ainda que pendente o trânsito em julgado da ação principal, isso porque possui o propósito de assegurar a utilidade do provimento jurisdicional que foi ali discutido. 2.Hipótese em que, tendo sido o recurso de apelação no processo principal ( 0002814-37.2011.4.01.3200) julgado por esta Corte na mesma assentada (25/05/2022), reconhecendo-se a procedência do pedido autoral, a presente medida cautelar incidental perdeu o objeto, visto que o mérito da demanda já foi decidido de maneira favorável às postulações da parte autora da cautelar, ensejando a perda de interesse processual. 3.

Processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, ambos do CPC.

Tutela cautelar incidental prejudicada. (TRF-1 - MC: 00691626320134010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 27/05/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 27/05/2022 PAG PJe 27/05/2022 PAG) – grifo nosso. *** Em face do exposto, declaro extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, à míngua de interesse processual da suplicante, ficando prejudicado o recurso de apelação.

Nos termos da jurisprudência do STJ, "nas medidas cautelares destinadas a dar efeito suspensivo a recurso que não o tenha, não são devidos honorários de advogado" (STJ, EREsp 677.196/RJ, Rel.

Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, DJe de 18/02/2008).

Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AgRg na MC 24.000/SE, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/11/2021.

Agravo retido prejudicado. É o voto.

Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) 1004099-30.2020.4.01.0000 Processo de origem: 1001914-38.2019.4.01.3400 REQUERENTE: VERT SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA REQUERIDO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO.

JULGAMENTO DE MÉRITO DO PROCESSO PRINCIPAL.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.

INSUBSISTÊNCIA DO PROCESSO CAUTELAR.

PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INAPLICABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

MEDIDA CAUTELAR DESTINADA A DAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. 1.

Trata-se de pedido veiculado por Vert Soluções em Informática Ltda., incidentalmente, à apelação interposta nos autos da ação por ela movida em face do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, objetivando atribuição de efeito suspensivo ativo à apelação interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos formulados em ação ordinária visando à anulação do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50600.015235/2018-42 e das sanções dele decorrentes. 2.

Em face da situação surgida após o ajuizamento deste pedido incidental, consistente no julgamento do feito principal (processo nº 1001914-38.2019.4.01.3400), de que depende este pedido, esvaziou-se, por completo, o objeto desta demanda, não restando outra direção à presente cautelar, que, por sua relação de dependência, segue o destino da ação principal. 3.

Declarada a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, à míngua de interesse processual da suplicante. 4.

Nos termos da jurisprudência do STJ, "nas medidas cautelares destinadas a dar efeito suspensivo a recurso que não o tenha, não são devidos honorários de advogado" (STJ, EREsp 677.196/RJ, Rel.

Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, DJe de 18/02/2008).

Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AgRg na MC 24.000/SE, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/11/2021).

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, declarar extinta a ação cautelar, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas.

Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator