TRF1 - 0008498-85.2012.4.01.3400
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/05/2025 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008498-85.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008498-85.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI POLO PASSIVO:AGROPECUARIA DONA YVONE LTDA. e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FLAVIANO KLEBER TAQUES FIGUEIREDO - MT7348-A e MARCIO GOMES LEAL - RJ84801-A RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0008498-85.2012.4.01.3400 - [Terreno Aldeado] Nº na Origem 0008498-85.2012.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal Convocado JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr.
Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS – FUNAI em face de acórdão proferido por esta e.
Corte, que negou provimento à sua apelação.
Sustenta a embargante a existência de omissão quanto à ausência de manifestação do acórdão sobre os argumentos apresentados de que o procedimento demarcatório seguiu integralmente o rito previsto no Decreto nº 1.775/1996, especialmente no que tange à forma legalmente estabelecida para dar ciência aos interessados por meio de publicação no Diário Oficial e fixação na sede da prefeitura, sendo desnecessária a notificação pessoal dos ocupantes da área.
Aduz, ainda, a existência de omissão quanto à ausência de enfrentamento das disposições normativas incidentes ao caso (como os arts. 2º, §§ 7º e 8º do Decreto nº 1.775/1996 e art. 1.022, II, do CPC), bem como da jurisprudência pacificada no STJ e STF que reconhece a legalidade do rito demarcatório, o que compromete a fundamentação do acórdão e inviabiliza o acesso às instâncias superiores.
Requer o acolhimento dos embargos para fins de sanar os vícios apontados, bem como para prequestionamento da matéria. É o relatório.
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0008498-85.2012.4.01.3400 - [Terreno Aldeado] Nº do processo na origem: 0008498-85.2012.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal Convocado JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr.
Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material.
Entretanto, não identifico qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado.
Com efeito, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão suficientemente fundamentada.
Conforme consignado no acórdão embargado: “ (...) O Decreto nº 1.775/96 estabelece um rito claro e rigoroso para a demarcação de terras indígenas, assegurando o contraditório e a ampla defesa em todas as fases do procedimento.
O artigo 2º, §8º, do referido decreto determina expressamente a abertura de prazo para manifestação dos interessados, mediante a apresentação de provas e documentos pertinentes.
A omissão de notificação pessoal dos ocupantes, bem como a falta de disponibilização dos documentos essenciais, configuram graves falhas no processo administrativo, como bem observado pela sentença de primeiro grau.
Além disso, a jurisprudência reforça a importância de observar estritamente os princípios do contraditório e da ampla defesa em procedimentos de demarcação de terras indígenas, mesmo quando iniciados antes da vigência do Decreto nº 1.775/96.
Nesse sentido, trago à colação o seguinte precedente: (...)Esse julgado reflete a necessidade de se garantir a plena participação de todos os envolvidos nos procedimentos de demarcação de terras indígenas, inclusive os entes federativos e proprietários de terras, para que o contraditório e a ampla defesa sejam assegurados .” O que se tem na hipótese dos autos, é que o embargante, a pretexto de ver suprida a alegada contradição, pretende, na verdade, rediscutir a matéria.
O objetivo de tal expediente é modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos, posto que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese pretendida pela parte embargante Ademais, o acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é possível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada.
Nesse sentido, a jurisprudência do e.
STJ: “PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA.
EMBARGOS REJEITADOS. 1.
Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2.
Não há como reconhecer os vícios apontados pelo embargante, na medida em que o julgado hostilizado foi claro ao dispor que o título executivo, ao reconhecer o direito à complementação acionária, fez menção apenas à aplicação do VPA vigente na data da contratação, sem, contudo, especificar se este deveria ser calculado com base em balanço aprovado pela Assembleia Geral Ordinária anterior ou posterior àquela data ou em balancete do mês da respectiva integralização, tampouco explicitou, monetariamente, o VPA ou a quantidade de ações a serem subscritas.
Desse modo, não havendo definição do critério de apuração do valor patrimonial da ação no título executivo, a fixação do balancete mensal na fase de cumprimento de sentença não viola a coisa julgada. 3.
Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. 4.
Embargos de declaração rejeitados. (EAARESP nº 331037/RS, Min.
Raul Araújo, STJ, Quarta Turma, Unânime, Dje 28/02/2014)”.
Ressalto que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.
Deve-se enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.
Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1, IV, do CPC.
Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0008498-85.2012.4.01.3400 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI APELADO: WELLINGTON ANTONIO ZONTA, PEQUI SA - ME, EMERSON JOSE ZONTA, JULIO CESAR CAVAGLIERI, ANTONIO LOURENCO BARBOSA, FLAVIA MARIA MESSIAS ROSSIRE, LUIZ MAURO PIRES, MARISA MAYUMI SHIBATA AGUIAR, FERNANDO MASSAAKI SHIBATA, AGROPECUARIA DONA YVONE LTDA., LUIS INACIO MESSIAS, HELIO ABRAO IUNES TRAD, FRANCISCO CARLOS MESSIAS, ANTONIO APARECIDO CAVAGLIERI, DAVI CARLOS FAGUNDES, ARNALDO FERREIRA LEAL, PAULO CAVAGLIERI FILHO, JOSE ODAIR ZONTA, BEATRIZ FERREIRA LEAL, CLAUDIO DE PADUA RESENDE, FAMAVES FRIGORIFICO AVICOLA MODELO ARAPONGAS LTDA - ME, PAULO SERGIO GUIMARAES SANDES Advogado do(a) APELADO: MARCIO GOMES LEAL - RJ84801-A Advogado do(a) APELADO: FLAVIANO KLEBER TAQUES FIGUEIREDO - MT7348-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS.
NULIDADE DE LEVANTAMENTO FUNDIÁRIO.
OMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DOS INTERESSADOS.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC.
DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE EMBARGANTE.
PREQUESTIONAMENTO.
REDISCUSSÃO.
EMBARGOS REJEITADOS. 1.
Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2.
Na hipótese, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão suficientemente fundamentada.
Inexistente, portanto, quaisquer dos vícios apontados nos embargos de declaração. 3.
A parte embargante, a pretexto de ver suprida a alegada omissão/contradição, pretende, na verdade, rediscutir a matéria, objetivando com tal expediente modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente lhe podem ser conferidos.
Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese defendida nas razões dos embargos opostos. 4.
O acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é possível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada (EAARESP nº 331037/RS, Min.
Raul Araújo, STJ, Quarta Turma, Unânime, Dje 28/02/2014). 5.
Ademais, conforme regra do art. 1.025 do CPC “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 6.
Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.
Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.
JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator -
08/04/2021 15:57
Conclusos para decisão
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11/03/2020 00:02
Juntada de Petição (outras)
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11/03/2020 00:02
Juntada de Petição (outras)
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11/03/2020 00:02
Juntada de Petição (outras)
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07/03/2020 13:11
Expedição de Outros documentos.
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07/03/2020 13:11
Expedição de Outros documentos.
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07/03/2020 13:11
Expedição de Outros documentos.
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07/03/2020 13:11
Expedição de Outros documentos.
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07/03/2020 13:11
Expedição de Outros documentos.
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07/03/2020 13:11
Expedição de Outros documentos.
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07/03/2020 13:11
Expedição de Outros documentos.
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07/03/2020 13:11
Expedição de Outros documentos.
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07/03/2020 13:11
Expedição de Outros documentos.
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07/03/2020 13:11
Expedição de Outros documentos.
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07/03/2020 13:11
Expedição de Outros documentos.
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07/03/2020 13:11
Expedição de Outros documentos.
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07/03/2020 13:11
Expedição de Outros documentos.
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07/03/2020 13:11
Expedição de Outros documentos.
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07/03/2020 13:11
Expedição de Outros documentos.
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07/03/2020 13:11
Expedição de Outros documentos.
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07/03/2020 13:11
Expedição de Outros documentos.
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07/03/2020 13:11
Expedição de Outros documentos.
-
07/03/2020 13:11
Expedição de Outros documentos.
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07/03/2020 13:11
Expedição de Outros documentos.
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07/03/2020 13:11
Expedição de Outros documentos.
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07/03/2020 13:11
Expedição de Outros documentos.
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07/03/2020 13:11
Juntada de Petição (outras)
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07/03/2020 13:11
Juntada de Petição (outras)
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07/03/2020 13:11
Juntada de Petição (outras)
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07/03/2020 13:11
Juntada de Petição (outras)
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07/03/2020 13:11
Juntada de Petição (outras)
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07/03/2020 13:10
Juntada de Petição (outras)
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07/03/2020 13:10
Juntada de Petição (outras)
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07/03/2020 13:10
Juntada de Petição (outras)
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07/03/2020 13:10
Juntada de Petição (outras)
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07/03/2020 13:10
Juntada de Petição (outras)
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07/03/2020 13:09
Juntada de Petição (outras)
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07/03/2020 13:09
Juntada de Petição (outras)
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22/01/2020 15:18
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - 03B
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18/06/2019 12:45
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
18/06/2019 12:43
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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18/06/2019 09:44
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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18/06/2019 09:43
PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
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13/06/2019 10:46
PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ANA RAYANE DE MELO MOTA - CÓPIA
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13/06/2019 10:35
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
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11/06/2019 16:22
PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA - PARA CÓPIA.
-
28/05/2019 18:21
PROCESSO REQUISITADO - -P/ CÓPIAS
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28/05/2019 18:19
PROCESSO REQUISITADO - -P/ CÓPIAS
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22/02/2019 11:15
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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21/02/2019 15:52
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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19/02/2019 17:07
REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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23/11/2018 13:46
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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23/11/2018 13:44
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
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23/11/2018 11:36
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
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20/11/2018 17:05
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.)
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04/05/2018 17:00
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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04/05/2018 16:58
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ
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04/05/2018 10:52
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
-
16/04/2018 18:51
REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
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23/10/2017 15:33
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
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19/10/2017 17:00
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
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19/10/2017 16:11
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA - WWW.TRF1.JUS.BR/AUTENTICIDADE CÓDIGO 216770540100218
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11/10/2017 15:57
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA EXPEDIR CERTIDÃO
-
10/10/2017 16:33
PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
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06/10/2017 09:37
PROCESSO REQUISITADO - PARA EXPEDIR CERTIDÃO
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17/08/2017 15:07
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
17/08/2017 15:05
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
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17/08/2017 13:08
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
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09/08/2017 17:19
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA CÓPIAS
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09/08/2017 17:01
PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
-
09/08/2017 13:57
PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA
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19/07/2017 14:38
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
-
18/07/2017 18:13
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
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10/07/2017 15:09
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4251236 PETIÇÃO
-
07/07/2017 11:56
PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA
-
23/06/2017 09:45
VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL
-
07/06/2017 08:26
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
-
05/06/2017 09:00
Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)
-
02/06/2017 16:22
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA COM DESPACHO
-
02/06/2017 15:41
PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
-
12/08/2016 14:59
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
-
10/08/2016 17:47
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
-
05/08/2016 12:00
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3986227 RESPOSTA (AO AGRAVO)
-
02/08/2016 15:15
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3984247 RESPOSTA (AO AGRAVO)
-
25/07/2016 08:00
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
-
21/07/2016 13:00
Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)
-
20/07/2016 18:41
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA COM DESPACHO
-
20/07/2016 16:30
PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
-
13/07/2016 15:35
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
-
12/07/2016 15:40
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
-
05/07/2016 19:16
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3958037 PETIÇÃO
-
01/07/2016 13:53
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3953807 PETIÇÃO
-
30/06/2016 17:21
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARTA JUNTAR PETIÇÃO
-
30/06/2016 14:56
PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
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30/06/2016 13:49
PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO
-
25/05/2016 16:44
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
-
24/05/2016 17:42
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
-
02/05/2016 08:00
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
-
28/04/2016 13:00
Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)
-
27/04/2016 12:16
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA COM DESPACHO
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26/04/2016 10:42
PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
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18/04/2016 10:30
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
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15/04/2016 18:22
REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
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10/03/2016 15:31
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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10/03/2016 15:29
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
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10/03/2016 10:19
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
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09/03/2016 17:07
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3853451 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL)
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09/03/2016 14:52
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
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08/03/2016 17:04
PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
-
03/03/2016 17:51
PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO
-
01/03/2016 11:54
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO - FUNAI (WEB)
-
05/10/2015 17:49
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
05/10/2015 17:47
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
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05/10/2015 14:37
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
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01/10/2015 18:15
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3740020 PARECER (DO MPF)
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01/10/2015 10:51
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA
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24/09/2015 15:33
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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23/09/2015 18:00
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/09/2015
Ultima Atualização
23/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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