TRF1 - 1002424-20.2025.4.01.3504

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO: 1002424-20.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DIVINO ONOFRE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO GONCALVES DE CASTRO SILVA - GO26491 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Converto o julgamento em diligência.

Pretende a parte requerente DIVINO ONOFRE DA SILVA a concessão do benefício de aposentadoria por idade.

Argumenta que possui tempo de contribuição suficiente e idade necessária para fazer jus ao benefício, tendo o INSS indeferido administrativamente o pedido sob alegação genérica de "Falta dos requisitos previstos na EC103/2019 ou de direito adquirido".

Analisando a documentação apresentada com a inicial, verifico que o autor alega vínculos empregatícios junto às empresas "Novo Mundo" no período de 01/12/1976 a 26/09/1977 e "Irmãos Soares Ltda" no período de 02/02/1978 a 20/04/1979.

Considerando que a documentação apresentada está incompleta para a devida comprovação dos vínculos empregatícios alegados, determino a intimação da parte autora para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia integral de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, especialmente as páginas que contenham as anotações referentes aos vínculos empregatícios junto às empresas, bem como outros documentos que comprovem a existência e a duração dos referidos vínculos empregatícios (ex.: contracheques, cópia do livro de registro de empregados, Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT, declarações patronais, etc.), sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra: a) NOVO MUNDO S.A., com data de início em 01/12/1976; b) IRMÃOS SOARES LTDA, com data de início em 02/02/1978; Apresentados os documentos, dê-se vista ao INSS para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.

Na sequência, retornem conclusos para sentença.

Intimem-se.

Goiânia/GO, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinatura digital) EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal SCC/CLA