05/09/2025 10:30

Juntada de Certidão
05/09/2025 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
26/07/2025 01:08

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 25/07/2025 23:59.
16/06/2025 16:55

Juntada de manifestação
16/06/2025 01:46

Decorrido prazo de REGINALDO FERREIRA BARBOSA em 12/06/2025 23:59.
14/06/2025 16:49

Publicado Sentença Tipo B em 28/05/2025.
14/06/2025 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
13/06/2025 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003022-72.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGINALDO FERREIRA BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ CRISTINA VIDEO DE OLIVEIRA - AM19028, FREDY ALEXEY SANTOS - TO3103-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: *73.***.*32-34 DIB: 09/11/2023 DIP: 01/10/2024 DCB: 15/06/2025 DII: TC: Cidade de pagamento: PORTO DE MOZ - PA - CEP: 68330-000 RMI: Benefício restabelecido: 6411138021 Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora.

REGINALDO FERREIRA BARBOSA (*73.***.*32-34) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 6411138021 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 09/11/2023 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 19/10/2022) DIP 01/10/2024 DCB 15/06/2025 - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora.

Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos.

Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal
26/05/2025 11:54

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 11:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 11:54

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 11:54

Juntada de Certidão
26/05/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 11:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 11:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 11:54

Homologada a Transação
25/04/2025 08:42

Conclusos para julgamento
12/03/2025 18:11

Juntada de manifestação
08/03/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 17:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2025 23:59.
14/02/2025 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 16:11

Homologada a Transação
12/02/2025 18:04

Processo devolvido à Secretaria
12/02/2025 18:04

Juntada de Certidão
31/01/2025 11:02

Conclusos para julgamento
28/01/2025 17:23

Juntada de pedido de homologação de acordo
12/12/2024 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 00:02

Decorrido prazo de REGINALDO FERREIRA BARBOSA em 03/12/2024 23:59.
08/11/2024 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 13:46

Juntada de petição intercorrente
23/10/2024 13:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/10/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 10:54

Juntada de Certidão
18/10/2024 16:30

Juntada de laudo pericial
02/10/2024 10:33

Perícia agendada
30/09/2024 17:10

Juntada de manifestação
09/09/2024 16:06

Juntada de Certidão
09/09/2024 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 00:37

Juntada de dossiê - prevjud
22/07/2024 11:39

Juntada de manifestação
12/07/2024 01:36

Juntada de dossiê - prevjud
12/07/2024 01:36

Juntada de dossiê - prevjud
12/07/2024 01:36

Juntada de dossiê - prevjud
12/07/2024 01:36

Juntada de dossiê - prevjud
12/07/2024 01:36

Juntada de dossiê - prevjud
04/07/2024 11:23

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2024 11:23

Juntada de Certidão
04/07/2024 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2024 11:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/07/2024 11:23

Concedida a gratuidade da justiça a REGINALDO FERREIRA BARBOSA - CPF: *73.***.*32-34 (AUTOR)
04/07/2024 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2024 08:53

Conclusos para decisão
01/07/2024 15:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
01/07/2024 15:39

Juntada de Informação de Prevenção
01/07/2024 11:48

Recebido pelo Distribuidor
01/07/2024 11:48

Juntada de Certidão
01/07/2024 11:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/07/2024 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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