26/07/2025 01:08

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 25/07/2025 23:59.
15/07/2025 11:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
27/06/2025 12:41

Juntada de Certidão
27/06/2025 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
14/06/2025 19:48

Juntada de manifestação
14/06/2025 00:15

Decorrido prazo de JARDEM DA SILVA em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
03/06/2025 09:57

Juntada de comprovante de implantação de benefício
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004502-85.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JARDEM DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIA AURILUCIA OLIVEIRA RODRIGUES - PA38169 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: *44.***.*81-77 DIB: 21/09/2023 DIP: 01/04/2025 DCB: DII: TC: Cidade de pagamento: ANAPU - PA - CEP: 68365-000 RMI: Benefício restabelecido: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora.

JARDEM DA SILVA (*44.***.*81-77) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado (x ) Segurado Especial ( ) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Acidentário/Previdenciário DIB 21/09/2023 (x ) data de entrada do requerimento administrativo (do segundo requerimento, tendo em vista que os documentos não permitem o cumprimento de carência na data do primeiro requerimento).

DIP 01/04/2025 DCB *** *** - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: R$42.200,00 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora.

Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos.

Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal
26/05/2025 11:54

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 11:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 11:54

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 11:54

Juntada de Certidão
26/05/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 11:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 11:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 11:54

Homologada a Transação
14/05/2025 14:24

Conclusos para julgamento
27/04/2025 20:37

Juntada de manifestação
20/04/2025 07:55

Juntada de petição intercorrente
08/04/2025 20:48

Juntada de manifestação
24/03/2025 11:51

Juntada de Certidão
24/03/2025 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/03/2025 23:59.
22/01/2025 13:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/01/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 13:33

Juntada de Certidão
26/12/2024 17:41

Juntada de laudo pericial
11/12/2024 14:22

Perícia agendada
15/11/2024 00:33

Decorrido prazo de JARDEM DA SILVA em 14/11/2024 23:59.
09/11/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
09/11/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
09/11/2024 15:37

Juntada de substabelecimento
06/11/2024 20:28

Juntada de Certidão
06/11/2024 20:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2024 20:28

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 16:20

Juntada de apresentação de quesitos
25/09/2024 18:20

Processo devolvido à Secretaria
25/09/2024 18:19

Juntada de Certidão
25/09/2024 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/09/2024 18:19

Concedida a gratuidade da justiça a JARDEM DA SILVA - CPF: *44.***.*81-77 (AUTOR)
25/09/2024 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 08:54

Conclusos para decisão
13/09/2024 00:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
13/09/2024 00:30

Juntada de Informação de Prevenção
12/09/2024 21:42

Recebido pelo Distribuidor
12/09/2024 21:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/09/2024 21:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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