TRF1 - 1003544-04.2025.4.01.3309

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1003544-04.2025.4.01.3309 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CLINICA MEDICA MAIS SAUDE GBI LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DOS SANTOS SALES - SP335110 POLO PASSIVO:DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NA BAHIA DECISÃO Trata-se de mandado de segurança individual manejado em desfavor de DELEGADO da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA BAHIA (BA), Sr.

Arthur Cesar de Moraes Leone, ou por quem lhe faça as vezes, com endereço na Avenida Luis Viana Filho, nº 3329, Bairro Paralela, Salvador – BA.

Pretende, em síntese, analise de requerimento administrativo. É o breve relatório.

DECIDO.

Nos termos da CF, “Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes (...)”.

A partir de tal preceito constitucional, constata-se que a competência cível da Justiça Federal, via de regra, é fixada em razão da pessoa, exigindo-se, para tanto, a presença, em um dos polos da relação processual, da União, autarquia ou empresa pública federal (como autoras, rés, assistentes ou opoentes).

Entretanto, no que tange ao mandado de segurança, o critério definidor da competência leva em conta a natureza e a sede funcional da autoridade apontada como coatora, e não a natureza jurídica do impetrante ou da matéria.

Importante consignar que a via estreita eleita aduz, expressamente, a sede da autoridade coatora como competente para o mandamus.

Ainda que a jurisprudência venha flexibilizando tal previsão, a opção pela lei especial requer atenção em todos os seus termos, inclusive competência, pressuposto processual relevante.

Do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo Federal para processar e julgar a causa.

Findo o prazo para a interposição de recurso, remetam-se os autos ao juízo competente (Seção Judiciária da Bahia).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Guanambi/BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal