18/06/2025 14:27

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 11:25

Juntada de Certidão
15/06/2025 00:50

Decorrido prazo de ADRIANE SCHIMALTZ FERREIRA em 11/06/2025 23:59.
14/06/2025 08:19

Publicado Sentença Tipo A em 27/05/2025.
14/06/2025 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
12/06/2025 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1003721-51.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANE SCHIMALTZ FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

Passo ao exame do mérito.

AUTOR: ADRIANE SCHIMALTZ FERREIRA ajuizou a presente ação em face do INSS almejando a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) e posterior conversão em benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez).

A parte autora formulou requerimento administrativo visando concessão de auxílio-doença NB 627.934.812-5, em 15/02/2019 (id 2140680566), o qual foi negado pela Autarquia Previdenciária sob a seguinte alegação: Não Constatação de Incapacidade Laborativa.

De acordo com os arts. 42 e 60 ambos da Lei nº 8.213/91, a concessão de benefícios previdenciários (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) pressupõe a concomitância dos seguintes requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurado; (ii) implementação da carência de 12 meses (art. 25, inc.

I), quando exigida; (iii) comprovação da incapacidade para o trabalho ou atividade habitual.

Se a incapacidade for parcial e temporária para o exercício da atividade habitual, é devido o auxílio-doença.

Caso a incapacidade para o trabalho seja total, definitiva e insuscetível de recuperação, a hipótese é de concessão de aposentadoria por invalidez.

Ainda, em sendo parcial a incapacidade/limitação atestada pelo perito, deve o Juiz analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez, em observância ao quanto preconizado pela Súmula 47 da TNU.

Lado outro, em consonância com a disposição da Súmula 77 da TNU, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.

No que tange à incapacidade, o perito judicial (id 2173572269) atestou que as patologias que a parte autora possui não a tornam incapaz para suas atividades laborais (quesitos 3, 3.1, 3.3, 10).

Assim conclui o expert: “No momento a pericianda está assintomática.

Não se comprova incapacidade, limitações e nem sequelas do acidente.

A pericianda apresenta exame físico geral e ortopédico sem alterações como descrito neste laudo.

Não foi apresentado nenhum exame e nem laudo médico que comprove nenhuma sequela e nem incapacidade atual.

Após anamnese, exame físico, análise documental e análise da literatura médica, não se comprova incapacidade, limitações e nem sequelas do acidente”.

Destarte, passando ao largo da análise dos demais requisitos, ante a constatação de ausência de incapacidade laboral, não faz jus a parte autora ao benefício pleiteado.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1.

Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção.

Esclarece-se que: I) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2.

Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3.

Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4.

Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos.

Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica.

Publique-se.

Intimem-se.

Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica.

ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
23/05/2025 14:06

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 14:05

Juntada de Certidão
23/05/2025 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 14:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 14:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 14:05

Concedida a gratuidade da justiça a ADRIANE SCHIMALTZ FERREIRA - CPF: *19.***.*03-20 (AUTOR)
23/05/2025 14:05

Julgado improcedente o pedido
08/04/2025 15:05

Conclusos para julgamento
08/04/2025 01:44

Decorrido prazo de ADRIANE SCHIMALTZ FERREIRA em 07/04/2025 23:59.
12/03/2025 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 12:18

Juntada de contestação
26/02/2025 14:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/02/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 10:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO
25/02/2025 17:18

Juntada de Certidão
24/02/2025 10:16

Juntada de laudo de perícia médica
29/01/2025 00:59

Decorrido prazo de ADRIANE SCHIMALTZ FERREIRA em 28/01/2025 23:59.
21/01/2025 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/10/2024 14:39

Recebidos os autos
29/10/2024 14:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
29/10/2024 12:29

Processo devolvido à Secretaria
29/10/2024 12:29

Juntada de Certidão
29/10/2024 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/10/2024 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 12:29

Concedida a gratuidade da justiça a ADRIANE SCHIMALTZ FERREIRA - CPF: *19.***.*03-20 (AUTOR)
07/10/2024 13:22

Conclusos para decisão
27/09/2024 09:54

Juntada de petição intercorrente
24/09/2024 14:41

Juntada de Certidão
24/09/2024 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/09/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 01:37

Juntada de dossiê - prevjud
08/08/2024 01:37

Juntada de dossiê - prevjud
08/08/2024 01:37

Juntada de dossiê - prevjud
08/08/2024 01:37

Juntada de dossiê - prevjud
08/08/2024 01:37

Juntada de dossiê - prevjud
08/08/2024 01:37

Juntada de dossiê - prevjud
07/08/2024 13:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO
07/08/2024 13:18

Juntada de Informação de Prevenção
01/08/2024 14:43

Recebido pelo Distribuidor
01/08/2024 14:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/08/2024 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0015807-52.2006.4.01.3600

Ministerio Publico Federal

Palmerio Paula de Assuncao

Advogado: Ricardo Luiz Huck

Tribunal Superior - TRF1

Ajuizamento: 07/08/2017 09:00

Exibir Processo

Processo nº 1048730-48.2024.4.01.4000

Gilvan Carvalho e Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Joao Batista Portela Lira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/11/2024 00:38

Exibir Processo

Processo nº 1002233-84.2025.4.01.3306

Jose Pereira de Oliveira Irmao

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Iury Vieira Carvalho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/03/2025 14:50

Exibir Processo

Processo nº 1005927-89.2024.4.01.3502

Asteria Maria Nunes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Sabrina Souza Nascimento Rodrigues

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/07/2024 11:21

Exibir Processo

Processo nº 1019933-28.2025.4.01.4000

Deusimar Cardoso de Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Nayara dos Santos Costa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/04/2025 15:16

Exibir Processo