25/07/2025 11:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
25/07/2025 11:04

Juntada de Informação
25/07/2025 11:04

Juntada de Informação
24/07/2025 00:12

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/07/2025 23:59.
09/07/2025 20:12

Juntada de petição intercorrente
12/06/2025 00:25

Decorrido prazo de ALTAMIRO ALVES BORGES em 11/06/2025 23:59.
22/05/2025 00:59

Publicado Sentença Tipo A em 20/05/2025.
22/05/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
20/05/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº: 1088191-81.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (MSCIV) EMBARGANTE: UNIÃO EMBARGADO: ALTAMIRO ALVES BORGES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SENTENÇA INTEGRATIVA Tipo “A” Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Altamiro Alves Borges contra o Presidente do CRPS.

Em 17.02.2025, concedeu-se a segurança, convalidando-se a medida liminar, com intimação da autoridade coatora para cumpri-la no prazo fixado, com cominação de multa diária, caso o prazo fixado transcorra sem o cumprimento da liminar.

Em face dessa sentença, a União interpôs embargos de declaração sustentando que a fixação de multa diária é descabida e desarrazoada, pedindo, ao final, o seu afastamento ou ao menos a redução do montante fixado.

No entanto, os embargos de declaração possuem como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015.

Vê-se, portanto, que o cabimento dos embargos de declaração é restrito às hipóteses previstas no dispositivo legal acima mencionado.

Desse modo, não pode tal meio ser utilizado como forma de o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada se insurgir em relação à fixação da multa diária.

De mais a mais, não há óbice à aplicação de multa diária em caso de descumprimento de determinação judicial.

Nesse contexto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos pela União.

Intimem-se.

JUIZ FEDERAL 27ª Vara Federal Cível da SJDF Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.
16/05/2025 19:00

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2025 19:00

Juntada de Certidão
16/05/2025 19:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2025 19:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 19:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 19:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/05/2025 11:44

Conclusos para julgamento
07/05/2025 13:13

Decorrido prazo de ALTAMIRO ALVES BORGES em 06/05/2025 23:59.
15/04/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 10:28

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 00:15

Decorrido prazo de PRESIDENTE CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL em 09/04/2025 23:59.
03/04/2025 20:29

Juntada de petição intercorrente
25/03/2025 00:56

Decorrido prazo de ALTAMIRO ALVES BORGES em 24/03/2025 23:59.
26/02/2025 08:23

Juntada de embargos de declaração
24/02/2025 13:43

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/02/2025 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 13:43

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/02/2025 13:43

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/02/2025 17:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/02/2025 16:45

Expedição de Mandado.
17/02/2025 17:11

Processo devolvido à Secretaria
17/02/2025 17:11

Juntada de Certidão
17/02/2025 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 17:11

Concedida a gratuidade da justiça a ALTAMIRO ALVES BORGES - CPF: *75.***.*81-63 (IMPETRANTE)
17/02/2025 17:11

Concedida a Segurança a ALTAMIRO ALVES BORGES - CPF: *75.***.*81-63 (IMPETRANTE)
17/02/2025 12:22

Conclusos para julgamento
04/02/2025 18:04

Juntada de parecer
20/01/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 00:15

Decorrido prazo de ALTAMIRO ALVES BORGES em 10/12/2024 23:59.
27/11/2024 00:47

Decorrido prazo de PRESIDENTE CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL em 26/11/2024 23:59.
13/11/2024 11:24

Juntada de petição intercorrente
12/11/2024 16:30

Juntada de Informações prestadas
08/11/2024 16:16

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/11/2024 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2024 16:16

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/11/2024 16:16

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/11/2024 17:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/11/2024 17:08

Expedição de Mandado.
05/11/2024 16:24

Processo devolvido à Secretaria
05/11/2024 16:24

Juntada de Certidão
05/11/2024 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/11/2024 16:24

Concedida a Medida Liminar
04/11/2024 13:58

Conclusos para decisão
30/10/2024 16:58

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 27ª Vara Federal Cível da SJDF
30/10/2024 16:58

Juntada de Informação de Prevenção
30/10/2024 14:49

Recebido pelo Distribuidor
30/10/2024 14:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/10/2024 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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