21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1002314-24.2025.4.01.3309 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: YALLE RAYANNE ALVES DOS SANTOS XAVIER REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR AMM TEIXEIRA - ES27849 POLO PASSIVO:,SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE e outros DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos (ID 2176638410) argumentando que a decisão declinatória padece de vício.

DECIDO.

Os embargos são tempestivos, presentes os requisitos de admissibilidade.

Portanto, conheço-os.

Os embargos de declaração é medida idonea a fim de atacar vícios contidos na sentença de mérito, em razão de obscuridade, contradição, omissão ou inexatidão material do julgado (art. 1.022, CPC).

Entretanto, sem razão nenhuma a embargante.

A competencia absoluta é causa de ordem pública.

Eventual necessidade de manifestação prévia da parte não irá alterar a conclusão doravante adotada.

Quanto ao argumento acerca da aplicação da regra do art. 109 da CF, a decisão declinatória expressamente afastou.

Assim, REJEITO os embargos.

Intimem-se.

Guanambi/BA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Juíza Federal GUANAMBI, 15 de maio de 2025.
10/03/2025 12:51

Recebido pelo Distribuidor
10/03/2025 12:51

Juntada de Certidão
10/03/2025 12:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/03/2025 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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