31/07/2025 21:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
15/07/2025 12:31

Juntada de Informação
14/07/2025 11:39

Juntada de contrarrazões
19/06/2025 22:10

Juntada de Certidão
19/06/2025 22:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
08/06/2025 22:41

Juntada de recurso inominado
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1028832-15.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA SOUZA DE FREITAS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Os embargos de declaração são interpostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).

No caso dos autos, o que a parte embargante demonstra é simples inconformismo com o teor da sentença embargada, que, sobre a matéria em discussão, foi clara e explícita, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação e a jurisprudência pertinente ao caso.

Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC.

Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito ou questionar a fundamentação adotada, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativas previstas no art. 1.022 do CPC.

O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que "os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida" e que "não podem ser acolhidos embargos declaratórios que [...] revelam o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido" (EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013).

Ademais, consoante entendimento daquela Corte Superior, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem tampouco a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie.

Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.084.089/RO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.114.904/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022 e REsp n. 1.964.457/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 11/5/2022.

Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo.

Portanto, se a parte embargante deseja rediscutir as razões da sentença, o recurso adequado não são os embargos de declaração.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime(m)-se.

Feira de Santana, BA, data registrada em sistema.

Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA
23/05/2025 14:06

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 14:06

Juntada de Certidão
23/05/2025 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 14:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 14:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 14:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/05/2025 12:25

Conclusos para julgamento
19/05/2025 17:17

Juntada de contrarrazões
09/05/2025 17:48

Juntada de Certidão
09/05/2025 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 13:51

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/05/2025 23:59.
20/04/2025 12:32

Juntada de embargos de declaração
08/04/2025 15:57

Processo devolvido à Secretaria
08/04/2025 15:57

Juntada de Certidão
08/04/2025 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 15:57

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA SOUZA DE FREITAS - CPF: *90.***.*15-15 (AUTOR)
08/04/2025 15:57

Julgado improcedente o pedido
04/09/2024 12:24

Conclusos para julgamento
04/09/2024 10:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/09/2024 10:55

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
04/09/2024 10:54

Juntada de Certidão
04/09/2024 10:53

Juntada de Certidão de juntada de ata de audiência
04/09/2024 02:51

Juntada de manifestação
02/08/2024 11:19

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 04/09/2024 09:40, Central de Conciliação da SSJ de Feira de Santana-BA.
02/08/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 15:55

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/07/2024 15:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SSJ de Feira de Santana-BA
01/07/2024 15:40

Juntada de manifestação
01/07/2024 15:36

Juntada de contestação
28/05/2024 16:00

Juntada de petição intercorrente
28/05/2024 08:45

Juntada de Certidão
28/05/2024 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 09:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/05/2024 12:25

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2024 12:25

Juntada de Certidão
20/05/2024 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2024 12:25

Declarada incompetência
17/05/2024 12:02

Conclusos para decisão
16/05/2024 13:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
16/05/2024 13:20

Juntada de Informação de Prevenção
16/05/2024 00:45

Recebido pelo Distribuidor
16/05/2024 00:45

Juntada de Certidão
16/05/2024 00:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005404-65.2024.4.01.3506

Joao Alves de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Orlando dos Santos Filho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/12/2024 12:14

Exibir Processo

Processo nº 1057290-47.2021.4.01.3300

Policia Federal No Estado da Bahia (Proc...

Marcos de Oliveira Silva

Advogado: Aureosvaldo Borges de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/07/2021 09:27

Exibir Processo

Processo nº 1005404-65.2024.4.01.3506

Joao Alves de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Orlando dos Santos Filho

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/08/2025 13:37

Exibir Processo

Processo nº 1002417-28.2025.4.01.3504

Cleidiomar Divino Borges

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Higor Alves Ferreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/04/2025 14:27

Exibir Processo

Processo nº 1021017-21.2025.4.01.3400

Claudio Pinheiro

(Presidente do Conselho de Recursos da P...

Advogado: Viviane Fonseca Coelho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/03/2025 10:53

Exibir Processo