18/06/2025 14:27

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 11:26

Juntada de Certidão
15/06/2025 08:32

Decorrido prazo de IRACILDA COSTA DOS SANTOS em 04/06/2025 23:59.
14/06/2025 08:19

Publicado Sentença Tipo A em 27/05/2025.
14/06/2025 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
29/05/2025 18:06

Juntada de petição intercorrente
29/05/2025 18:05

Juntada de petição intercorrente
26/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001142-67.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRACILDA COSTA DOS SANTOS REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA (Embargos declaratórios) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré insurgindo-se contra a sentença proferida nos autos, alegando, em síntese, que houve contradição, obscuridade e omissão ao dispor sobre Plano de Carreira Magistério de Ensino Médio Técnico e Tecnológico - EBTT e Reconhecimento de Saberes e Competência - RSC como litispendência.

Relatei o essencial.

Decido.

Os embargos de declaração servem para corrigir vícios na sentença ou acórdão, consistentes em omissão, contradição e/ou obscuridade, com a finalidade de esclarecer, complementar e aperfeiçoar o provimento jurisdicional (art. 535 do CPC).

A irresignação é tempestiva.

No presente caso, verifico que não assiste razão ao embargante.

A parte recorrente não logrou demonstrar quaisquer dos elementos ensejadores do cabimento deste tipo de recurso, conforme acima discriminado, buscando a reforma do decisum por mero inconformismo, haja vista que a questão objeto destes embargos já foi decidida de forma expressa na sentença de id 2159469052.

Vejamos: "No caso, esta ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com aquela veiculada no processo n. 1005987-79.2022.4.01.4101; a única diferença, e que não altera o raciocínio da existência de litispendência, é que o pedido da ação anterior é mais abrangente, sendo que o pedido principal da presente ação encontra-se abrangido de forma subsidiária na ação ajuizada anteriormente." Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte embargante vem a utilizá-los com o objetivo de viabilizar um indevido reexame da questão.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica.

ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
23/05/2025 14:07

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 14:07

Juntada de Certidão
23/05/2025 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 14:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 14:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 14:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/02/2025 08:40

Conclusos para julgamento
23/12/2024 18:59

Juntada de contrarrazões
11/12/2024 08:59

Juntada de Certidão
11/12/2024 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 15:34

Juntada de embargos de declaração
04/12/2024 13:17

Juntada de petição intercorrente
29/11/2024 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 11:36

Processo devolvido à Secretaria
26/11/2024 11:36

Concedida a gratuidade da justiça a IRACILDA COSTA DOS SANTOS - CPF: *06.***.*15-68 (AUTOR)
26/11/2024 11:36

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
06/10/2023 16:33

Conclusos para julgamento
22/05/2023 12:50

Juntada de impugnação
21/05/2023 16:03

Juntada de contestação
08/05/2023 16:44

Processo devolvido à Secretaria
08/05/2023 16:44

Juntada de Certidão
08/05/2023 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 15:01

Conclusos para despacho
14/03/2023 11:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO
14/03/2023 11:59

Juntada de Informação de Prevenção
08/03/2023 18:27

Recebido pelo Distribuidor
08/03/2023 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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